materia nº 67/2021

MENSAGEM N.º 067, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020 que “Dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 07307/2021 a Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo solicitou a alteração de alguns dispositivos da Lei 3.346, de 2020.
3. Determinados artigos foram alterados apenas para dar maior clareza ao texto e 
definir melhor às atribuições de cada órgão dentro da Cultura, responsável por determinado assunto. 
4. A revogação dos incisos II, III e IV do artigo 37 da Lei nº 3.346, de 2020 e suas 
competências (os artigos 39, 40 e 41 da referida). 
As orientações apresentadas no texto base do Sistema Nacional de Cultura, instância 
norteadora da criação dos Sistemas Municipais de Cultura, dá aos municípios a decisão reduzir o 
número de instâncias que constituirão Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC , afim 
facilitar o desenvolvimento das ações e dos trabalhos do mesmo, permanecendo somente inciso I , 
V e VI ( Plenário, Grupos de trabalho e Fóruns Setoriais e Territoriais). Sabemos das dificuldades 
em obter quórum para reuniões e por experiência sabemos que teremos a mesma dificuldades para 
manter um número maior de instancias representativas ou planárias. 
5. Outro ponto que queremos alteração é no inciso II do artigo 48 o qual deve ser 
inserido a seguinte redação o Fundo Municipal de Cultura –FMC, definido pela Lei nº 3.345 de 27 
de outubro de 2020. A citação da lei que cria o Fundo Municipal de Cultura norteará a execução 
das diretrizes do Sistema Municipal de Cultura.
6. A revogação da Lei nº 2.604 de 1º de julho de 2009 que “Institui o Conselho 
Municipal de Cultura – CMC , é necessária tendo em vista que na Seção IV, da Lei nº 3.345/2020 já 
traz em seu escopo o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de forma atualizada e a 
cumprir os objetivos. 
(fls. 2 da Mensagem nº 067, de 17/5/2021)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à Vossa 
Excelência e aos seus pares o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela 
sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 19 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG