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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13725

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 59/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.395, de 30 de junho de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.395, de 30 de junho de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-06-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 328/GSC, de 29/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 59/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09973/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 208/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 208/2021, ao Projeto Lei n.º 59/2021, aprovado em turno único, no dia 28/06/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 208/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 59/2021, apresentado em 28/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2021.
2021-06-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 59/2021, em turno único, no dia 28/6/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 26ª Reunião Ordinária.
2021-06-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 185/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2021, aprovado em turno único, no dia 21/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 185/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2021, apresentado em 21/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-06-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/6/2021.
2021-06-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 79, de 10/6/2021. Unaí, 14/6/2021. Vereador Paulo Arara.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº...../2021.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à implantação de iluminação pública nas vias do setor de chácaras Mansões do 
Parque, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 37/2021 à Lei Orçamentária Anual 
(LOA) de 2021, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de 
uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP37-t 02.12.02.15.451.2653.1114.4.4.90.51.00 1246 100 13.000,00
Total (R$) 13.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2021. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
37 02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.51.00 1212 100 13.000,00
Total (R$) 13.000,00

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