materia nº 42/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Institui a data comemorativa do aniversário do 
Distrito de Palmeirinha do Município de Unaí, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado e instituído no calendário oficial do Município de Unaí, o 
aniversário do Distrito de Palmeirinha, no dia 22 de novembro, em decorrência da Lei nº. 1.382, de 
22 de novembro de 1991, que oficializou a criação do Distrito.
§1º A celebração do aniversário será comemorada em cada ano, na data prevista no 
caput deste artigo ou no sábado imediatamente anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Vice-Presidente 
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo instituir no calendário oficial do Município de 
Unaí, Distrito de Palmeirinha, no dia 22 de Novembro, em decorrência da Lei nº. 1.382, de 22 de 
novembro de 1991, que oficializou a criação do Distrito.
Localizado a cerca de 60 km de distância de Unaí-MG, o Distrito de Palmeirinha é 
conhecido por sua população acolhedora e por se preocuparem em manter suas raízes culturais, 
atualmente o distrito possui cerca de 1.500 habitantes.
A criação do aniversário do Distrito de Palmeirinha é uma singela homenagem a 
população local, que por diversos anos participou no progresso de Unaí, sendo influência para a 
base histórica desse município e que mesmo com tantos anos de existência não tem no calendário da 
nossa cidade uma data oficial para comemorar sua existência.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Vice-Presidente