materia nº 61/2021

MENSAGEM N.º 061 DE 7 DE MAIO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
6/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 6/2021 
que “Garante o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal por meio de 
apresentação da documentação específica”.
2. Entendemos o altruísmo do espírito legislativo que levou a autora a apresentar este 
projeto. Contudo, é ponto inconcusso que “as regras do processo legislativo federal, mormente as 
que hospedam a iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados￾membros” ¹ e como desenrolamento singularizado do princípio da separação dos poderes (art. 1º da 
Constituição Estadual), a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê, no seu art. 90, a iniciativa 
legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal por obra do 
princípio da simetria via do art. 96, inciso VII da Lei Orgânica Municipal). 
3. O parecer nº 2149/2020 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM 
está em consonância com o entendimento de que é inconstitucional por afrontar o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, pois fere o 
princípio constitucional da reserva de administração e por sofrer vicio insanável de iniciativa.
4. A Lei Complementar nº 141 foi instituída em 13 de janeiro de 2012, e veio 
regulamentar o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a 
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços 
públicos de saúde; estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as 
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 
e determinar claramente quais são as ações e serviços de saúde que devem ser financiadas com os 
recursos mínimos aplicados.
A lei ainda tornou claro e uníssono quais ações e serviços não podem ser tratados como de saúde, 
para as finalidades trazidas pela própria Lei Complementar 141/12. Vejamos:
Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de 
saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta 
(fls. 2 da Mensagem nº 061, de 7/5/2021)
Lei Complementar, aquelas decorrentes de: (...) III - assistência à 
saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
Ademais, ao utilizar por analogia o art. 28 do Decreto 7.508/2011: 
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica 
pressupõe, cumulativamente: 
I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; 
II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no 
exercício regular de suas funções no SUS; 
III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os 
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação 
específica complementar estadual, distrital ou municipal de 
medicamentos; (grifo nosso).
Desta feita, se para a assistência farmacêutica o usuário DEVE estar assistido por ações e serviços 
de saúde do SUS e ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício 
regular de suas funções no SUS, para demais demandas, deve ser seguido o mesmo fluxo para 
atendimento pelo município.
5. A regulamentação do direito à saúde, por seu turno, ficou a cargo da União, dos 
Estados e dos Municípios, tendo os dois primeiros competência comum e concorrente para tratar da 
defesa da saúde e da sua proteção e também competência suplementar à legislação da União. Aos 
Municípios compete legislar sobre os assuntos de interesse local, ou seja, suplementar a 
legislação federal e estadual, tendo sido expressamente ressalvado que o Município deve prestar, 
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e 
de ensino fundamental (Arts. 24, XII,.24, § 2.º e art. 30, VII, da Constituição Federal de 1988.)
6. É inequívoco que, quaisquer que sejam as políticas públicas adotadas para o 
fornecimento de medicamentos, é imprescindível a verticalização dos estudos dos institutos que 
servem de fundamento para essas condutas. Estudar-se-á, assim, como se dá a discricionariedade 
neste fornecimento.
7. Pode-se concluir que, além da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional 
agregou prioridade de atendimento às pessoas consideradas em situação de hipossuficiência, 
às crianças e adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiência, bem como deu atenção 
especial aos pacientes portadores do vírus HIV, distribuindo medicamentos gratuitamente.
8. Segundo Nelson Ivan Pientzenauer Pacheco Júnior:
(fls. 3 da Mensagem nº 061, de 7/5/2021)
se é direito dos portadores do vírus HIV/Aids terem garantidos os 
medicamentos para seu tratamento, é direito dos outros cidadãos 
também receberem os serviços de saúde, sendo vedada a 
discriminação de grupos, por força de nosso ordenamento jurídico. 
Isto não quer dizer que o Estado será responsável por todo tipo de 
medicação utilizada pelos cidadãos. Deve-se observar a real 
necessidade da prestação e a condição que impeça o indivíduo de 
custear por seus próprios meios o tratamento indispensável à sua vida 
e saúde. (grifo nosso)¹
9. O art. 200 da Constituição Federal atribui competências ao SUS, como o controle 
e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Segundo Marga 
Inge Barth Tessler, além de o referido dispositivo determinar o controle e a fiscalização de 
procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e participar da produção de 
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, há grande 
número de deveres a serem exercidos, sendo certo que do Estado “não exclui o das pessoas, da 
família das empresas e da sociedade e na questão principiológica, poderão ser extraídos princípios 
de saúde suplementar, atuação da vigilância sanitária e da Anvisa”.²
10. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito público 
subjetivo à saúde, ressalva que: 
[...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa 
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela 
própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico 
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de 
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e 
implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a 
garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o 
acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico- 360 
Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o Ministério 
Público, p. 105. 361 Direito à saúde no constitucionalismo 
contemporâneo, p. 266-267. 194 hospitalar. O direito à saúde – além 
de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as 
pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do 
direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera 
institucional de sua atuação no plano da organização federativa 
brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da 
população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em 
(fls. 4 da Mensagem nº 061, de 7/5/2021)
grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma 
programática não pode transformá-la em promessa constitucional 
inconseqüente – O caráter programático da regra inscrita no art. 196 
da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos 
que compõem, no plano institucional, a organização federativa do 
Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional 
inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas 
expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira 
ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto 
irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a 
própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de 
medicamentos a pessoas carentes – O reconhecimento judicial da 
validade jurídica de programas de distribuição gratuita de 
medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do 
vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da 
Constituição da República (arts. 5.º, caput, e 196) e representa, na 
concreção de seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à 
vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e 
nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de 
sua essencial dignidade. Precedentes do STF (AGRRE- 271.286/RS, 
rel. Min. Celso de Mello) (grifo nosso).
No mesmo sentido são os seguintes julgados: STF – 2.ª T. – AgRg no RExt 271.286, rel. Min. 
Celso de Melo; cfr., em acréscimo, STF – 1.ª T. – RExt 264.269 – rel. Min. Moreira Alves; STF –
RExt 247.900 – decisão do Min. Marco Aurélio; RExt 267.612 – decisão do Min. Celso de Mello; 
STJ – 2.ª T. – REsp 212.346 – rel. Min. Franciulli Netto; STF – 2.ª T. – RMS 11.129 – rel. Min. 
Luiz Fuz; Agravo 398.135-5-3 – rel. Des. Ricardo Dip.
11. Conclui-se desta forma que a porta de entrada para aquisição de medicamentos da 
Farmácia Básica também é o SUS, para tanto, criou o art. 198 da Constituição Federal o Sistema 
Único de Saúde (SUS), do qual participam de maneira conjunta todas as unidades da federação, 
sendo financiado por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. O referido sistema único tem por 
princípios informadores a universalidade, a integralidade e o princípio da igualdade nas ações e 
serviços de saúde, além de outros princípios específicos do SUS que foram elencados em outras 
disposições constitucionais e na própria Lei Orgânica do SUS, tais como o princípio que faculta o 
administrado a eleger opções diagnósticas e terapêuticas; o princípio da unicidade; da participação 
popular; princípio da solidariedade no financiamento, ou da diversidade da base de financiamento; 
princípio da vinculação dos recursos orçamentários; princípio da ressarcibilidade ao SUS; princípio 
da prevenção e precaução; princípios gerais; princípio do não-retrocesso; da beneficência e da 
justiça.
(fls. 5 da Mensagem nº 061, de 7/5/2021)
12. O usuário de serviço público tem direito subjetivo de exigir, contra a atuação 
administrativa como garantia fundamental do direito do Estado, a proteção judicial para afastar 
qualquer ação administrativa que viole os princípios e regras 207 balizadoras da ação, 
independentemente de previsão orçamentária ou presença do medicamento em lista divulgada pelo 
Ministério da Saúde. O não-recebimento de medicamento viola o direito do usuário do serviço 
público e por essa razão está sujeito ao controle.
13. Assim, as políticas públicas entendidas como as ações estatais exercidas diretamente 
pela Administração, visando concretizar os direitos sociais, podem estabelecer diretrizes para o 
fornecimento de medicamentos gratuitos, desde que não violem os direitos subjetivos do 
administrado e que a eleição de prioridades, encontre respaldo na devida valoração dos bens 
protegidos.
14. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 4/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 7 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
_________________________
¹ Direito e políticas públicas de saúde. Heloísa Helena Barboza (Coord.). Temas de biodireito e bioética. Rio 
de Janeiro: Renovar, 2001. p. 26.
² 213 O juiz e a tutela jurisdicional sanitária, p. 51.