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materia nº 500/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 500 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÃO OFICIAL CONTENDO O MOTIVO PELO QUAL OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO RESIDENCIAL VITÓRIA, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO, ESTÃO IMPEDIDOS DE INICIAR A CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, BEM COMO QUAIS SÃO AS PENDÊNCIAS JURÍDICAS E CONTRATUAIS ENTRE O LOTEADOR, A PREFEITURA E QUALQUER OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA REGULARIZAÇÃO DO REFERIDO RESIDENCIAL.
native_id13677

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Aguardando Resposta — Ofício n.º 145/2022/Segov, de 29/4/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento n.º 500/2021, e encaminha informações solicitadas (ver Documento Acessório).
2021-06-22 Solicitação de Informação — Ofício n.º 306/GSC, de 22/6/2021, encaminha cópia do Requerimento n.º 500/2021, que solicita informação, sendo protocolizado no dia 23/6/2021, sob o n.º 9.753/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-21 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 21/6/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-07 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 500/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/6/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informação oficial 
contendo o motivo pelo qual os proprietários de lotes no Residencial Vitória, situado nas 
proximidades do Centro Socioeducativo, estão impedidos de iniciar a construção dos imóveis, bem 
como quais são as pendências jurídicas e contratuais entre o loteador, a Prefeitura e qualquer outra 
parte envolvida na regularização do referido residencial.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 31 de maio de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Recentemente, fomos procurados por alguns unaienses que adquiriram lotes no 
Residencial Vitória, situado nas proximidades do Centro Socioeducativo, queixando-se acerca da 
ausência de informações referentes à liberação para edificação em tal residencial. 
Conforme relatos, o loteador havia informado em meados de 2017 que os adquirentes 
poderiam iniciar a construção de suas respectivas residências no ano de 2019, todavia, até o presente
momento não há nenhuma autorização expressa que garante aos proprietários tal possibilidade. 
Outrossim, torna-se relevante enfatizar que os donos dos lotes buscaram 
esclarecimentos junto à empresa loteadora e à Prefeitura Municipal de Unaí, no entanto, até a 
presente data permanecem sem saber as razões que inviabilizam o início das construções.
Pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os munícipes 
é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos célebres pares 
deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 31 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa

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