materia nº 68/2009

REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito do
Município de Unaí, a criação do Conselho Municipal de Governo, em obediência aos artigos 104,
105 e 230, da Lei Orgânica do Município de Unaí.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho de Governo foi contemplado no artigo 104 e 105, da Lei Orgânica,
sendo que o artigo 230, do mesmo diploma legal, prevê a sua regulamentação através de Lei.
A importância do atendimento ao insculpido nos mencionados artigos se revela
mediante singela leitura de seus objetivos, dentre os quais a elaboração e execução de política de
desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do
Município e garantir o bem estar de seus habitantes, além de ser órgão de consulta do Prefeito
Municipal.
Por essas razões que contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento.
Unaí, 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN