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materia nº 60/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaQUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE VISE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id1358

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 043/GSC, de 17/2/2009, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 056, 057, 058, 059 e 060/2009, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 1849/09 (ver Documento Acessório).
2009-02-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/2/2009, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2009-02-05 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/2/2009. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Projeto
de Lei que vise a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos no Município de Unaí.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 2 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
Conforme panfleto anexo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos/CONEDH, que vem propagar campanha aos cidadãos com vista a exigirem das
autoridades locais a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, vimos solicitar que
constitua em nosso município o referido conselho.
Somos conhecedores da importância desse conselho para nossos munícipes e
acreditamos que sua criação favorecerá nosso cidadão no que se refere a defesa de sua vida.
Por estas razões é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa para a aprovação
do presente requerimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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