materia nº 52/2021

PROJETO DE LEI Nº....../2021
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Assistência Social, institui o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Unaí –
SUAS/UNAI e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da sua 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DAS FUNÇÕES
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades 
básicas. 
Art. 2º A Política de Assistência Social no Município tem como instâncias de 
execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e 
aplicação de recursos, respectivamente: 
I – o Sistema Único de Assistência Social do Município de Unaí; 
II – o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e
III – o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. 
Art. 3º A Política de Assistência Social do Município de Unaí tem por funções: 
I – a proteção social que visa à prevenção e a redução do impacto das vicissitudes 
sociais e naturais sobre o ciclo de vida, a garantia da dignidade humana e o fortalecimento da 
família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional; 
II – a vigilância socioassistencial visa detectar e compreender as situações de 
precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, 
prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização; e
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto 
das provisões socioassistencial. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELO SUAS
Seção I 
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política de Assistência Social do Município de Unaí tem por objetivos: 
I – A proteção social: Que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção 
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; e
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária.
II – A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade 
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimização e danos;
III – A defesa de direitos que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto 
das provisões socioassistenciais;
IV – A participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; 
V – A primazia da responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania na condução da Política de Assistência Social cada esfera do governo e;
VI – A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza–se de 
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às 
contingências sociais;
Seção II 
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Pública de Assistência Social rege–se pelos seguintes princípios: 
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem 
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer 
espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição 
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003 – Estatuto do Idoso; 
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por 
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; 
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica; 
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios 
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando–se qualquer 
comprovação vexatória de necessidade; 
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza, garantindo–se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua 
concessão. 
Seção III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes 
diretrizes: 
I – a primazia da responsabilidade do Município na coordenação e execução da 
Política de Assistência Social em cada esfera do Governo; 
II – a descentralização administrativa e o comando único das ações da Política de 
Assistência Social pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
III – o cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV – a matricialidade sociofamiliar; 
V – a territorialização; 
VI – o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
VII – a participação da população, por meio de suas organizações representativas, na 
formulação da política e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberação; 
VIII – a priorização da necessidade dos usuários na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; 
IX – a articulação e a integração entre os serviços, programas, projetos e benefícios 
vinculados à Política de Assistência Social; 
X – a complementaridade e a integração dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial privada; e
XI – a articulação com as demais políticas públicas. 
Seção IV
DAS SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELO SUAS
Art. 7º São seguranças afiançadas pelo SUAS: 
I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a 
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional 
conter: 
a) condições de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
e) concessão de benefícios; 
f) aquisições materiais e sociais; 
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; 
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias 
sob curta, média e longa permanência. 
II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de 
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de 
proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade 
para a vida independente e para o trabalho; 
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de 
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: 
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de 
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; e 
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e 
sociais de vida em sociedade.
IV – desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação 
social e cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, 
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, 
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. 
V – apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em 
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as 
famílias, seus membros e indivíduos. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO 
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Seção I
DA GESTÃO
Art. 8º A gestão das ações de assistência social no âmbito do Município é organizada 
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência 
Social do Município de Unaí – SUAS – Unaí, com os seguintes objetivos:
I – compor com a União e o Estado, de modo articulado, modelo de gestão com 
divisão de competências e cofinanciamento; 
II – planejar, organizar, executar e avaliar atividades preventivas de impacto, 
concomitantemente com as ações emergenciais; 
III – aprimorar a gestão e implementar as áreas essenciais da gestão do SUAS: 
vigilância socioassistencial, monitoramento e avaliação do Suas, regulação do SUAS e gestão do 
trabalho e da educação permanente; 
IV – constituir os serviços socioassistenciais ordenados em rede, cuja execução seja 
garantida, precipuamente, pelo poder público e, complementarmente, pela rede privada, em 
consonância com a Política Nacional de Assistência Social; 
V – integrar a rede socioassistencial de serviços, programas, projetos e benefícios de 
assistência social na forma o art. 6º – C da Lei 12.435/11;
VI – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; 
VII – apoiar ações ligadas ao controle social e à participação popular, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo CMAS; 
Art. 9º O SUAS – Unaí será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC – órgão responsável pela gestão da Política de 
Assistência Social no Município. 
Art. 10. Integram o SUAS – Unaí:
I – o Município; 
II – o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e
III – as entidades e as organizações de assistência social abrangidas pela Lei 
8.742/93 – LOAS do Município. 
Parágrafo Único. As organizações de assistência social são aquelas sem fins 
lucrativos que prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, 
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, observadas as seguintes definições: 
a) são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação 
social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco 
social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS; 
b) são de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, 
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento 
dos movimentos sociais e das organizações de usuários, a formação e a capacitação de lideranças, 
dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos desta lei, e respeitadas as 
deliberações do CMAS; e
c) são de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente 
e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a 
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da 
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de 
direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas as 
deliberações do CMAS. 
Art. 11. O SUAS – Unaí atuará de acordo com as seguintes bases organizacionais: 
I – matricialidade sociofamiliar, definida como o desenvolvimento de ações com 
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo; 
II – descentralização administrativa, definida como a execução de serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais de abrangência territorial, regional e municipal;
III – territorialização, definida como a oferta de ações baseada na proximidade do 
cidadão e em locais com maior vulnerabilidade e risco social; e 
IV – controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
de modo a incentivar a participação dos usuários na elaboração da Política de Assistência Social do 
Município e na avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 12. São destinatários da atuação do SUAS – Unaí as famílias, os grupos ou os 
indivíduos que se encontrem, temporária ou permanentemente, em situações de risco ou de 
vulnerabilidade social. 
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Compete ao Município, por intermédio de seu órgão gestor da Política de 
Assistência Social e coordenador do SUAS – Unaí – a SEMDESC: 
I – consolidar a Assistência Social como Política Pública de Estado; 
II – coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de 
suas respectivas instâncias realizando o planejamento contínuo e participativo; 
III – normatizar, regular e gerir a Política Municipal de Assistência Social em 
consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência 
Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência 
social, as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social e o diagnóstico 
socioterritorial; 
IV – promover a integração da política municipal de assistência social com outros 
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS, a articulação intersetorial do SUAS com as 
demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça e a participação da 
sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; 
V – atender os requisitos referentes à condição de gestão plena da assistência social 
pactuados pelo Município, conforme previsto na legislação e normativas do SUAS; 
VI – consolidar a vigilância socioassistencial da política de assistência social no 
âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, 
programas e projetos socioassistenciais; 
VII – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de 
acompanhamento aprovados pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a 
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
VIII – aprimorar a prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais observando os indicadores de monitoramento 
e avaliação pactuados; 
IX – implantar o sistema de informação, por meio da integração entre ferramentas 
tecnológicas; 
X – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela 
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre 
os demais entes federados; 
XI – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da 
proteção social básica e especial adequando às normas do SUAS, em âmbito local, de acordo com 
as normativas federais;
XII – viabilizar estratégias e mecanismos para aferir o pertencimento à rede 
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais 
ofertados pelas organizações, observada a legislação aplicável à espécie; 
XIII – garantir aos beneficiários de programas de transferência de renda, de 
benefícios socioassistenciais e suas famílias acesso aos serviços, programas e projetos da rede 
socioassistencial, gerindo–os de forma integrada; 
XIV – executar projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria, como 
forma de promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade civil, reconhecendo 
a importância da participação social nas atividades do SUAS – Unaí; 
XV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência, respeitadas as 
especificidades da Política de Assistência Social e observada a corresponsabilidade, entendendo–se 
situação de emergência o disposto no Artigo 25 desta Lei; 
XVI – celebrar parcerias com as entidades de assistência social, de acordo com a Lei 
nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/15 garantindo o financiamento conforme estudos do 
diagnóstico socioterritorial, observando–se as disponibilidades orçamentárias;
XVII – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e os Programas de 
Transferência de Renda; 
XVIII – elaborar e cumprir o Plano de Providências, instrumento de planejamento 
das ações para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
XIX – disponibilizar dados e informações com vistas a subsidiar o acompanhamento 
estadual e federal da gestão municipal do Suas – Unaí o, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica da Assistência Social; 
XX – executar a política municipal de educação permanente e capacitação, de acordo 
com a NOB/RH – SUAS com cofinanciamento da esfera federal e estadual, submetendo–as à 
deliberação do CMAS; 
XXI – alimentar e manter atualizado o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional 
de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 
8.742, de 1993 e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de 
Assistência Social – Rede SUAS; 
XXII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
XXIII – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências 
de assistência social e garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho 
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros; 
XXIV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; 
XXV – realizar estudos para implantação de ouvidoria do SUAS; 
XXVI – regulamentar a oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, dentre os quais os 
auxílios natalidade e funeral, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais 
legislações aplicáveis, a partir de critérios estabelecidos pelo CMAS;XXVII – cofinanciar o 
aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos equipamentos 
socioassistenciais em âmbito local, com os demais entes federados; 
XXVIII – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, de 
acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e do Pacto de Aprimoramento do 
SUAS assegurando recursos do tesouro municipal submetendo ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS; 
XXIX – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e 
pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; 
XXX – normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme 
§3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXXI – expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
XXXII – elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos de aplicação de 
recursos do FMAS e os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico–financeira 
a título de prestação de contas; e
XXXIII – normatizar áreas essenciais da Política Municipal de Assistência Social na 
estrutura organizacional, conforme pacto de aprimoramento de gestão do SUAS. 
Seção III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania –
SEMDESC, órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, integrante do Sistema Único 
de Assistência Social no âmbito do Município de Unaí organiza–se pela estrutura organizacional e 
administrativa constituída organicamente por meio da previsão de assessorias, coordenadorias, 
divisões, departamentos, gerências, setores, seções e equipamentos públicos socioassistenciais.
§ 1º Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC as unidades públicas CRAS e CREAS; 
§ 2º A estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC deverá se manter atualizada com base na 
legislação e normativas do SUAS. 
Art. 15. Constituem responsabilidades específicas do poder público na área de 
recursos humanos: 
I – implementar e executar a gestão do trabalho e a educação permanente 
coordenando e acompanhando ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do 
processo de trabalho institucional de acordo com as normativas da Política de Assistência Social e 
do SUAS; 
II – elaborar e atualizar o diagnóstico da situação de gestão do trabalho incluindo os 
mais diversos aspectos pertinentes aos trabalhadores do SUAS; 
III – elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação Permanente para os 
trabalhadores do SUAS e conselheiros municipais, com base nos fundamentos da educação 
permanente e nos princípios e diretrizes constantes da NOB – RH SUAS, deliberados pelo CMAS; 
IV – prever necessidades de trabalhadores para a manutenção da estrutura gestora do 
SUAS visando a realização de concurso público, observadas as normas vigentes;
V – propor estratégias metodológicas e instituir práticas profissionais que contribuam 
para a construção de propostas de trabalho por meio de processos unificados e construídos 
coletivamente que obedeçam as diretrizes de participação e democratização que ampliem e 
qualifiquem o trabalho e os direitos; 
VI – considerar a NOB–RH/SUAS e demais normativas relativas aos recursos 
humanos no Suas nas discussões sobre a elaboração de Planos de Carreira, Cargos e Salários –
PCCS. Parágrafo Único. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; 
nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 
Art. 16. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Unaí
organiza–se pelos seguintes tipos de proteção: 
I – Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de 
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários; 
II – Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos. 
Art. 17. A Proteção Social Básica compõe–se precipuamente dos serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem 
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e 
Idosos; e
IV – Serviço de Proteção Básica Executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência 
de Assistência Social – CRAS. 
Art. 18. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria 
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, 
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993, na Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais e demais normativas, inclusive as do Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo Único. Não faz parte do trabalho social nos serviços da política de 
assistência social do município acompanhar ações de reintegração de posse, implantar e gerir 
Residência Terapêutica, entre outros referentes a outras Políticas Setoriais. 
Art. 19. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e 
melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais. 
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para 
a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência 
serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada – BPC estabelecido no art. 
20 da Lei Federal nº 8742, de 1993; 
Art. 20. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento econômico–social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria 
das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do 
meio–ambiente e sua organização social. 
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza–se de 
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às 
contingências sociais. 
Art. 21. A Proteção Social Especial será ofertada pela rede socioassistencial, de 
forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas organizações de assistência social 
vinculadas ao SUAS, devidamente referenciadas aos CRAS, CREAS e Coordenações da Proteção 
Social, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial, da 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser 
instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Especial;
c) Serviço de Proteção Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas 
Famílias; e
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 
II – Proteção Social de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço em Residência Inclusiva; e
e) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 22. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são 
fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial. 
Seção IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 23. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos 
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública, observada as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os 
indivíduos e famílias. 
§1º A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a destinação pelo 
Estado dos recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento 
dos benefícios eventuais de que trata o art. 23, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos 
Estaduais de Assistência Social; 
§2º Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser 
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê 
o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 
Art. 24. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social 
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da 
educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas 
públicas setoriais; 
Parágrafo Único. Não são provisões da política de assistência social os itens 
referentes as órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, fralda, pagamento 
de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de 
doentes, concessão de leites e dietas de prescrição especial, aluguel social, acolhimento de pessoas 
com transtorno mental entre outros. 
Art. 25. Considera–se situação de emergência a situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de 
resposta do poder público do ente atingido, de acordo com o Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 
2010 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC; 
Art. 26. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade 
pública constituem–se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios 
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a 
reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art.27. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam–se por eventos 
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão 
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, 
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de 
caso fortuito. 
§1º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter 
provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do 
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. 
§2º A oferta de Benefícios Eventuais na situação de calamidade se destina a atender 
situações específicas de famílias e indivíduos afetados. A prestação de ofertas em caráter coletivo, 
para grupos vitimados por situação de calamidade, não deve ser identificada como Benefício 
Eventual. 
Art. 28. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal regulamentará a 
oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais e disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na 
prestação dos benefícios eventuais. 
§1º Entende–se por procedimentos e fluxos de oferta as ações do Poder Executivo 
que possibilitarão o acesso ao benefício, incluindo o local da prestação do benefício, equipe 
responsável e articulação da prestação do benefício eventual com programas de transferência de 
renda, serviços da rede socioassistencial e demais políticas públicas. 
§2º O Município adotará como procedimento a inclusão do indivíduo e sua família 
no Cadastro Único a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas 
sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único 
como base de informações. 
Art. 29. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA. 
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO TERRITORIAL
Seção I
DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 30. Os serviços socioassistenciais devem observar os objetivos, princípios e 
diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais. 
Art. 31. Os serviços socioassistenciais serão ordenados em rede, cuja execução seja 
garantida, precipuamente, pelo poder público e, complementarmente, pela rede não governamental, 
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social: 
Art. 32. Integram a rede de serviços socioassistenciais de Unaí na Proteção Social 
Básica: 
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; 
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; 
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e 
Idosas; 
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS; 
§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica serão executados pelas 
equipes de referência, inclusive nos territórios rurais de difícil acesso e loteamentos não 
regularizados dispersos. 
Art. 33. Integram a rede de serviços socioassistenciais de Unaí na Proteção Social 
Especial: 
I – Proteção social especial de média complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas 
Famílias; e
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – Proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. 
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. 
Seção II
DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE UNAÍ
Art. 34. Considera–se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as 
unidades do SUAS; 
Art. 35. Compõe as unidades do SUAS a rede governamental e não governamental 
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social na forma do art. 6º – C da Lei nº 
12.435/11; 
Parágrafo Único. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em 
colaboração com Município, de que a organização de assistência social integra a rede 
socioassistencial. 
Art. 36. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas organizações de 
assistência social vinculadas ao SUAS. 
Art. 37. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integrantes da 
estrutura administrativa de Unaí, que compõem a rede socioassistencial são: 
I – CRAS – Centro de Referência de Assistência Social: é a unidade pública 
municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco 
social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à 
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: é a unidade 
pública municipal destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam 
intervenções especializadas da proteção social especial. 
Art. 38. A implantação das unidades, de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes 
da: 
I – territorialização – oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do 
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos 
territórios de maior vulnerabilidade e risco social, conforme indicação do Diagnóstico Territorial; 
II – universalização – a fim de que a proteção social básica seja prestada na 
totalidade dos territórios do município; 
III – regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social 
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada 
de serviços no âmbito do Estado. 
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser 
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes 
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a 
acessibilidade.
Art. 39º. São organizações de assistência social, que compõem a rede 
socioassistencial aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento 
e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 acrescidos da Lei 
nº 12.435/11, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 40. As organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social 
para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência 
Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social – CNAS. 
Art. 41. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
conforme legislação vigente:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais 
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; 
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Art. 42. A realização de parcerias entre poder público e organizações de assistência 
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, deverá observar a Lei 
Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/15, e a Lei Municipal nº 
3.083, de 08 de maio de 2017, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS. 
Seção III
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 43. Realizar o reordenamento territorial da gestão no Município organizando a 
oferta de serviços de forma territorializada, de acordo com o diagnóstico socioterritorial. 
Art. 44. A gestão territorial da Proteção Social Básica que responde ao princípio de 
descentralização do SUAS tem por objetivos: 
I – atuação preventiva; 
II – disponibilização de serviços próximos ao local de moradia das famílias em áreas 
que concentram situações de vulnerabilidade e risco social; 
III – racionalização das ofertas; e 
IV – tradução do referenciamento dos serviços ao CRAS ser uma ação concreta.
Art. 45. A gestão da rede socioassistencial da Proteção Social Básica dar–se–á pela: 
I – articulação da rede socioassistencial estabelecendo contatos, alianças, fluxos e 
encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social; 
II – articulação da rede intersetorial propiciando o diálogo da política pública de 
assistência social com as demais políticas públicas e promovendo o acesso das famílias a serviços 
setoriais; 
III – utilização da busca ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos 
serviços e benefícios, efetivando o caráter preventivo, protetivo e proativo da Assistência Social; 
IV – participação no processo de parceria das entidades e organizações privadas de 
assistência social. 
Art. 46. A responsabilidade pela gestão da Proteção Social Básica é da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC e a gestão do território da 
Proteção Social Básica é de responsabilidade do CRAS. 
Art. 47. O território de abrangência do CRAS com as suas respectivas regiões, 
população e famílias referenciadas são estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania – SEMDESC. 
Art. 48. Os serviços socioassistenciais de proteção social básica funcionarão de 
forma referenciada aos CRAS de seus respectivos territórios, observando a delimitação territorial 
prevista em Decreto. 
Art. 49. Estar referenciado ao CRAS significa a rede de serviços: 
I – receber orientações emanadas do poder público, alinhadas às normativas do 
SUAS; 
II – estabelecer compromissos e relações;
III – participar da definição de fluxos e procedimentos que reconheçam a 
centralidade do trabalho com famílias no território; 
IV – contribuir para a alimentação dos sistemas do SUAS; 
V – acordar com a rede e a coordenação de CRAS os critérios de acesso dos 
usuários, seu desligamento do serviço e os objetivos a serem cumpridos, entre outros. 
Art. 50. Ao firmar–se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o 
CRAS efetiva a referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial. 
§1º A função de referência pode se dar pela inserção do usuário em serviço ofertado 
no CRAS ou na rede socioassistencial a ele referenciada, ou por meio do encaminhamento do 
usuário aos CREAS ou para o responsável pela Proteção Social Especial. 
§2º A função de contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe 
encaminhamento da Proteção Social Especial e garante a Proteção Social Básica, inserindo o 
usuário em serviço, programa e/ou projeto de proteção básica. 
Art. 51. A responsabilidade pela gestão da Proteção Social Especial é da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC e a gestão do referenciamento da 
rede socioassistencial da Proteção Social Especial de Média complexidade é do CREAS respeitadas 
às especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 
Parágrafo Único. A gestão do referenciamento da rede socioassistencial da Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade é de responsabilidade da equipe específica da Proteção 
Social Especial. 
Art. 52. O referenciamento ao CREAS pressupõe: 
I – relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
II – organização de espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de 
casos e acompanhamento dos encaminhamentos realizados às Unidades referenciadas. 
Art. 53. O reconhecimento das unidades como referenciada ao CREAS implica em:
I – alinhamento às normativas e aos parâmetros do SUAS; 
II – reconhecimento da centralidade da família, no trabalho social especializado; 
III – definição do papel, delimitação e distinção de competências das unidades e 
serviços; 
IV – estabelecimento de compromissos, relações e procedimentos comuns e/ou 
complementares; 
V – definição de fluxos de encaminhamentos e troca de informações; 
VI – apontamentos de trabalhos e atividades que possam ser desenvolvidos em 
parceria; 
VII – definição de mecanismos e instrumentos para registros de atendimento e 
acompanhamento às famílias e indivíduos; 
VIII – compartilhamento de concepções que devem nortear a oferta da atenção;
IX – observar a normativa municipal sobre a porta de entrada dos usuários. 
Art. 54. O Trabalho em rede tem como objetivo integrar as políticas sociais, na sua 
elaboração, execução, monitoramento e avaliação, de modo, a superar a fragmentação e 
proporcionar a integração das ações, resguardadas as especificidades e competências de cada área. 
Art. 55. O trabalho em rede pressupõe articulação entre instituições e agentes que 
atuam em um determinado território e compartilham objetivos e propósitos comuns visando a 
construção contínua das ações intersetoriais com conexão em redes, para que se possa acentuar na 
cobertura dos atendimentos e ações desenvolvidas nas políticas sociais, em especial as de saúde e 
assistência social, para enfrentar a complexidade dos problemas sociais. 
Art. 56. O trabalho em rede, coordenado pelo órgão gestor de assistência social, deve 
ser fortalecido com a elaboração de fluxos de articulação e protocolos intersetoriais de atendimento, 
com definição de responsabilidades, considerando o papel e às competências de cada órgão da rede. 
CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 57. A Vigilância Socioassistencial deve ser realizada por intermédio da 
produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e dispor sobre: 
I – as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, 
bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios; e 
II – tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e 
benefícios ofertados pela rede socioassistencial. Parágrafo único. As informações territorializadas 
produzidas e sistematizadas pela vigilância socioassistencial, aliadas aos dados relativos à gestão 
dos casos inseridos no SUAS – Unaí, fornecidos pelas equipes que atuam na execução das políticas 
públicas, ensejarão a determinação dos objetivos, com fixação de metas e indicadores de 
desempenho, que nortearão as ações da Política de Assistência Social no Município. 
Art. 58. Constituem responsabilidades específicas do poder público na área de 
vigilância socioassistencial: 
I – coordenar e manter o sistema de vigilância socioassistencial de Unaí; 
II – coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à assistência social 
no âmbito municipal, para apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, 
avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de 
decisão com vistas a subsidiar a consolidação da política de assistência social; 
III – coordenar a elaboração do diagnóstico socioterritorial, e sua atualização a cada 
quatro anos, visando à construção e acompanhamento do plano municipal de assistência social, de 
forma participativa e coletiva identificando dinâmicas e diversidades sociais, econômicas, 
demandas e potencialidades dos territórios;
IV – colaborar com o Cadastro Único em âmbito municipal no planejamento das 
atividades pertinentes à inserção e à atualização de dados, nas informações e indicadores 
territorializados, nas listagens territorializadas das famílias em descumprimento de 
condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas listagens territorializadas das famílias 
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e dos Benefícios Eventuais, que serão 
fornecidos sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e 
CREAS; 
V – estabelecer diretrizes para a realização da gestão do risco socioassistencial, 
consistentes na produção de informações geradas a partir das avaliações realizadas pelas equipes 
que integram as proteções sociais básica e especial responsáveis pela gestão dos casos inseridos no 
âmbito do Suas – Unaí;
VI – manter processos de monitoramento dos fluxos e demandas da população em 
situação de rua incidentes no município, e em articulação com os demais municípios que abrangem 
a região de Unai, identificando responsabilidades e ações regionalizadas;
VII – planejar, coordenar e elaborar indicadores territoriais das situações de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem, sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos 
de vida, considerando as diversidades socioterritoriais e socioculturais;
VIII – coordenar a divulgação de dados e disseminação de informações relativas ao 
SUAS aos usuários, trabalhadores, conselheiros, unidades públicas e entidades de assistência social, 
e como meio de subsidiar ações do CMAS e da gestão da Secretaria; 
IX – analisar as informações relativas às demandas, incidências de riscos e 
vulnerabilidades e as necessidades de proteção da população, características e distribuições da 
oferta da rede socioassistencial, integrando demanda e a oferta de acordo com os territórios de 
gestão definidos pela política de assistência social; e
X – utilizar os dados provenientes do sistema de notificação das violações de direitos 
sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, 
e sobre o trabalho infantil para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco 
pessoal e social pertinentes a assistência social.
Art. 59. Constituem responsabilidades específicas do poder público na área do 
monitoramento e avaliação do SUAS: 
I – coordenar e executar o Monitoramento e Avaliação do SUAS enquanto 
instrumento de gestão, planejamento, mensuração da eficiência e da eficácia da política e controle 
social visando o aprimoramento do SUAS; 
II – coordenar o processo de acompanhamento e avaliação da gestão, dos serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS verificando o processo de medição do 
alcance dos programas e serviços, através das metas estabelecidas, do público atendido e da 
demanda existente e do impacto social, através de análise dos objetivos dos serviços e as efetivas 
alterações na realidade sobre a qual se intervém; 
III – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, 
por meio de ações articuladas e intersetoriais com as áreas da gestão, Proteção Social, Conselhos de 
Direitos, usuários submetendo à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 60. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento 
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência 
social no âmbito do Município de Unaí. 
Parágrafo Único. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Unaí é 
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC 
que o submete à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. 
Art. 61. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar–se–á a cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará como estrutura 
básica: 
I – diagnóstico socioterritorial; 
II– objetivos gerais e específicos; 
III– diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV– ações estratégicas para sua implementação; 
V– metas estabelecidas; 
VI– parâmetros e resultados esperados; 
VII– recursos Orçamentários e Financeiros; 
VIII– cobertura da rede prestadora de serviços; 
IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e
X– tempo de execução. 
Art. 62. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no artigo 
anterior deverá observar: 
I – o diagnóstico socioterritorial de Unaí que tem por base o conhecimento da 
realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que 
possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, 
reconhecendo as suas demandas e potencialidades, conforme prevê o art. 20 da Resolução nº 33/12;
II – as deliberações das conferências de assistência social, do idoso e da criança e do 
adolescente; 
III – as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS; 
IV – as ações articuladas e intersetoriais; 
V – as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Suas, de 
acordo com o Parágrafo único, art. 22, Resolução nº 33/12; e
VI – estratégias coletivas e participativas envolvendo equipes técnicas dos serviços 
socioassistenciais e representantes dos usuários dos mesmos, respeitando as particularidades e 
diversidades dos territórios.
Art. 63. O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social se 
darão por meio de mecanismos e instrumentais de acompanhamento conforme as bases de 
monitoramento e avaliação pré– estabelecidas e equipe específica para essa finalidade a fim de 
garantir o cumprimento de suas metas. 
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 64. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no 
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos da função 08 ser alocado no Fundo Municipal de 
Assistência Social para à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 65. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos 
estabelecidos nesta lei far – se– á com recursos da União, do Estado e do Município, por meio dos 
respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da 
Assistência Social. 
Art. 66. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos 
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de 
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 67. O Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei n.º 1586
de 20 de dezembro de 1995, alterado pela Lei nº 2.272 de 03 de Fevereiro de 2.005, tem como 
objetivo alocar recursos destinados ao financiamento da execução de serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais, bem como de ações que tenham como finalidade o aprimoramento 
da gestão no âmbito do Município. 
§ 1º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania – SEMDESC órgão responsável pela gestão da Política de Assistência Social no 
Município, e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as deliberações do 
CMAS. 
§ 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o 
orçamento da SEMDESC. 
§ 3º Fica assegurada ao FMAS autonomia financeira, patrimonial e contábil, 
observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais 
legislação aplicável à espécie. 
Art. 68. O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil, devidamente 
inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto em Lei. 
Art. 69. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de 
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente e anualmente. 
CAPÍTULO IX
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
Art. 70. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância colegiada 
de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculada à estrutura do órgão de 
administração Pública Municipal, responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência 
Social.
Art. 71. Dentre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social 
destacam– se: 
I – estabelecer prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da 
execução da Política de Assistência Social, visando a qualidade e adequação da prestação de 
serviços na área de Assistência Social, para a efetivação do SUAS no Município;
II – aprovar os Planos Municipais de Assistência Social e o plano de educação 
permanente e capacitação, de acordo com diretrizes gerais emanadas das Conferências Municipais 
de Assistência Social e com os estudos do diagnóstico socioterritorial; 
III – inscrever organizações da sociedade civil ou serviços, programas e projetos de 
Assistência Social executados no Município; 
IV– aprovar a destinação de recursos as organizações de Assistência Social referente 
à celebração de parcerias com a Secretaria Municipal de Assistência Social; 
V – normatizar, regular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviço 
socioassistencial da rede pública e privada; 
VI – participar da elaboração e aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da Assistência Social, bem como do planejamento e da 
aplicação dos recursos destinados às ações, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do 
Estado e da União, alocados no FMAS; 
VII – fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS; e 
VIII – apreciar e aprovar a proposta e a execução orçamentária da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 72. O CMAS contará com a Secretaria Executiva dos Conselhos ligados à área 
social para dar suporte ao cumprimento de suas competências e receberá do Executivo Municipal o 
apoio necessário ao seu funcionamento. 
Parágrafo Único. O CMAS tem a sua criação, competência e funcionamento regido 
pela Lei 6.110/1995, revogada e instituída posteriormente pela Lei nº 12.867/2017.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 73. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas 
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da 
sociedade civil. 
Art. 74. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: 
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, 
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; 
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes; 
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados 
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV – publicidade de seus resultados; 
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e 
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. 
Art. 75. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Assistência Social deverá ser 
precedida de encontros preparatórios/pré–conferências nos diversos territórios do município.
Art. 76. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e 
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos 
conselhos e conferências de assistência social. 
Art. 77. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação 
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de 
debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Seção III
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E 
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 78. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e 
Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e 
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de 
Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores 
Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. 
§1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que 
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de 
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos 
e deveres de associado. 
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais. 
Art. 79. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 19 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito