materia nº 66/2021

MENSAGEM N.º 066, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 07536/2021, o Município de 
Unaí está habilitado em Programas do BDMG que possui linhas de créditos para diversas ações 
entre estas Expansão de rede de Iluminação Pública com tecnologia de consumo mais eficiente, 
melhoria da eficiência no uso de energia, instalação de iluminação ou equipamentos.
3. O objetivo é realizar a troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de Led nas principais 
vias da cidade, nos locais onde há maior fluxo. Estas lâmpadas possuem maior durabilidade e maior 
qualidade na Iluminação Pública. 
4. Além disso, são mais econômicas, como não possuem filamentos metálicos, 
mercúrio ou substancias tóxicas na composição, a lâmpada de LED não emite poluentes ao meio 
ambiente e ainda pode ser reciclada. Um projeto de eficiência energética define ações em 
determinada operação, visando primordialmente à redução de custos com consumo de insumos 
energéticos e hídricos, apresentando sugestões de viabilidade técnico-econômica de implantação, 
incluindo as especificações técnicas, equipamentos, materiais, serviços e as implantações 
propriamente ditas, além do gerenciamento do projeto e a gestão dos resultados após o término das 
intervenções.
5. Importante ressaltar que conforme se verifica nos documentos anexos, a minuta do 
Projeto de Lei é fornecida pelo BDMG de forma padronizada para todos os Municípios Mineiros 
habilitados em algum programa da referida Instituições, não devendo assim, sofrer alterações, sob 
pena de comprometimento da realização da operação de crédito. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral, enfatizando a importância do projeto ser apreciado com certa 
celeridade para que os prazos estabelecidos pelo BDMG sejam devidamente cumpridos. 
(fls. 2 da Mensagem nº 066 de 14/5/2021)
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG