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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a redução de 50% no valor do IPTU exercício 2021, para os seguintes
seguimentos (espaço para festas, serviço de Buffet, decoração de eventos, cerimonial, sonorização
de eventos, fotos e filmagem), do Município de Unaí.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a redução de 50% no valor do IPTU exercício 2021, para os
seguintes seguimentos (espaço para festas, serviço de Buffet, decoração de eventos, cerimonial,
sonorização de eventos, fotos e filmagem), do Município de Unaí.
A medida pretendida se faz de extrema importância, uma vez que estamos passando
um momento atípico em nosso país em razão da pandemia da COVID-19, onde a economia está em
recessão, e muitas pessoas estão sendo impedidas de trabalhar e manter suas despesas essenciais,
bem como arcar com dívidas de impostos.
Os seguimentos citados nesse requerimento estão sem conseguir trabalhar a mais de
um ano, desde o início da pandemia, sem previsão de retorno, e assim não tiveram nenhuma renda
desde então, se fazendo necessária a isenção de impostos aos mesmos.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população,
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 24 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
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