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materia nº 69/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaREQUER QUE SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.101/2003, ORIGINÁRIA DE PROJETO DO VEREADOR JUCA DA COAGRIL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE LIXO E INSTITUI PROCEDIMENTOS EDUCATIVO-PEDAGÓGICOS.
native_id1370

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-10 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 4/GP, de 9/3/2009, da Secretaria Municipal de Governo que informa das providências tomadas referente ao Requerimento n.º 069/2009 (ver Documento Acessório).
2009-02-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 048/GSC, de 27/2/2009, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º068, 069, 071 e 072/2009, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2262/09 (ver Documento Acessório).
2009-02-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/2/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-02-12 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/2/2009. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito do
Município de Unaí, o cumprimento da Lei nº 2.101/2003, originária de Projeto do Vereador Juca da
Coagril, que dispõe sobre a criação da política municipal de coleta seletiva de lixo e institui
procedimentos educativo-pedagógicos.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
Através da Lei nº 2.101/2003, foi criado no município de Unaí a política municipal
de coleta seletiva de lixo e instituído procedimentos educativo-pedagógicos, com a finalidade
precípua dar destinação adequada ao lixo, ainda visando preservar e proteger o meio ambiente.
O cumprimento da mencionada Lei, com certeza, trará inúmeros benefícios á
população unaiense, vez que além de proteger o meio ambiente, irá contribuir para minimizar
muitos problemas de saúde, além de propiciar a geração de empregos aos nossos munícipes. 
Por essas razões que contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento.
Unaí, 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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