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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaGARANTE A DOAÇÃO DE TERRA AO MUNÍCIPE DE BAIXA RENDA QUE ESPECIFICA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13646

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.439, de 30 dezembro de 2021, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2021-12-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.439, de 30 de dezembro de 2021, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2021-12-28 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 611/GSC, de 28/12/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2021 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 22940/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-27 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 124/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 47/2021 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2021-12-27 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 124/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2021, em turno único, no dia 27/12/2021, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada a Mensagem n.º 124/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 47/2021, para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-12-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n.º 371/2021, contrário ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 47/2021, aprovado em turno único, no dia 13/12/2021, por trêso votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-12-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 371/2021, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, contário ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 47/2021, apresentado em 10/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-02 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-11-29 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.658, de 29/11/2021, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 47/2021.
2021-11-24 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 29/11/2021 a Mensagem n.º 124, de 22/11/20211, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 47/2021 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 24/11/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-11-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 529/GSC, de 9/11/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/11/2021 sob o n.º 19826/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 313/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/11/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-11-03 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 313/2021, ao Projeto Lei n.º 47/2021, aprovado em turno único, no dia 03/11/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 313/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 47/2021, apresentado em 28/10/2021 (ver Documento Acessório).
2021-10-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-10-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/10/2021.
2021-10-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2021, em segundo turno, no dia 18/10/2021, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-10-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2021, em primeiro turno, no dia 13/10/2021, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-13 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 47/2021, em turno único, no dia 13/10/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-13 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 47/2021, em turno único, no dia 13/10/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-10-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T15:37:02.059091-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2021-11-23T13:47:36.168986-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2021
Garante a doação de terra ao munícipe de baixa 
renda que especifica para a edificação de moradia 
própria e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a doação de terra ao munícipe de baixa renda especificado no 
artigo 2º desta Lei para fins de nivelamentos do terreno ou aterro voltado para a construção de 
moradia em imóvel de sua propriedade.
Parágrafo único. O limite máximo da doação é de 40m³ (quarenta metros cúbicos) 
por munícipe e a doação fica condicionada à existência do material não utilizado pela Secretaria 
Municipal de Obras.
Art. 2º. O beneficio previsto no artigo 1º desta Lei será deferido ao munícipe que 
comprovar:
I – renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos;
II – possuir um único imóvel destinado à edificação de sua moradia e
III – não possuir área superior a 90m² (noventa metros quadrados) demonstrada em 
projeto arquitetônico da moradia a ser edificada.
§ 1º Detectada fraude na obtenção do benefício assegurando por esta Lei, o munícipe
contemplado será compelido a ressarcir o erário do custo do material recebido em doação, sem
prejuízo da aplicação de multa valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Unaí – 
UFMU.
§ 2º A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos pedidos 
realizados pelos interessados na Prefeitura Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar em seu site oficial as listas
de espera com a ordem daqueles que aguardam pela doação de terra.
2
Art. 4º Todas as listas serão disponibilizadas pela Prefeitura em seu site, e deverá 
seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a concessão do benefício. 
Art. 5º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem 
geral, devendo constar o seguinte:
I – número do protocolo fornecido no ato do pedido;
II – a data do pedido;
III – as iniciais do nome do solicitante;
IV – a situação atualizada da lista que constará as seguintes informações:
a) aguardando benefício;
b) contemplado com o benefício; ou
c) desistência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Unaí, 24 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
 Vice-Líder SOLIDARIEDADE
 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
 Vice-líder do PSL
 VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
 Líder AVANTE
3
 VEREADOR CLEBER CANOA
 Cidadania
 VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Líder-CIDADANIA
 VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
 SOLIDARIEDADE
 VEREADOR PROFESSOR DIEGO
 CIDADANIA
4
JUSTIFICATIVA
O Município necessita regrar a doação de terra para aterro, objetivando beneficiar 
somente os munícipes de baixa renda, sem prejudicar os demais comerciantes.
 É sabido que no Município existem empresas que trabalham com terraplanagem e 
aterro, as quais poderão sentir-se prejudicadas caso o Executivo faça a doação de terra de forma 
indiscriminada.
 O presente projeto fixa requisitos para os benefícios com doação de terra para aterro 
ou nivelamento, beneficiando os de renda familiar não superior a 3(três) salários mínimos, 
possuidores de um único imóvel para moradia, cem como os inscritos nos programas de interesse 
social no “Casa Verde e Amarela”.
Certamente os que atendem estes requisitos são pessoas de baixa renda e merecedores de maior 
atenção por parte do Poder Público.
 Essa Lei também visa atender a população de forma justa e transparente, evitando 
assim o uso indevido por partes de pessoas ligadas ao poder público de usar suas influências para 
burlá-lo, e dar vantagens indevidas por diversos interesses.
 Por essa razão, devido a sua importância para o desenvolvimento urbano e para a 
população de baixa renda, submeto o presente Projeto de Lei ao Plenário.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 24 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município. 
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
 Vice-Líder SOLIDARIEDADE
5
 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
 Vice-líder do PSL
 VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
 Líder AVANTE
 VEREADOR CLEBER CANOA
 Cidadania
 VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Líder-CIDADANIA
 VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
 SOLIDARIEDADE
 VEREADOR PROFESSOR DIEGO
 CIDADANIA

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