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REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito do
Município de Unaí, dentre outras, as informações abaixo, sobre a Lei nº 2.505/2007, que autoriza o
Poder Executivo a conceder, mediante processo licitatório, a outorga dos serviços de coleta e
transporte de resíduos sólidos e correlatos e de limpeza urbana no município de Unaí.
− Se a referida Lei será cumprida pelo Executivo Municipal e qual a data;
− Por que a Lei ainda não foi colocada em prática?
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
No ano de 2007, o Poder Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal de Unaí
Projeto de Lei postulando autorização legislativa para concessão de outorga dos serviços de coleta e
transporte de resíduos sólidos e correlatos e de limpeza urbana.
À época a discussão acerca do referido projeto de lei foi bastante acirrada, havendo
nítida divisão na opinião dos Vereadores, sendo que ao final a matéria foi aprovada pelo Plenário.
O Poder Executivo Municipal, naquela época, manifestou-se sobre a importância de
sua aprovação.
Devidamente aprovada pela Câmara, a Lei foi sancionada imediatamente pelo Senhor
Prefeito Municipal.
Ocorre, que até a presente data a Lei não foi colocada em prática, sendo este
Vereador é sempre questionado pela população sobre a referida matéria.
Por essas razões que contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento.
Unaí, 9 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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