materia nº 62/2021

MENSAGEM N.º 062 DE 7 DE MAIO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
7/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 7/2021 
que “Garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso 
em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem”.
2. Inicialmente insta salientar que sabemos que a intenção deste Projeto de Lei é 
louvável, pois visa atender às pessoas. Outrossim, é de conhecimento de toda nossa população que 
nossa gestão não mede esforços para trabalhar sempre nesta direção. Porém, determinadas ações 
dependem de legislações que disciplinam o assunto, e neste caso especifico, conforme se verifica 
nos argumentos abaixo, fere a legalidade.
3. Conforme se verifica no parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal 
– IBAM nº 1980/2020 o estabelecimento de ações governamentais deve ser realizado pelo Poder 
Executivo, pois a implantação e execução de programas na Municipalidade constitui atividades 
puramente administrativas e típica de gestão, inerentes à chefia do Poder Executivo. 
4. Em cotejo, tem-se que os atos de mera gestão de coisa pública sujeitam-se única e 
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
A porta de entrada para determinados serviços de Saúde deve ser o SUS que tem sua legislação 
própria e disciplina estes assuntos.
5. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, vejamos:
“Ação Cominatória. Fornecimento de Oxigênio Domiciliar pelo 
Estado. Direito à Saúde. Dever Constitucional do Estado garantir o 
direito a saúde, fornecendo tratamento ao cidadão que por ser 
hipossuficiente não tem condição de arcar com os custos do 
tratamento prescrito para o caso. (20060110591783APC, Relator 
Carmelita Brasil, 2ª Turma, julgado em 7/11/2007 – DJ 27/11/2007 p. 
248”). Grifo nosso. 
(fls. 2 da Mensagem nº 062, de 7/5/2021)
6. Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça:
Fornecimento de Tratamento Aparelho Concentrador de Oxigênio 
para uso Domiciliar. Necessidade Comprovada – Direito 
Previdenciário. 1. O Superior Tribunal de Justiça através do RESP nº 
1.657-156-RJ , que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, 
assentou requisitos para o fornecimento de medicamentos não 
incorporados ao Sistema Único de Saúde – Tese para fins do artigo 
1.036 do CPC/2015: A concessão dos medicamentos incorporados em 
todos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes 
requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado 
e circunstanciado expedido por médico que assiste paciente, da 
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim, como da 
ineficácia, para tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo 
SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos dos 
medicamentos prescritos; (iii) existência de registro no ANVISA do 
medicamento. – Processo nº 000552-37.2021.8.21.9000- TJRS.
7. No artigo 6º da Constituição, a preservação da saúde é exigida à categoria de direito 
social, na forma nela especificada. A seguir o artigo 23 assevera que constitui competência comum 
da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da Saúde (II), competindo aos 
mesmos entes legislar concorrentemente sobre a defesa da Saúde (art. 24, inciso XII).
8. O SUS é concebido como um sistema, ou seja, como um conjunto cujas partes 
encontram-se coordenadas entre si, funcionando segundo uma estrutura organizada, submetida a 
princípios e diretrizes fixados legalmente. Sendo um sistema, as partes que o compõem integram a 
rede regionalizada e hierarquicamente, sob o comando da União, a quem cabe definir as regras 
gerais sobre a matéria. 
9. Assim, não pode o Município de Unaí criar uma norma jurídica que vai a confronto 
com as políticas e legislações do SUS, isso faria com que a lei já nascesse com vício de 
constitucionalidade o que causaria problemas à gestão deste tipo de prestação de serviço, além de 
onerar de forma demasiada os cofres públicos, comprometendo as políticas obrigatórias de Saúde, 
já definidas na Constituição Federal e nas Legislações específicas que disciplinam o assunto. 
14. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 4/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 7 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
(fls. 3 da Mensagem nº 062, de 7/5/2021)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta