materia nº 46/2021

 
PROJETO DE LEI N. º /2021 
 
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo 
parto cesariana, a partir da trigésima nona semana 
de gestação, bem como a analgesia mesmo 
escolhido o parto normal no município de Unaí e da 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A parturiente tem direito á cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua 
autonomia. 
 1º - A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semana de gestação 
após ter parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de 
sucessivas cesarianas. 
2º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará 
o médico obrigado a registrar as razões em prontuário. 
Art. 2º A parturiente que opta ter o nascituro por parto normal, apresentando condições 
clinicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia. 
Parágrafo único. Garante-se á parturiente o direito à analgesia. 
Art. 3º Nas maternidades nos hospitais que funcionam como maternidade e nas 
instituições afins, será afixada placas com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente 
escolher cesariana a partir da trigésima nona semana de gestação”. 
Art. 4º Sempre poderá o médico em divergindo da opção pela parturiente, encaminha-la 
para outro profissional. 
Art.5 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Unaí, 20 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário 
 JUSTIFICATIVA 
A proposta visa garantir à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir 
da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia mesmo escolhido o parto normal no 
município de Unaí e da outras providências. 
 
Justifica-se o presente pedido, a necessidade de apoio as gestantes, principalmente de 
baixa renda social, para que sejam atendidas de forma digna e seja a elas garantido o direito à saúde e a 
vida com a utilização das cirurgias cesáreas. As mulheres “menos favorecidas” saem prejudicadas, 
sofrem horas de dor, em partos normais forçados, por isso a importância do projeto. 
 Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso 
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta 
matéria. 
Unaí, 20 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário