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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13655

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 49/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.389, de 30 de junho de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.389, de 30 de junho de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-06-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 322/GSC, de 29/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09967/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 202/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/06/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 202/2021, ao Projeto Lei n.º 49/2021, aprovado em turno único, no dia 28/06/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 202/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 49/2021, apresentado em 28/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2021.
2021-06-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 49/2021, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 174/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2021, aprovado em turno único, no dia 14/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 174/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2021, apresentado em 14/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-06-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/6/2021.
2021-06-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 49/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 71, de 27/5/2021. Unaí, 1º/6/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N..... /2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 42.156,24 (quarenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e 
vinte e quatro centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 de que trata esta Lei
destina-se à aquisição de material de consumo para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no 
âmbito do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, nos termos da Indicação s/n das Emendas
Parlamentares n.º 48/2021 e 72/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, cuja execução 
depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de diferentes unidades
orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor
(R$) 
CS-EP48+EP72-
t
02.06.01.10.302.2351.1132.3.3.90.30.00 460 102 42.156,24
Total (R$) 42.156,24
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2021. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
48 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 1582 100 15.190,00
72 02.09.02.20.608.2500.1063.4.4.90.52.00 974 100 26.966,24
Total (R$) 42.156,24

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