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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaINSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE BOA VISTA DE SANTA MARIA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13581

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.401, de 14 de março de 2021, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2021-09-14 Finalização do Processo — Lei n.º 3.401, de 14 de setembro de 2021, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-08-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 378/GSC, de 17/8/2021, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 37/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 18/8/2021 sob o n.º 14411/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 37/2021, em segundo turno, no dia 16/8/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-08-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-08-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 37/2021, em primeiro turno, no dia 9/8/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-08-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 188/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 24/06/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 188/2021, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 24/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 09/06/2021.
2021-06-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 159/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 07/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 159/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 07/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-01 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 37/2021 distribuído em 1º/6/2021.
2021-06-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 37/2021. Unaí, 1º/6/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-05-31 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei n.º 37/2021.
2021-05-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-05-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/5/2021.
2021-05-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 37/2021. Unaí, 19/5/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T15:35:26.328742-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0
2021-12-21T16:00:09.939560-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Institui a data comemorativa do aniversário do 
Distrito de Boa Vista de Santa Maria do Município 
de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado e instituído no calendário oficial do Município de Unaí, o 
aniversário do Distrito de Boa Vista de Santa Maria, no dia 19 de Dezembro, em decorrência da Lei 
nº. 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que oficializou a criação do Distrito.
§1º A celebração do aniversário será comemorada em cada ano, na data prevista no 
caput deste artigo ou no sábado imediatamente anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA CLEBER CANOA
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo instituir no calendário oficial do Município de 
Unaí, o aniversário do Distrito de Boa Vista de Santa Maria, no dia 19 de Dezembro, em 
decorrência da Lei nº. 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que oficializou a criação do Distrito.
O Distrito de Boa Vista está localizado a cerca de 27 km de distância de Unaí-MG, é 
conhecido por sua população humilde e acolhedora, atualmente possui cerca de 350 habitantes.
A criação do aniversário do Distrito de Boa Vista é uma singela homenagem a 
população local, que por diversos anos participou no progresso de Unaí, sendo influência para a 
base histórica desse município e que mesmo com tantos anos de existência não tem no calendário da 
nossa cidade uma data oficial para comemorar sua existência.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA CLEBER CANOA
CIDADANIA

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