materia nº 5/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
VALDMIX SILVA, Vereador, Vice-líder do PSDB, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob 
o n.º 826.163.106-00, RG MG10236017 SSP MG, residente e domiciliado à Rua Ilda Tibúrcio 
Pessoa, n.º 166 – Bairro Iúna, Unaí (MG), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com 
fulcro nos artigos 247-B e 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, interpor o 
presente
R E C U R S O A O P L E N Á R I O
em face do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí em 4 de maio 
de 2021 que deixou de receber o requerimento protocolizado em 03 de maio do corrente sob o n.º
01250 de autoria deste recorrente, pelas razões a seguir aduzidas.
I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente instrumento recursal é plenamente cabível com a espécie da decisão proferida pelo
Presidente, visto que tem sua pertinência delineada no art. 247-B do Regimento Interno Cameral, no 
qual preconiza que de toda decisão monocrática caberá recurso ao Plenário. 
No que tange à tempestividade, torna-se relevante enfatizar que tal requisito de admissibilidade está 
sendo observado, uma vez interposto o presente recurso dentro do lapso temporal de 2 (dois) dias
determinado pelo art. 247-D do Regimento Interno desta Instituição Legislativa que iniciou-se em 
10 de maio do corrente.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
Sabe-se que o Vereador possui como função primordial representar os interesses da população ante 
os Poderes Executivo e Legislativo. Através do diálogo diário com os verdadeiros detentores do 
poder – o povo – é que conhecemos as reivindicações e encaminhamos aos órgãos competentes os 
anseios da população.
Sempre busquei desempenhar o meu mandato parlamentar com seriedade, honestidade e 
competência e por essas razões, busco encaminhar aos departamentos pertinentes as demandas dos 
munícipes sem adentrar no mérito de cada solicitação, tendo em vista o nosso papel representativo.
Neste contexto, recentemente os moradores do Bairro Cidade Nova procuraram este Parlamentar 
para solicitar apoio junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para que seja realizada a 
operação tapa-buracos nas ruas do referido Bairro que carecem desta ação. Por conseguinte, 
utilizamos o instrumento legislativo denominado “requerimento” para encaminhar ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal a demanda em epígrafe.
III – DA DECISÃO RECORRIDA
Em 4 de maio do corrente o expediente de minha autoria solicitando a operação tapa-buraco nas 
vias do Bairro Cidade Nova foi impugnado pelo Presidente da Câmara em sob a justificativa de que 
o objeto já foi solicitado pela Vereadora Andréa em 2017 e aprovado pelo Plenário em 9 de janeiro 
de 2017.
Ocorre, no entanto, que ocorreu um lapso temporal de 4 (quatro) anos desde a data em que os
Vereadores da 18ª Legislatura aprovaram o requerimento de autoria da nobre Parlamentar alhures 
citada. Neste diapasão, é bem verdade que surgiram novos buracos, bem como há a necessidade de 
uma nova ação por parte do nosso Governo Municipal para assegurar que as vias do Bairro Cidade 
Nova permaneçam em condições de trafegabilidade, razão pela qual, entendemos ser necessário que 
o requerimento de minha autoria seja recebido, enumerado, submetido à votação e posteriormente 
encaminhado ao Prefeito Municipal.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto e considerando os aspectos retro mencionados, este Parlamentar requer que a 
soberania do Plenário possa julgar o presente recurso à fim de manifestar se o expediente 
protocolizado em 03 de maio do corrente sob o n.º 01250 merece tramitar neste Poder Legiferante 
conforme preconizado no Regimento Interno Cameral.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Unaí/MG, 10 de maio de 2021.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB