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materia nº 65/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXMO SR. ANTÉRIO MÂNICA, PREFEITO DE UNAÍ, QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 14/6/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id1366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-30 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 6/GP, de 27/3/2009, da Secretaria Municipal de Governo, informa que serão estabelecidas metas, junto à Polícia Militar, para execução do pleito solicitado, através do Requerimento n.º 065/2009 (ver Documento Acessório).
2009-02-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 046/GSC, de 27/2/2009, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 062, 063, 064 e 065/2009, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2260/09 (ver Documento Acessório).
2009-02-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/2/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-02-12 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/2/2009. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º         /2009
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   à   r.   presença   de   Vossa
Excelência  requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião e após
deliberação soberana do Plenário,  seja solicitado ao Exmo Sr. Antério Mânica, Prefeito de Unaí,
que determine a regulamentação e execução da Lei Municipal nº 2.207 de 14/06/2004, que dispõe
sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Unaí.
            
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí , 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR  ILTON CAMPOS
LÍDER DO PSDB.
JUSTIFICATIVA:
É dever do Poder Legislativo, cuidar das Leis, desde a sua elaboração até o seu fiel
cumprimento.
Esse Vereador tem sido procurado por munícipes que solicitam sua interferência
junto ao Poder Executivo, no sentido de regulamentar, executar e fiscalizar o cumprimento da Lei
2.207 de 14/06/2004, que trata da  proteção da poluição sonora no Município de Unaí.
As pessoas relatam que pelo descumprimento da Lei, a poluição sonora acontece de
forma desgovernada, não respeitando horário, local, enfim, perturbando de maneira geral as pessoas
em seus locais de trabalho, descanso ou lazer.
São pelas razões mencionadas que este autor espera contar com a compreensão dos
ilustres colegas parlamentares, no sentido de votarem a favor da presente proposição.
                                     O Subscritor.
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