materia nº 57/2021

PROJETO DE LEI Nº....../2021
Institui o Prêmio Anual de Decoração 
Natalina denominado Petronilla Mânica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município de Unaí o Prêmio Anual de 
Decoração Natalina denominado Petronilla Mânica.
Art. 2º O Prêmio Anual de Decoração Natalina Petronilla Mânica consiste no 
incentivo a decoração natalina, valorizando, através de premiação, o embelezamento dos pontos 
comerciais (frente e vitrines) e das residências da cidade, tornando o Município de Unaí ainda mais
atrativo e tem como principais objetivos, entre outros:
a) resgatar o espírito natalino, mantendo o espírito de celebração da vida e
reafirmação de valores univer sais, como fraternidade, justiça e solidariedade;
b) estimular o envolvimento, a participação e a criatividade da comunidade,
famílias, entidades e empresas, decoradores, artistas plásticos, artesãos, associações diversas;
c) tornar nossa cidade mais bela para as festividades natalinas;
d) impulsionar as vendas no comércio e serviços;
e) promover a imagem do município de Unaí;
f) homenagear a senhora Petronilla Maria Broch Mânica uma das grandes 
incentivadoras da decoração natalina na cidade.
Art. 3º A Comissão Julgadora do concurso será composta de 05 (cinco) 
membros indicados pelas instituições abaixo relacionadas:
I - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Unaí;
II - 01 (um) membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Unaí-MG (CDL);
III - 01 (um) membro do Conselho Municipal de Cultura;
IV - 01 (um) membro do Conselho Municipal do Turismo;
V- 01 (um) membro de notório saber e de livre indicação da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo de Unaí.
Parágrafo único. A Comissão julgadora será nomeada anualmente pelo prefeito por 
meio de decreto e seus trabalhos serão considerados honoríficos, não ensejando qualquer forma 
de pagamento ou vínculo de trabalho para com a prefeitura de Unaí e dissolvida quando, 
oficialmente entregar à Comissão Organizadora a ata final assinada por todos os seus membros.
Art. 4º A comissão julgadora considerará a parte externa do imóvel com notas de 0 a 
10 (de zero a dez) para cada quesito, podendo as notas serem fracionadas, sendo o vencedor 
aquele que:
I - obtiver o maior número de pontos em cada categoria;
II - caso haja empate vencerá quem tiver o maior número de notas 10; 
III - persistindo o empate, o desempate ocorrerá pelo maior número de notas 9 e 
assim sucessivamente.
Art. 5º O julgamento será realizado no mês de dezembro de cada ano, entre os dias 
15 a 20, com visita às casas e estabelecimentos inscritos no concurso, considerando os seguintes 
critérios de avaliação:
I - criatividade;
II - mensagem; 
III - originalidade;
IV - beleza; e
V - iluminação.
Art. 6º O Prêmio de Decoração Natalina Petronilla Mânica se dará na forma de 
Concurso criado através desta Lei e será em três Categorias:
I – residênciais;
II – comercios e serviços; e
III – presépio. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as premiações em 
espécie ou através de aquisição de prêmios especificos a serem entregues aos vencedores do 
concurso. 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de ato administrativo 
o Concurso de Decoração Natalina:
a) prazo de inscrições dos concorrentes;
b) critérios de avaliação para cada Categoria;
c) valor da premiação ou prêmio;
d) data de inicio, data do Julgamento e data para retirada da Decoração;
e) data da entrega da Premiação; e
f) outros quesitos, caso sejam necessários.
 Art. 9º É vedada a participação no concurso de residências, comércios e/ou
serviços pertencentes a Agentes Políticos do Município (Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais).
Art. 10. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de 
dotações específicas do orçamento anual, as quais, se necessário, poderão receber créditos 
adicionais suplementares.
§ 1º No exercício de 2021, as despesas serão realizadas sob a ação governamental de 
apoio às manifestações da cultura popular, incentivo à produção, publicação, gravação, 
divulgação ou exposição de trabalhos artísticos, festivais, técnicos e culturais, em especial na
programação orçamentária idenficada na classificação 02.10.01.13.392.2550.2106.3.3.90.31.
§ 2º O planejamento das despesas a partir de 2022 serão inseridas no Plano 
Plurianual para o período 2022-2025 e nas respectivas leis orçamentárias anuais. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito