AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE
MINAS GERAIS.
EDIMILTON GONÇALVES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, empresário/Vereador, portador
do CI RG nº. 9067745, CPF: 012.204.536 - 09, domiciliado na Rua Melo Viana, nº. 52, nesta cidade
e comarca, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, POR POSTULAÇÃO PRÓPRIA, para
propor Recurso ao Plenário, contra a decisão proferida pelo PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UNAÍ, cargo atualmente ocupado pelo Senhor, Paulo José de Araújo, que usa
alcunha política, VEREADOR PAULO ARARA, pelas razões de direito que passa à aduzir: vem,
respeitosamente , a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, interpor o presente
RECURSO AO PLENÁRIO
deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida pelo Senhor Presidente, que deixa de receber a
proposição protocolizada no dia 26/4/2021, sob o n.º 1.149, de autoria deste Vereador, sob
argumento de que há erro material, uma vez que licença-prêmio não poderá ser convertida em
pecúnia.
Cabe esclarecer que, por hora não cabe ao nobre Presidente a decisão de responder a um pedido
feito ao Poder Executivo, também não é pertinente vetar ou impedir o envio do presente
Requerimento, ao Executivo, tendo em vista que, exatamente, por não prever em lei municipal
vigente, que conste conversão em pecúnia de férias anuais e licença-prêmio de servidor público
municipal que estiver em internação hospitalar é que este Vereador requer do Poder Executivo, que,
(a exemplo de outras cidades) se elabore Projeto de Lei neste sentido. Sendo assim, necessário se
faz o recebimento e envio do Requerimento n.º 1.149 ao poder Executivo, uma vez que o vereador
não tem a prerrogativa de competência para alavancar esta matéria no âmbito legislativo, por isso é
necessário que a autoridade administrativa competente tome conhecimento desta demanda afim de
que possam avaliar a situação e decidir observando necessidade e possibilidade do município neste
momento elaborar e retornar para este egrégio Poder Legislativo o pretendido Projeto de Lei que
atenda a esta demanda que se tornou necessária nesses dias atuais onde muitos têm enfrentado esta
situação de internação particular de alto custo.
Diante do exposto, requer que seja recebido o presente Recurso e que o Plenário
deste Poder Legislativo possa decidir a respeito.
Atenciosamente,
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
Unaí (MG), 12 de maio de 2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Arara
Presidente da Câmara Municipal
Unaí- Minas Gerais