materia nº 526/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providência no sentido de 
determinar a criação de um Projeto de Lei, visando às entidades que firmaram parcerias com o 
Poder Público a isenção de tarifas bancárias.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de junho de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto ao órgão competente providência no sentido de determinar a criação de um 
Projeto de Lei, visando às entidades que firmaram parcerias com o Poder Público a isenção de 
tarifas bancárias.
Considerando a Lei Federal n° 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações 
da Sociedade Civil(OSCs), que entrou em vigor nos municípios em janeiro de 2017, prevê às 
entidades que firmaram parcerias com o Poder Público isenção de tarifas bancárias nas contas 
abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para 
execução de serviços, programas e projetos.
Considerando que as entidades filantrópicas sem fim lucrativo não podem ser
equiparadas às demais empresas que têm outra finalidade e objetivam o lucro. É imperativo que a 
cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários seja suspensa por força de lei, resgatando, 
por equanimidade, o justo direito à isenção pelo qual essas entidades fazem jus.
Diante do exposto, justifico que as entidades sem fins lucrativos de Unaí, enfrentam 
dificuldade com os valores onerosos cobrados pelas instituições bancárias, posto que alguns 
gerentes bancários alegam desconhecimento da lei e seguem cobrando taxas. Por tanto, solicito ao 
Prefeito, uma análise criteriosa deste pedido e que se crie um Projeto de Lei isentando as entidades 
destas tarifas.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 7 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM