materia nº 74/2021

MENSAGEM N.º 074 DE 31 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 
1991 – que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e 
acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização 
administrativa do Unaprev; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; 
altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o 
processo administrativo no âmbito da administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta 
dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de 
amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do 
município de Unaí; e altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, institui e regulamenta o 
Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte 
financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá outras providências”.
2. Precipuamente importante se faz ressaltar que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 
de novembro de 2019, que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e 
disposições transitórias”, modificou de forma direta a legislação utilizada pelos Regimes Próprios 
de Previdência Social dos servidores públicos, além de exigir que estados e municípios criem ou 
atualizem suas próprias legislações afim de adequar-se a essa mudança na nossa Carta Magna.
3. Por sua vez, a exigência de algumas dessas mudanças veio através da Portaria 
SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 do Ministério da Economia, que limitou o prazo 
de 31 de julho de 2020 para os municípios comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência 
e Trabalho:
“a) a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas 
de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento 
(fls 2 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso 
XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;” (grifos 
nossos)
“b) a vigência de norma dispondo sobre a transferência do 
RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo 
pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para 
o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio￾reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º 
da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria 
MPS nº 204, de 2008.” (grifos nossos)
4. Nesta esteira, o prazo para cumprimento pelos municípios das exigências da Portaria 
SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 do Ministério da Economia, exclusivamente para 
os fins de emissão do CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIÁRIA, fora 
prorrogado para 30 de setembro de 2020 através da Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020 
também do Ministério da Economia.
5. Mister se faz ressaltar o Certificado de Regularidade Previdenciária, previsto no 
inciso IV do artigo 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que atesta o cumprimento por 
parte do Município de Unaí dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de 
previdência social e aos seus fundos previdenciários, possuí validade até 27 de junho de 2021, 
sendo necessária sua posterior emissão sob pena de incorrer nas sanções do artigo 7º do mesmo 
codex legal, in literis:
“Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos 
fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I -
suspensão das transferências voluntárias de recursos pela 
União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, 
convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, 
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou 
entidades da Administração direta e indireta da União; III -
suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições 
financeiras federais. IV - (Revogado pela Lei nº 13.846, de 
2019).” (grifos nossos)
6. Outrossim, em consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de 
Previdência Social – CADPREV, conta o Município de Unaí possui 03 (três) irregularidades junto à 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as quais impossibilitam a 
(fls 3 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
emissão de novo Certificado de Regularidade Previdenciária, sendo estas: observância do limite de 
contribuição do ente, observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas e 
equilíbrio financeiro atuarial – encaminhamento NTA, DRAA e resultado das análises.
7. Desta feita este projeto de lei possui o condão de sanar essas irregularidades, além de 
consubstanciar em lei, situações fáticas em relação à competência para pagamento dos benefícios 
previdenciários, como também, de adaptar o benefício da pensão por morte nos moldes da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, senão vejamos:
8. O artigo 1º traz proposta de alteração no caput artigo 58 da Lei nº 03-A, de 16 de 
outubro de 1991 transferindo de forma definitiva as aposentadorias para o Regime Próprio de 
Previdência Social do município, situação fática que perdura desde 30 de dezembro de 1999 com a 
criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Unaí – Unapev, e que se tornou 
necessária devido ao §2º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019, in verbis:
“Art. 9º (...) §2º O rol de benefícios dos regimes próprios de 
previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão 
por morte.” (grifos nossos)
9. Deste modo, a alteração proposta pelo artigo 1º remeteu a aposentadoria dos 
servidores públicos do município de Unaí para a Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, se fazendo 
necessária a revogação dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do artigo 58, 
artigos 59 e 62, da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 através do artigo 47 deste Projeto de Lei, 
com o intuito de evitar distinções dentro da legislação municipal, e consequente 
inconstitucionalidade.
10. Nesta esteira o§3º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019, do qual faço transcrição, transferiram para o ente, ao qual o servidor público está 
vinculado a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários temporários, motivo 
pelo qual, a proposta de revogação das as alíneas e), f) e g) do inciso I e a alínea b do inciso II do 
artigo 27 e dos artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 
2005, pelo artigo 47 deste Projeto de Lei:
“Art. 9º (...) §3º Os afastamentos por incapacidade 
temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão 
pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta 
do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se 
vincula.” (grifos nossos)
(fls 4 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
11. Importante ressaltar quer os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48 da Lei nº 
2.297, de 25 de maio de 2005 sendo revogados, foram incluídos na Lei nº 03-A, de 16 de outubro 
de 1991, conforme proposta explanada em seguida:
12. No advento da Lei nº 3-A em 16 de outubro de 1991, fora necessário a 
regulamentação de instituição de Plano de Seguridade Social, pois, ainda não haviam sido 
instituídos os Regimes Próprios de Previdência Social, criados pela Lei nº 9.717, de 27 de 
novembro de 1998.
13. De tal modo, que, com a criação do Regime Próprio de Previdência Social em 30 de 
dezembro de 1999, o Plano de Seguridade Social se tornou desnecessário para os servidores 
públicos do município de Unaí, sendo através da Emenda Constitucional nº 103/2019 vedada sua 
existência na alteração trazida no §20 do artigo 40 da Constituição Federal o que deu ensejo á 
proposta pelo artigo 46, inciso II deste Projeto de Lei, que revoga dos artigos 208, 209, 210, 212, 
213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 232 da Lei nº 3-A, de 
16 de outubro de 1991.
14. Como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí engloba todos os 
entes - Prefeitura Municipal de Unaí, Câmara Municipal de Unaí, Serviço Municipal de 
Saneamento Básico - SAAE e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Unaí – Unapev 
- as propostas de mudanças nos benefícios previdenciários temporários foram todas realizadas na 
Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991.
15. Portanto, neste Projeto de Lei os artigos, 2º, 3º e 47, incisos II e III trouxeram 
propostas de alterações que regulamentam a concessão do salário-família; os artigos 5º, 6º, 7º e 47, 
inciso IV de alterações que regulamentam a licença para tratamento de saúde; os artigos 8º, 9° e 10 
de alterações que regulamentam a licença à gestante, à adotante e salário-paternidade e os artigos 11 
e 12 e 47, inciso VI de alterações que regulamentam o auxílio-reclusão, na Lei nº 03-A, de 16 de 
outubro de 1991.
16. Insta salientar que, não foram idealizadas propostas de regras para os benefícios 
supracitados, apenas sendo transferidos artigos da Lei nº Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, com 
as atualizações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, posto que, 
o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, que trata dos benefícios previdenciários dos servidores 
públicos, afirma que: 
“Art. 9º (...) §3º Além do disposto neste artigo, serão 
observados, em regime próprio de previdência social, no 
que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime 
Geral de Previdência Social.” (grifos nossos)
(fls 5 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
17. Destarte, o presente Projeto de Lei, além de manter no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, a regras da legislação previdenciária do município de Unaí para os benefícios 
temporários, para garantir a constitucionalidade destas, propõe sua atualização semelhantemente ás 
do Regime Geral de Previdência Social. 
18. Desta feita, com a transferência dos benefícios temporários para os entes, proposta 
através do artigo 26 deste Projeto de Lei foram modificadas as garantias dos segurados e 
dependentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Unaí – Unapev previstas no 
artigo 2º da Lei nº 2.297 em 25 de maio de 2005, da mesma sorte que o artigo 26 deste PL, propõe 
alterações na concepção de União Estável nos moldes da Legislação Civil.
19. Com a transferência de vários benefícios temporários para a Lei nº 03-A, de 16 de 
outubro de 1991, necessário aumentarmos através da proposta do artigo 4º deste projeto de lei, as 
vedações do servidor público em exercer atividade remunerada durante o período da licença para 
tratamento de saúde, da licença à gestante, à adotante e a paternidade, da licença por acidente em 
serviço e da licença por motivo de doença em pessoa da família.
20. Consequentemente à transferência da responsabilidade pelo pagamento dos 
benefícios previdenciários temporários aos entes através da EC nº 103/2019, surgiu a necessidade 
de regulamentação da dependência econômica para o servidor público do município de Unaí em seu 
estatuto, o que está proposta através dos artigos 13, 14 e 15 deste Projeto de Lei, sendo esta 
regulamentação idêntica á do Regime Próprio de Previdência Social na Lei nº 2.297 em 25 de maio 
de 2005, garantindo o Princípio da Igualdade.
21. Da mesma sorte, surgiu a necessidade de regulamentar na Lei nº 03-A, de 16 de 
outubro de 1991 a possibilidade do ente, reaver do servidor público benefícios previdenciários 
havidos por fraude, dolo ou má-fé, o que foi proposto no artigo 15 e 47, inciso V deste Projeto de 
Lei.
22. Também se faz necessário destacar que as regras para a concessão dos benéficos não 
sofreram alterações desde a publicação da Lei nº 2.297 em 25 de maio de 2005, ou seja, já são 16 
(dezesseis) anos de defasagem legislativa, a qual contribuiu para o aumento do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social do município de Unaí, sendo o instituto da Pensão por Morte 
o benefício mais alterado, tanto pelo Regime Geral de Previdência Social, quanto por outros 
Regimes Próprios de Previdência Social por todo Brasil.
23. Segundo o Plano da Amortização para Equacionamento de Defict Atuarial para o 
exercício de 2021, o Unaprev necessita de aporte periódico para cobrir um defict técnico no valor de 
R$ 492.428.657,17 (quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil 
seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e uma atualização legislativa nas pensões 
contribuiria em boa parte para sua diminuição, posto que a verba para o pagamento do aporte é
(fls 6 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
oriundo dos pagadores de impostos, a qual deveria ser vertida para investimentos em saúde, 
educação, segurança e infraestrutura.
24. Para esclarecimento, a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019 não se poderão criar mais Regimes Próprios de Previdência Social, e lei complementar 
federal irá regulamentar a situação dos já existentes, como nos mostra o §22 do artigo 40 da 
Constituição Federal, in literis: 
“Art. 40º (...) §22 Vedada a instituição de novos regimes 
próprios de previdência social, lei complementar federal 
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de 
organização, de funcionamento e de responsabilidade em 
sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: I -
requisitos para sua extinção e consequente migração para o 
Regime Geral de Previdência Social; II - modelo de 
arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; III -
fiscalização pela União e controle externo e social; IV -
definição de equilíbrio financeiro e atuarial; V - condições para 
instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata 
o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de 
contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; VII -
estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, 
observados os princípios relacionados com governança, 
controle interno e transparência; VIII - condições e hipóteses 
para responsabilização daqueles que desempenhem 
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a 
gestão do regime; IX - condições para adesão a consórcio 
público; X - parâmetros para apuração da base de cálculo e 
definição de alíquota de contribuições ordinárias e 
extraordinárias." (grifos nossos)
25. Deste modo, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 é somente 
a base para posterior lei complementar federal que poderá impor controle externo aos RPPS, 
alíquotas de contribuição ordinárias e extraordinárias para os servidores públicos, extinção do RPPS 
com consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social e responsabilização daqueles 
que desempenham atribuições relacionadas, direta ou indiretamente com a gestão do regime.
26. Supostamente um defict técnico no valor de R$ 492.428.657,17 (quatrocentos e 
noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete 
centavos), com o advento da futura e inevitável lei complementar federal, poderá dar ensejo à 
extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí, causando um prejuízo 
imensurável para os seus servidores públicos.
(fls 7 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
27. Além do mais, é do Diretor-Presidente a responsabilidade direta pela gestão do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Unaí – Unapev, e a responsabilidade indireta, 
ficam a cargo tanto do Poder executivo, quanto do Poder Legislativo pela apresentação e aprovação 
de Projetos de leis, que visam atualizar a legislação previdenciária diminuindo o defict técnico e 
garantir a constitucionalidade da concessão dos benefícios previdenciários.
28. Visando contribuir para a diminuição do defict técnico, este Projeto de Lei propõe 
nos seus artigos 35, 36, 37 e 47, inciso VIII atualizações na legislação municipal que versa sobre o 
benefício da Pensão por Morte nos moldes da Emenda Constitucional nº 103/2019, não havendo 
nenhuma novidade, apenas estresindo as regras do Regime Geral de Previdência Social como 
decreta o §12 do artigo 40 da Constituição Federal.
29. Atualizando as regras da Pensão por Morte, também necessário se faz modificar o 
artigo 64 da Lei nº 2.297 em 25 de maio de 2005, que trata do valor mínimo dos benefícios do 
Regime Próprio de Previdência Social proposta no artigo 41 e 47 deste Projeto de Lei, posto que,
dependendo da situação fática e da remuneração do segurado falecido, alguns dependentes poderão 
receber menos que um salário mínino.
30. De igual maneira que fora proposta alteração na Lei nº 03-A de 16 de outubro de 
1991, o artigo 42 deste Projeto de Lei inclui a possibilidade de reaver para os cofres públicos do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Unaí – Unapev os valores oriundos de
recebimento indevido através de fraude, dolo ou má-fé, através do artigo 83 na Lei nº 2.297 em 25 
de maio de 2005.
31. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
através do § 9º do seu artigo 4º e § 8º do artigo 23, a regras das aposentadorias e pensões do Regime 
Próprio de Previdência Social local foram mantidas até que ocorram modificações na legislação do 
Unaprev, distintamente do artigo 36, inciso II da aludida emenda, que traz um rol de revogações, 
nas quais os artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e o artigo 3º da Emenda 
Constitucional 47/2005 deverão ser referendadas integralmente.
32. Não consta na Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 a opção do artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, se fazendo necessária a inclusão dos § 3º e § 4º no 
artigo 30 da Lei nº 2.297 em 25 de maio de 2005, proposta no artigo 34 deste Projeto de Lei, 
incluindo a opção do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, garantindo 
ao servidor público municipal que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, a 
opção de compensação de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite 
legal.
33. Da mesma maneira, não está previsto na lei previdenciária municipal, Lei nº 2.297, 
de 25 de maio de 2005 o artigo 6°-A da Emenda Constitucional 41/2003, devendo ser incluso na 
(fls 8 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
forma do § 10 de seu artigo 28 como se propõe o artigo 32 deste projeto de Lei, garantindo os 
direitos dos servidores que aposentarem por invalidez que ingressaram no serviço público antes 31 
de dezembro de 2003.
34. Por sua vez, os artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, já se encontram 
devidamente referendados nos artigos 50 e 51 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, e não serão 
revogados, mantendo os direitos dos servidores que ingressaram no serviço público antes 16 de 
dezembro de 1998 e de 31 de dezembro de 2003.
35. Consequentemente as alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 
103/2019 ao artigo 149 da Constituição Federal foram propostas através do artigo 44, deste projeto, 
tal como a revogação prevista na alínea “a” do inciso I do seu artigo 35, proposta pelo inciso XI do 
artigo 47 deste projeto de lei.
36. Outra atualização necessária é a da concomitância da idade para a Aposentadoria 
Compulsória, posto que na Lei nº 2.297/2005 consta 70 (setenta) anos de idade e no Estatuto dos 
Servidores (Lei nº 03-A/1991) são 75 (setenta e cinco) anos, que fora proposta pelo artigo 33 deste 
Projeto de Lei.
37. Sendo, portanto a idade para a Aposentadoria Compulsória estabelecida aos 75 
(setenta e cinco) anos de idade, necessário se fez através da proposta dos artigos 39, 40 e 47, inciso 
VIII deste Projeto de Lei, regulamentar o artigo 64 da Lei nº 2.297 em 25 de maio de 2005 devido à
desnecessidade de realização das perícias médicas obrigatórias em servidores aposentados por 
invalidez após esta idade, tendo como base os moldes do Regime Geral de Previdência Social como 
exige o §12 do artigo 40 da Constituição Federal.
38. Após oferecer solução para o fim da irregularidade junto à Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no que prevê os §§ 2º e 3º do artigo 9º da 
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 nos termos do artigo 1º da Portaria 
SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, este Projeto de Lei em seus artigos 30, 43 e 46, 
inciso X apresenta proposta de regulamentação na alíquota de contribuição ordinária, conforme
alínea “a” do inciso II do artigo 2º do citado ato administrativo federal, in verbis: 
“Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária 
devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se 
refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser observados 
os seguintes parâmetros: I - Para o RPPS em relação ao qual 
seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser 
equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e 
pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos 
segurados do Regime Geral de Previdência Social; II - Para o 
RPPS com déficit atuarial: a) caso não sejam adotadas 
alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos 
(fls 9 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% 
(quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019; (...)" (grifos nossos)
39. Indubitavelmente, o RPPS do município de Unaí possui um defict técnico no valor de 
R$ 492.428.657,17 (quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil 
seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), identificado através Plano da Amortização 
para Equacionamento de Defict Atuarial para o exercício de 2021, devendo, portanto instituir a 
alíquota mínima de 14% (quatorze pontos percentuais) afim de, sanar mais essa irregularidade junto 
à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
40. É de conhecimento público que a situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios 
de Previdência Social é preocupante em todo país, sendo a alteração das regras de cesso aos 
benefícios, de cálculo e de manutenção, tais como idades mínimas, tempo de contribuição, fórmula 
de cálculo do benefício pela média, pensões por quotas, será fundamental na redução do passivo 
atuarial e consequentemente do déficit atuarial do Unaprev.
41. Como a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 consubstanciou 
a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas dos Regimes 
Próprios de Previdência Social e a Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 a 
limitou a alíquota mínima em 14% (quatorze pontos percentuais) jogando uma pá de cal no instituto 
do abono permanência.
42. Assim, tornando a contribuição dos servidores aposentados obrigatória, a Emenda 
Constitucional nº 103/2019 consubstanciou como imoral e impraticável pelo município que possua 
Regime Próprio de Previdência Social, a isenção através do Abono de Permanência, de contribuição 
do servidor ativo que possua todos os requisitos para se aposentar, posto que, se aposentado fosse, 
estaria contribuindo.
43. O abono de permanência foi assegurado ao servidor público pela Emenda 
Constitucional nº 41/2003, consistindo no pagamento obrigatório do valor equivalente ao da 
contribuição para a previdência social ao servidor que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até completar a idade para 
aposentadoria compulsória.
44. Contudo, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, alterou a redação do § 19 do 
artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acabando com a obrigatoriedade, dispondo que o 
respectivo ente federativo estabelecerá critérios, por meio de lei, para que o servidor que tenha 
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
possa ou não, fazer jus a um abono permanência equivalente, no máximo, ao valor da contribuição 
previdenciária.
(fls 10 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
45. Por sua vez, o ente federativo poderá, a partir da Emenda Constitucional nº 103 de 
2019, extinguir completamente o benefício do abono de permanência, embasado no Princípio da 
Moralidade e da Igualdade, em face da obrigatoriedade de contribuição dos aposentados do RPPS 
municipal, sendo injusta a isenção para uma modalidade exclusiva de servidores.
46. Aliás, o servidor público municipal, que continuar em atividade após completar as 
exigências para a aposentadoria voluntária, terá o benefício de acrescentar á sua aposentadoria 
valores oriundos dos quinquênios, progressões e promoções que porventura venha adquirir em sua 
carreira, aumentando assim seu salário de contribuição e consequentemente os valores dos 
proventos de sua aposentadoria.
47. Assim sendo, visando garantir a igualdade de contribuição entre servidores ativos e 
inativos do município de Unaí, o artigo 47 deste Projeto de Lei propõe a revogação do inciso VII do 
artigo 14 e do artigo 54 da Lei nº 2.297 de 25 de maio de 2005, que institui o abono de 
permanência, tal como, a alteração do artigo 57, proposto pelo artigo 38, o qual faz alusão ao 
mesmo.
48. Importante salientar que, a regularidade nos repasses e aprovação da avaliação 
atuarial, contribui para manter o Instituto de Previdência em situação legal junto a Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conseguindo, emitir o Certificado 
de Regularidade Previdenciária (CRP), e com isso evitar eventuais atrasos ou suspensão em 
repasses dos diversos convênios a ser formalizados com a patrocinadora Prefeitura de Unaí.
49. Destarte, a alteração do artigo 2º e ANEXO I da Lei 2.885, de 11 de dezembro de 
2013, proposta pelo artigo 46 deste Projeto de Lei, possui o escopo de além de organizar e 
equilibrar das contas públicas da Prefeitura de Unaí, ainda Equacionar o Déficit dos entes junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev.
50. Por sua vez, o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS do exercício de 2021, 
classificou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, como Grupo 
de Médio Porte do ISP-RPPS, devendo nos termos da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, 
ocorrerem modificações no tocante à Taxa de Administração.
51. A supracitada portaria alterou o artigo 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro 
de 2008 que dispõe sobre a Taxa de Administração dos RPPS, instituindo em seu inciso II, as 
porcentagens conforme a classificação do RPPS, devendo, portanto, alterar o § 3º do artigo 13 da 
Lei nº 2.297 em 25 de maio de 2005 nos termos da proposta do artigo 28 deste Projeto de Lei 
elevando a taxa de administração para 3% (três pontos percentuais).
52. Por conseguinte, a proposta do artigo 29 deste PL inclui ao artigo 13 da Lei nº 2.297 
(fls 11 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
em 25 de maio de 2005, os §§ 7º, 8º e 9º com o escopo de adequar a Reserva Administrativa ás 
mudanças trazidas pela Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, regulamentando os gastos com 
despesas correntes e de capital.
53. Mudanças também ocorreram através da Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que apresentou requisitos
a serem observados para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros 
dos conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela 
aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.
54. Para adequar a legislação municipal à Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, o 
artigo 31 deste Projeto de Lei propôs alterações no §2º do artigo 21-D da Lei nº 2.297, de 25 de 
maio de 2005 no tocante aos requisitos dos membros do Conselho de Administração; o artigo 16 
propôs alterações nos incisos I, II e II e o §2º do artigo 5º-E da Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004
no tocante aos requisitos do Conselho Fiscal; e, o artigo 25 propôs alterações no caput do artigo 8º￾A da Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004 no tocante aos requisitos do Diretor Presidente do 
Unaprev.
55. A Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 também apresentou requisitos para os 
membros do Comitê de Investimentos do RPPS, que em nosso município fora criado e ainda é 
regido pelos decretos: DECRETO Nº 4079, DE 27 DE MARÇO DE 2013; DECRETO Nº 4602, DE 
4 DE MAIO DE 2017; DECRETO Nº 5059, DE 2 DE ABRIL DE 2019 e DECRETO Nº 5060, DE 
2 DE ABRIL DE 2019, sendo necessária sua criação através de lei, tal como o Conselho de 
Administração e o Conselho Fiscal.
56. Deste modo o artigo 17 deste Projeto de Lei propõe a criação no âmbito da estrutura 
administrativa do Unaprev, do Comitê de Investimentos, sendo incluído na Lei nº 2.198, de 03 de 
maio de 2004 através dos seus artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 afim de, otimizar a política de 
investimentos do Regime Próprio de Previdência do município de Unaí.
57. Também é o entendimento se faz necessário a elaboração de um Regimento Interno 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, instituindo regras de 
trabalho e instrução dos processos administrativos, visando maior celeridade nos processos de 
concessão dos benefícios previdenciários.
58. Neste ínterim, para a elaboração do supracitado Regimento Interno, se faz 
necessário realizar uma pequena mudança no artigo 35 da Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006, 
sendo esta proposta no artigo 42 deste Projeto de Lei.
59. Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que o 
impacto das alterações já fora elaborado no Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS do 
(fls 12 da Mensagem nº 074, de 31/5/2021)
exercício de 2021, inexistindo assim qualquer impacto no orçamento, tanto das patrocinadoras, 
quanto do RPPS do município.
60. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, sob pena de não 
renovar o CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIÁRIA cujos prazos se esgotaram
para apresentação da legislação aprovada junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do 
ministério da Economia (Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, Portaria nº 
18.084, de 29 de julho de 2020 e Portaria SEPRT/ME nº 3.411, de 23 de março de 2021) julgando 
desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município 
de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
61. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta