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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13659

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 50/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.390, de 30 de junho de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.390, de 30 de junho de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-06-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 323/GSC, de 29/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 50/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09968/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 203/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 203/2021, ao Projeto Lei n.º 50/2021, aprovado em turno único, no dia 28/06/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 203/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 50/2021, apresentado em 28/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2021.
2021-06-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 50/2021, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 175/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2021, aprovado em turno único, no dia 14/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 175/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 50/2021, apresentado em 14/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-06-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/6/2021.
2021-06-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 50/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 72, de 27/5/2021. Unaí, 1º/6/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 62.966,24 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais 
e vinte e quatro centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 de que trata esta Lei
destina-se ao patrolamento e cascalhamento de vias públicas localizadas no Bairro Chácaras Park 
Rio Preto, nos termos da Indicação s/n das Emendas Parlamentares n.º 57/2021 e 58/2021 à Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2021, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
CS-EP57+EP58-
t
02.12.02.15.451.2650.1110.3.3.90.30.00 1205 100 18.889,87
02.12.02.15.451.2650.1110.3.3.90.36.00 1207 100 44.076,37
Total (R$) 62.966,24
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2021. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
57 02.11.00.27.122.2000.2123.3.3.90.30.00 1115 100 20.000,00
58 02.07.05.08.333.2404.2166.4.4.90.52.00 1584 100 42.966,24
Total (R$) 62.966,24

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