materia nº 69/2021

MENSAGEM N.º 069, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, 
à deliberação de seus Pares, em atendimento à solicitação de vereadores desta r. Casa Legislativa, 
Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2021 que “Concede isenção de multas e juros referentes ao 
pagamento de Tributos Municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o 
vencimento de ISSQN de autônomos e vencimento de Alvarás, e dá outras providências”.
2. A presente Emenda objetiva conceder a isenção de multas e juros, bem como o 
parcelamento de tarifas vencidas até a data da sanção da Lei referente aos serviços do Saae de Unaí￾MG. 
3. É fato que a pandemia do Covid-19 tem trazido sérias consequências para a 
população, não somente no que concerne à saúde, devido sua disseminação e letalidade, mas 
também consequências econômicas com as medidas de isolamento social necessárias, como medida 
preventiva ao Covid-19, muitas pessoas tiveram diminuição considerável em seus rendimentos, 
foram para a informalidade e tal situação favorece a inadimplência e esta é uma forma de amenizar 
estes impactos. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2021, na expectativa de que a 
deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento 
Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 24 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta