materia nº 44/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Obriga o Poder Executivo a disponilizar lista de 
espera de vaga por ordem de solicitação em todas as 
unidades de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar em seu sítio lista de espera
com a ordem daqueles que aguardam por vaga em unidades de Educação Infantil e Fundamental da 
Rede Municipal de Ensino, inclusive das conveniadas quando houver e mantê-las atualizadas 
mensalmente.
Art. 2º Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, 
e deverá seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a chamada dos inscritos.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem 
geral, devendo constar o seguinte:
I – número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
II – a data da inscrição;
III – as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV – as iniciais do nome da criança;
V – a ordem de opção da unidade escolar pretendida; e
VI – a situação atualizada da lista que constará as seguintes informações:
a) matriculado;
b) aguardando; e
c) desistência.
Art. 4º O critério para atendimento de matrícula se dará conforme a sequência da 
lista e a ordem da opção por escola no ato da inscrição.
§ 1° Serão considerados os seguintes critérios para desempate:
I – a data da inscrição mais antiga; e
II – data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.
§ 2° A partir do momento em que o responsável pelo inscrito aceitou a opção a que 
fez jus pelas normas da presente Lei, e ter efetivado a matrícula, automaticamente estará desistindo 
das demais opções a que estava concorrendo.
Art. 5º Todas as unidades da Rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental
ficam obrigadas a tornarem públicas nos termos do artigo 1° desta Lei, na primeira semana de cada 
mês, a relação de inscritos beneficiados, e a movimentação das situações de inscrições das listagens.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Unaí, 11 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
São conhecidas as dificuldades que os municípios, responsáveis constitucionais pela oferta 
de educação infantil, enfrentam para garantir a expansão da oferta de vagas em creches no ritmo 
demandado pela população.
Diante desse problema, pessoas geralmente ligadas ao poder público, muitas vezes usam de 
sua influência dentro do sistema para burlá-lo, e dar vantagens indevidas por interesses variados. 
Sendo dever do poder público e direito do cidadão a transparência, tal projeto coaduna com 
o interesse público, bem como traz avanços para nossa gestão municipal de ensino e maior respeito 
aos direitos de cidadania das famílias. 
As listas de espera já vêm sendo adotadas em alguns municípios, como é o caso de Vitória 
(ES), que utiliza um software que administra e organiza o acesso das crianças à educação.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE