| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.346, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC – NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 13608 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-27 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.408, de 24 de setembro de 2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-09-24 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.408, de 24 de setembro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2021-09-21 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 445/GSC, de 21/9/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16505/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-09-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 255/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/9/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-09-20 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-09-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 255/2021 aprovado, em turno único, no dia 13/9/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-09-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 255/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 45/2021, apresentado em 13/9/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-09-10 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2021-09-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/9/2021. |
| 2021-09-08 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2021, em segundo turno, no dia 8/9/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção uma ausência. |
| 2021-09-08 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária. |
| 2021-09-02 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2021, em primeiro turno, no dia 2/9/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-09-02 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-09-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 239/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2021, aprovado em turno único, no dia 2/9/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2021-08-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 239/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2021, apresentado em 26/8/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-08-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2021-08-06 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 6/8/2021. |
| 2021-06-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 197/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2021, aprovado em turno único, no dia 28/06/2021, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2021-06-25 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 197/2021, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2021, apresentado em 25/06/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-06-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2021-06-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/06/2021. |
| 2021-06-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 170/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2021, aprovado em turno único, no dia 14/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-06-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 170/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2021, apresentado em 10/06/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-05-31 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Ana Cristine. |
| 2021-05-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/5/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-15T16:50:44.445461-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
| 2021-12-10T13:50:28.092747-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 1 |
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PROJETO DE LEI Nº......./2021 Altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do artigo 29, da Lei 3.346, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: I – Coordenação – Secretária Municipal da Cultura e Turismo – Sectur; (NR). Art. 2º O inciso IX do artigo 32 da Lei nº 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: IX – à Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, compete: supervisionar, gerenciar e administrar a Biblioteca Pública Municipal cujo regulamento é o Decreto nº 3.339, de 20 de fevereiro de 2006 (NR). Art. 3º A alínea “a”, do inciso I, artigo 36, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36............................................................................................................................. .................................................................................................................... I - ............................................................................................................................ .................................................................................................................... a) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (NR). Art. 4º As alíneas do inciso II, artigo 36, da Lei nº 3.346, de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 36............................................................................................................................. .................................................................................................................... I I - .......................................................................................................................... ....................................................................................................................... a) Fórum Setorial de Artes Visuais – cinema e fotografia; (NR) b) .................................................................................................................................... ................................................................................................................................. c) Fórum Setorial de Artes Cênicas – teatro, dança e circo; (NR) d) Fórum Setorial de Letras – literatura e biblioteca; (NR) e) Fórum Setorial de Artesanato, Culturas Populares e Cultura Afro-Brasileira; (NR) f) ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... Art. 5º O artigo 41, da Lei nº 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Compete aos grupos de trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionadas à área cultural (NR). Art. 6º O inciso II do artigo 48, da Lei nº 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48....................................................................................................................... ...................................................................................................................... Parágrafo único. ......................................................................................................... ............................................................................................................. I - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................... II – Fundo Municipal da Cultura – FMC – definido pela Lei nº 3.345, de 27 de outubro de 2020 (NR). Art. 7º Revoga-se: a) os incisos II, III e IV do artigo 37 da Lei nº 3.346, de 2020; b) os artigos 39 e 40 da Lei nº 3.346, de 2020; c) a Lei nº 2.604 de 1º de julho de 2009 que “Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito