materia nº 77/2021

MENSAGEM N.º 77, DE 4 DE JUNHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Institui o Prêmio 
Anual de Decoração Natalina denominado Petronilla Mânica e dá outras providências”.
2. A Secretaria Municipal da Cultura, através da Comunicação Interna nº 026/2021 
(doc. anexo), solicitou envio de projeto de lei a esta r. Casa para realização de concurso para 
decoração natalina e de presépio ao mesmo tempo que sugeriu homenagem à senhora Petronilla 
Mânica que foi a precursora nas decorações de residências no período de Natal.
3. Conforme é de conhecimento dos nobres vereadores o Município de Unaí já ganhou 
notoriedade regional devido às decorações no período do Natal, em toda cidade. Esta decoração 
geralmente é feita em todas as praças e pontos turísticos da cidade. 
4. A proposta de premiação tem como objetivo despertar o interesse da comunidade na 
realização de decorações e ornamentações natalinas que além de embelezar a cidade, promove 
momentos de confraternização e convivência entre as pessoas, propiciando assim, a conjunção de 
lazer e cultura.
5. Denominar o prêmio com o nome da senhora Petronilla Mânica é reconhecer que ela 
foi à precursora das decorações natalinas em Unaí, haja vista que por alguns anos, sua casa virava 
atração turística na época de natal. Naquela época às pessoas aguardavam ansiosamente a chegada 
da festividade para prestigiar a decoração.
6. Importante salientar que o projeto também favorecerá a economia local, pois além 
dos enfeites que são comercializados na cidade para realização das decorações o cenário de 
festividade é incentivo para as pessoas adquirem presentes natalinos.
7. A Cultura, assim como educação, é instrumento de formação do cidadão, serve para 
desenvolver o senso crítico, possibilitar reflexões. Por este motivo, os direitos culturais são 
resguardados pela Constituição Federal.
No art. 215 da Magna Carta, temos que a garantia do pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso às fontes da cultura nacional é dever do Estado, que deverá, inclusive, apoiar e 
incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. O Estado, portanto, não é apenas
(Mensagem nº 077 de 4/6/2021)
um órgão incentivador, cabendo também a ele, em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios) os papeis de proteger, fomentar e ainda de regular.
7. Ressalte-se que instituir o presente prêmio, conforme proposto nesta lei, é forma de 
incentivo e fomento à participação popular nas festividades, fomentar o turismo regional e estimular 
o comércio local. 
8. Por fim, importante ressaltar que haverá publicação de edital para que todas as 
pessoas que queiram possam participar do concurso de decoração natalina, será constituída uma 
Comissão Julgadora para realizar o julgamento dos quesitos específicos em observância assim ao 
principio da publicidade e da imparcialidade.
9. Não há que se falar em relatório de impacto orçamentário, tendo em vista que para o 
exercício de 2021 as mesmas já estão previstas na ação governamental de apoio às manifestações da 
cultura popular e que a partir de 2022 serão inseridas no Plano Plurianual. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 4 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta