MENSAGEM N.º 081, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Convoca sessão legislativa extraordinária que
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a essa Câmara Municipal que
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, II e III da Lei Orgânica do Município c/c o disposto
no artigo 15, § 3º, I e II c/c § 4º e 5º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento
Interno da Câmara), convocar sessão legislativa extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa no
mês de julho de 2021 (período de recesso), por interesse público relevante e urgência, para deliberar
o Projeto de Lei protocolizado sob o número 001633, em 31 de maio de 2021, que “revoga, altera e
acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198,
de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, altera e
acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 03 de
julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da
administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de
dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas
de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de
déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá
outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá
outras providências”.
2. Trata-se de convocação extraordinária absolutamente necessária diante da urgência e
relevância da apreciação do Projeto de Lei protocolizado nesta r. Casa, em 31 de maio de 2021, e
que sequer foi recebido até a presente data no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, e consequentemente não chegou nem a ser apreciado pela Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Direitos Humanos.
3. Dispõe o artigo 7º e incisos da Lei nº 9.717/98 que Dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências:
(fls. 2 da Mensagem nº 081 de 22/6/2021)
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a
partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências
voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como
receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral
de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da
União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais. (grifo nosso).
4. O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido
pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia, com validade
de 180 dias, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de
27 de novembro de 1998, regulamentadas no âmbito da Portaria 204/08 – MPS, pelo regime próprio
de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o
ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios
previdenciários aos seus segurados.
Assim, para que o ente federativo possa obter/renovar o CRP deverá observar o conjunto de
exigências disciplinados no art. 5º da portaria 204/2008-MPS, que abrange, dentre outros critérios, a
observância do caráter contributivo do RPPS (recolhimento integral das contribuições
previdenciárias – Servidor e Patronal; Recolhimento das contribuições em regime de parcelamento;
Regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal) e o Equilíbrio Financeiro
e Atuarial (Equacionamento do déficit atuarial do RPPS).
5. Não é demais acrescentar que o Município de Unaí encontra-se em estado de
calamidade pública, conforme o Decreto Municipal nº 5.446, de 30 de dezembro de 2020, que
prorrogou o prazo do Estado de Calamidade Pública em Unaí, aprovado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais através da Resolução 5.562 de 4 de março de 2021, o que
tornou o assunto ainda mais urgente, pois caso o Município fique sem o Certificado de
Regularidade Previdenciária e impossibilitado de receber recursos federais nos termos da Lei
9.717/98, os prejuízos da população e da área da saúde serão imensuráveis.
6. A proposição legislativa em questão trata de alterações exigidas pela Emenda
Constitucional nº 103/2019 no tocante à alíquota de contribuição dos servidores ativos e inativos,
transferência para os entes dos benefícios temporários, pensões e estrutura do Regime Próprio de
Previdência Social do município e não de aposentadorias e alteração de idades, conforme
fundamentado por Vossa Excelência no Despacho de 18 de junho de 2021.
7. Encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, recurso ao Plenário, tendo em
vista o não recebimento do Projeto de Lei até o momento.
8. Uma das medidas obrigatórias da Emenda Constitucional 103/2019 é que a alíquota
de contribuição previdenciária do servidor seja no mínimo a alíquota prevista para os servidores da
(fls. 3 da Mensagem nº 081 de 22/6/2021)
União. A alíquota mínima, calculada em relação a remuneração tributável do servidor, que antes era
de 11%, passa a ser de 14%. E só pode ser progressiva para os RPPS que não tem déficit atuarial, o
que não é o caso do Município de Unaí.
9. O município que não fizer cumprir estas obrigações previdenciárias, perderá o
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impossibilitado de receber
transferências voluntárias federais, inclusive empréstimos feitos em instituições financeiras
federais. E com a Reforma da Previdência essa exigência ficou constitucionalizada, nos termos do
art. 167, XIII, da Constituição Federal (CF).
10. Neste mesmo sentido são as Portarias nº 1348, de 3 de dezembro de 2019, que
“Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 para Estados, Distrito Federal e Municípios
comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS (Processo nº
10133.101237/2019-73) e nº 18.084, de 29 de julho de 2020 que “Altera o prazo para comprovação
à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetro gerais relativos aos
Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito e dos Municípios”.
11. Estas, senhor Presidente, as razões que justificam a convocação extraordinária dessa
Câmara Municipal, ao passo que recorremos ao elevado espírito público de todos os membros dessa
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade, em nome do povo
unaiense e da solidez orçamentária do Município.
12. Convictos, pois, de que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à deliberação
urgente do referido Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Unaí, 22 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG