materia nº 68/2021

MENSAGEM N.º 068, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Unaí – SUAS/UNAI e dá outras providências”.
2. A Constituição Federal de 1988 reconheceu as políticas sociais como políticas 
públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo 
fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social 
como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela 
necessitar, sendo a assistência social delineada nos artigos 203 e 204 como política pública não 
contributiva. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de n. 8742 de 1993, alterada pela Lei n. 
12.435 de 2011, estabeleceu os objetivos, princípios e diretrizes das ações e determinou a sua 
organização em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela 
sociedade civil denominado de Sistema Único da Assistência Social (SUAS), implantado pela Lei 
nº 12.435 de 06/06/2011, que trouxe em seu bojo as funções de proteção social, da vigilância 
socioassistencial e da defesa de direitos. 
3. Para a implementação municipal da Lei, seguimos as orientações das instâncias 
federais, que trouxeram subsídios para a sua regulamentação, e cumprimos com as exigências legais 
estabelecidas pelo Pacto do Aprimoramento do SUAS 2014-2017, Plano Decenal (2016-2026) e 
deliberação da 11º Conferência Municipal de Assistência Social que traz a regulação do SUAS 
como um meio de produzir normativas legais e de adotar medidas para seu cumprimento. 
4. Nossa Lei apresenta toda a temática da Política de Assistência Social no Município, 
regulamentada por meio dos princípios e diretrizes, organização da Política Municipal de 
Assistência Social, instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SUAS, benefícios 
eventuais, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza além do financiamento e as 
disposições gerais para sua implantação. Com a instituição da Lei Municipal do Sistema Único de 
Assistência Social, ratificamos a concretude de acesso aos direitos socioassistenciais, com 
planejamento das ações e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios com qualidade à 
população, além da segurança jurídica no cumprimento da execução do SUAS no Município, a 
efetivação da participação social e o fortalecimento da regulação das práticas da gestão de 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 068 de 19/5/2021)
Assistência Social, enquanto propulsora da proteção social e das seguranças afiançadas pela Política 
Nacional de Assistência Social.
5. Conforme se depreende da Comunicação Interna da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania – SEMDESC e Resolução nº 011 de 30 de junho de 2020 do
Conselho Municipal de Assistência Social procedeu à revisão desta proposta de Lei discutida, 
analisada e deliberada pela Plenária e enviada à Assessoria de Assuntos Legislativos e 
Administrativos para encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa. 
6. Outrossim, devido vedações na legislação eleitoral, não foi possível, o envio deste 
Projeto Legislativo à esta Casa Legislativa, no ano de 2020. 
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à Vossa 
Excelência e aos seus pares o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela 
sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral.
8. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 19 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG