EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE UNAÍ – MINAS GERAIS
JOSÉ GOMES BRANQUINHO, brasileiro, casado, prefeito do município de
Unaí - MG, por intermédio do Procurador Geral do Município, “in fine” assinado,
vem à ilustre presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão
de não recebimento da proposição de lei protocolizada em 31/05/2021 sob o nº
001633, com fundamento no artigo 247-B do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Unaí, interpor o
RECURSO AO PLENÁRIO
pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem.
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso ao Plenário é tempestivo, visto que o Recorrente
fora notificado da decisão recorrida em 18/06/2021 através de Ofício nº.
296/GSC, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) dias previsto no artigo
247-D do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, com início da contagem,
no primeiro dia útil após seu recebimento.
Assim, o prazo de inicial para interposição do presente Recurso ao Plenário se
deu em 21/06/2021, terminando, portanto no dia 22/06/2021.
II – DA RETRATAÇÃO
Precipuamente o Recorrente, REQUER a Vossa Excelência a RETRATAÇÃO
da decisão do não recebimento da Proposição Legislativa – Protocolo nº 001633,
por entendê-la devidamente formalizada em termos e versar matéria de
competência da Câmara Municipal de Unaí, claramente constitucional, sem
qualquer violação à Lei Orgânica do Município e atendendo às normas
regimentais.
Todavia, caso Vossa Excelência mantenha sua r. decisão seja enviado
para apreciação pelo Plenário, do presente recurso contra o não recebimento do
Projeto de Lei de autoria do Recorrente, protocolizado sob o nº 001633,
permitindo a manutenção da soberania do Plenário desta Casa Legislativa em
julgar se o seu recebimento é conveniente juridicamente para o município de
Unaí.
III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS
Equivocadamente o Recorrido deixou de receber o projeto de
Lei protocolizado pelo Recorrente sob o nº 001633 em 31/05/2021, sob a
alegação de “inobservância formal de atender as devidas modalidades de
projetos previstos no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da
Constituição Federal, a saber; proposta de emenda à lei orgânica e
competentes projetos de lei e de lei complementar”.
IV – DA VERDADE REAL DOS FATOS
Precipuamente, vale ressaltar que o Projeto de Lei foi
protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2021, ou seja, há
20 (vinte) dias atrás e sequer foi recebido no SAPL – Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, e consequentemente não chegou nem a ser apreciado
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos.
Importante salientar que, distintamente da alegação do
Recorrido, o Projeto de Lei – Protocolo nº 001633, não versa sobre a
alteração da idade, tampouco sobre tempo de contribuição das
aposentadorias dos servidores públicos do município de Unaí - MG.
Pois sim, a proposição legislativa em questão trata de
alterações exigidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019no tocante à
alíquota de contribuição dos servidores ativos e inativos, transferência
para os entes dos benefícios temporários, pensões, taxa de administração
e estrutura do Regime Próprio de Previdência Social do município.
Desta feita, a alegação e fundamentação jurídica do não
recebimento se tornam incabíveis, face ao conteúdo do Projeto de Lei, o
que resta devidamente fundamentado.
V – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nobres Edis, como acenado anteriormente o Projeto de Lei, do
qual o Recorrido deixou de receber aborda alteração da alíquota de
contribuição dos servidores ativos e inativos.
Excelências, diversamente do alegado pelo Recorrido, a
supracitada matéria, deverá ser apresentada por meio de Lei Ordinária,
como orienta a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia através da Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de
22/11/2019, em consonância com o inciso I do § 2º do artigo 67 da Lei
Orgânica do Município de Unaí, in verbis:
“Art. 67. A iniciativa de lei complementar e lei
ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal ou à Mesa Diretora,
nos termos e casos definidos nesta Lei Orgânica. §
1º (...) § 2º Consideram-se lei complementar, entre
outras matérias previstas nesta Lei Orgânica: I - o
Código Tributário; (...)” (grifos meus)
Da mesma sorte a Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
Deste modo, somente poderá ser proposta através de Lei
Complementar alterações ao Código Tributário do município de Unaí, sendo
as alterações propostas já anteriormente citadas apresentadas na forma de
Lei Ordinária.
Todavia Briosos (as) Vereadores (as), caso seja proposta
alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais,
deverá ser apresentada na forma de emenda à Lei Orgânica do Município, o
que não condiz com a matéria tratada na proposição rejeitada pelo
Recorrido.
Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou
o artigo 40 da Constituição Federal, somente exigiu a forma de Lei
Complementar para alterações nas aposentadorias dos servidores públicos,
podendo as outras matérias, como as propostas no Projeto de Lei –
Protocolo nº 001.633 serem apresentadas na forma de Lei Ordinária.
Excelências, verifica-se claramente, no fundamento jurídico
alegado pelo Recorrido, qual seja o inciso III do § 1º do artigo 40 da
Constituição Federal, que a exigência de lei complementar somente se dará
para tratar de idade mínima, tempo de contribuição e demais requisitos
das aposentadorias dos servidores públicos municipais.
Ilustres Vereadores (as), o não recebimento da proposição
legislativa protocolizada sob o nº 001633, cuja matéria é distinta da
elencada no inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, por
motivo da formalidade exigida neste, se mostra inconstitucional, e
infringe a Lei Orgânica do Município de Unaí.
VI - DO PEDIDO
EX POSITIS, REQUER a Vossa Excelência que exerça o juízo de
retratação colando em trâmite o Projeto de Lei já protocolizado sob o nº
001633. Ou, caso, não entenda pela reforma da decisão que este recurso seja
submetido ao PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ com o seu consequente
PROVIMENTO, afim de que seja enviado às comissões para o devido trâmite legal,
sendo esta medida de DIREITO e da mais imperiosa JUSTIÇA!
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Unaí (MG), 21 de junho de 2021.
ANTÔNIO LUCAS DA SILVA
Procurador Geral do Município