materia nº 466/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis, 
Vereador Paulo Arara, a realização de um minicurso sobre os aspectos práticos das emendas 
impositivas municipais a ser ministrado por servidores da Prefeitura Municipal de Unaí que atuam 
na Controladoria Interna e nos Departamentos Orçamentário e Jurídico.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de maio de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Desde o ano em que foram instituídas as emendas impositivas municipais aqui em 
nossa cidade, diversas dúvidas rodeiam os Vereadores, bem como as Associações que são 
contempladas com os recursos financeiros. Com relação às indicações realizadas no ano passado, 
inúmeras foram objetos de impedimentos técnicos e retornaram à este Casa de Leis para que fosse 
realizado o remanejamento.
Neste diapasão e considerando que há novos Vereadores nesta Legislatura, este 
Parlamentar entende ser indispensável que a Câmara Municipal de Unaí, em parceria com o Poder 
Executivo, oferte um minicurso à todos os interessados sobre os principais aspectos práticos e gerais 
deste importante instrumento que o Parlamento dispõe para destinar recursos públicos para 
determinadas obras, projetos ou Entidades.
Por essas razões alhures mencionadas é que apresentamos o presente pleito 
esperando contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a 
favor da proposição.
Unaí, 19 de maio de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa