materia nº 55/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de 
vídeos educativos antidrogas nas aberturas de 
shows, apresentações artísticas e demais eventos de 
cunho cultural realizados pela administração pública 
ou pela iniciativa privada financiados ou não por 
recursos públicos.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória, no Município de Unaí, a exibição de vídeos educativos 
antidrogas para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de 
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, apresentações artísticas e demais 
eventos de cunho cultural realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada financiados 
ou não por recursos públicos.
§ 1º Os vídeos que trata no caput desse artigo deverão ter duração de, no máximo, 2 
(dois) minutos.
§ 2º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a 
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento.
§ 3º A criação do vídeo será de responsabilidade de quem estiver organizando ou 
promovendo os shows, apresentações artísticas ou eventos de cunho cultural.
Art. 2º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que se trata esta Lei 
deverão abordar um dos seguintes temas, dentre outros:
I – Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – Os dependentes de drogas e as chances de recuperação;
III – Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores, por parte do responsável 
pela organização do evento realizado pela iniciativa privada financiado ou não por recursos públicos, 
implica em multa equivalente a 10 UFMU – Unidade Fiscal do Município de Unaí – que será aplicado 
em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua 
melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Em decorrência da minha atuação como Secretário Ajunto na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, presenciei diversas famílias que sofreram com seus filhos e parentes que 
adentraram para o mundo das drogas. Semanalmente, éramos procurados por unaienses que solicitavam 
a colaboração da Secretaria para conseguir vagas de internação em Cínicas de Reabilitação com o 
intuito de resgatar os dependentes químicos dessa triste realidade.
Infelizmente, diversas pessoas se envolvem cada vez mais com substâncias ilícitas e as 
razões são diversas. De acordo com pesquisa realizada em 2017 pela Fundação Oswaldo Cruz, cerca de 
3,563 milhões de brasileiros consumiram drogas ilícitas. No que tange a juventude, segundo a última 
Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PENSE), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), em 2016, o número de jovens que já tiveram contato com drogas ilícitas era de 
236,8 mil, seis mil a mais em relação a pesquisa anterior realizada em 2012. 
Diante deste triste cenário, surge a necessidade da presente proposta legislativa voltada 
para a exibição de vídeos educativos em eventos onde há concentração de pessoas. Acreditamos que 
por intermédio deste projeto de lei, estaremos levando informação aos indivíduos, bem como 
contribuindo para a conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas. 
Torna-se relevante enfatizar que as cidades Fazenda Rio Grande (PR), Formosa (GO) e 
Caçu (GO) já possuem em seu ordenamento legislativo municipal projeto de lei da mesma natureza. 
À vista do proposto, este Signatário tenciona obter integral apoio dos sublimes pares, 
para a aprovação da proposição legislativa proposta. 
Unaí, 27 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa