br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13696

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.393, de 30 de junho de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.393, de 30 de junho de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-06-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 326/GSC, de 29/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09971/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 206/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 206/2021, ao Projeto Lei n.º 54/2021, aprovado em turno único, no dia 28/06/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 206/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 54/2021, apresentado em 28/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2021.
2021-06-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2021, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 26ª Reunião Ordinária.
2021-06-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 183/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2021, aprovado em turno único, no dia 21/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 183/2021, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2021, apresentado em 21/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-06-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/6/2021.
2021-06-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 54/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 76, de 1º/6/2021. Unaí, 9/6/2021. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PROJETO DE LEI Nº...../2021.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à realização de cirurgias de catarata, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda
Parlamentar n.º 77/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da
Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP77-p 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 489 102 100.000,00
Total (R$) 100.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2021. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
77 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 566 102 100.000,00
Total (R$) 100.000,00

open original →