materia nº 58/2021

PROJETO DE LEI N.º ........... /2021.
Dispõe sobre a essencialidade dos serviços e 
estabelecimentos relacionados à prática de 
atividades físicas, esportes e afins como forma de 
prevenção e tratamento para impactos em saúde 
física e mental durante a pandemia da Covid-19, no 
âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida a essencialidade á saúde pública dos serviços e 
estabelecimentos relacionados a prática de atividade física no âmbito do município de Unaí.
Parágrafo único. As academias de musculação, dança, ginástica, artes maciais, 
hidroginástica, natação, bem como de todas modalidades esportivas são consideradas serviço 
essencial à saúde pública na constância do estado de calamidade pública, devido à pandemia da 
Covid-19.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Unaí-MG, 7 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente 
CIDADANIA
Justificativa
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo, 
garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do 
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como 
da utilização de espaços públicos pela população unaiense, contribuindo com o processo de 
qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6.º da Constituição Federal de 1988, 
devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a 
através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros 
agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço 
essencial, conforme dispõe o art. 2º, § 1º e § 2º c/c art. 3º da Lei Federal n.º 8080/90.
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos ao ar livre, respeitadas as 
recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom 
condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em 
seres humanos.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física na sociedade é 
qualquer movimento corporal muscoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto o 
exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a 
aptidão física.
Por oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação 
epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de “academias” ao 
passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento, condicionado, de 
diversos segmentos da cadeia de serviços em Unaí.
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de 
higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre 
outros, fatores como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, 
carga horária de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas pelos 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados à pratica de atividades físicas.
Por derradeiro, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e 
equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo corona vírus além das medidas adotadas sobre o 
caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações preventivas de 
promoção da saúde conjuntamente a estratégia de isolamento social e retorno gradativo dos diversos 
setores econômicos no estado. Igualmente, é fundamental que o estado garanta o acesso aos já 
consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.
São esses os motivos que ensejaram a presente propositura.
Unaí-MG, 7 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente 
CIDADANIA