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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
disponibilizar um local destinado a ofertar serviço de acolhimento institucional à pessoas com
deficiência, na faixa etária entre 18 e 59 anos, que não possuem condições de autossustentabilidade
ou apoio familiar.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de junho de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por escopo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto ao departamento competente, com a disponibilização de um local destinado
a ofertar serviço de acolhimento institucional à pessoas com deficiência, na faixa etária entre 18 e
59 anos, que não possuem condições de autossustentabilidade ou apoio familiar.
Justifica-se o pleito exposto tendo em vista que atualmente o nosso município não
dispõe de uma unidade pública ou privada que realize essa modalidade de serviço. Outrossim,
cumpre esclarecer que o acolhimento retro citado é conhecido nacionalmente como “Residência
Inclusiva” e se fundamenta em compromissos assumidos pelo Brasil, junto a Organização das
Nações Unidas (ONU) através da ratificação da Convenção sobre Direitos das Pessoas com
Deficiências.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
unaienses é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 11 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
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