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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaINSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO POVOADO DE CHAPADINHA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13583

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 38/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.402, de 14 de março de 2021, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2021-09-14 Finalização do Processo — Lei n.º 3.402, de 14 de setembro de 2021, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-08-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 379/GSC, de 17/8/2021, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 18/8/2021 sob o n.º 14412/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 38/2021, em segundo turno, no dia 16/8/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-08-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-08-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 38/2021, em primeiro turno, no dia 9/8/2021, doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências
2021-08-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 189/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 24/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 189/2021, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 24/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 09/06/2021.
2021-06-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 157/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 07/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 157/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 07/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-01 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2021 distribuído em 1º/6/2021.
2021-06-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2021. Unaí, 1º/6/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-05-31 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei n.º 38/2021.
2021-05-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-05-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/5/2021.
2021-05-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 38/2021. Unaí, 19/5/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T15:36:22.652992-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0
2021-12-21T16:02:56.245076-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Institui a data comemorativa do aniversário do 
Povoado de Chapadinha do Município de Unaí, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado e instituído no calendário oficial do Município de Unaí, o 
aniversário do Povoado de Chapadinha, no dia 20 de Janeiro.
§1º A celebração do aniversário será comemorada em cada ano, na data prevista no 
caput deste artigo ou no sábado imediatamente anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo instituir no calendário oficial do Município de 
Unaí, o aniversário do Povoado de Chapadinha, no dia 20 de Janeiro, em razão da data de criação 
desse povoado.
O Povoado de Chapadinha está localizado a cerca de 84 km de distância de Unaí￾MG, é conhecido por sua população humilde e acolhedora, atualmente possui cerca de 105 
habitantes.
A criação do aniversário do Povoado de Chapadinha é uma singela homenagem a 
população local, que participa do progresso de Unaí, sendo influência para a base histórica desse 
município e que mesmo com tantos anos de existência não tem no calendário da nossa cidade uma 
data oficial para comemorar sua existência.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

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