materia nº 63/2021

PROJETO DE LEI N.º....../2021.
Revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei 
n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre 
a organização administrativa do Unaprev; revoga,
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 
25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí 
– MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 03 de 
julho de 2006, que estatui normas para regulamentar 
o processo administrativo no âmbito da 
administração pública municipal; revoga, altera e 
acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de 
dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 
de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e 
dá outras providências, fixa alíquotas de 
contribuições previdenciárias e estabelece o plano de 
amortização para equacionamento de déficit atuarial 
do regime próprio de previdência social do 
município de Unaí; e altera dispositivos da Lei n.º 
2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, 
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências, institui e regulamenta o Plano de 
Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro 
periódico, cria o Comitê de Investimentos do 
Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, 
edá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII e XIV, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 58 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58.O servidor público será aposentado voluntariamente, compulsoriamente ou 
por invalidez permanente pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei nº 2.297, 
de 25 de maio de 2005.” (NR)
Art. 2º O caput , o § 2º e § 3º do artigo 87 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 
passam a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 87. Será concedido salário-família ao servidor ativo, pelo ente ao qual está 
vinculado: (NR)
§ 1º............................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada, o 
recebimento de importância igual ou superior ao salário mínimo nacional.”(NR)
§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores municipais ativos o salário família será 
concedido a ambos.” (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 87 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991, o § 
5º, com a seguinte redação:
“Art. 87....................................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................
 .............................................................................................................................
§ 2º............................................................................................................................
 ...........................................................................................................................
§ 3º............................................................................................................................
 .............................................................................................................................
§ 4º............................................................................................................................
 .............................................................................................................................
§ 5º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de 
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser 
pago diretamente àquele a cujo cargo ficar a guarda do menor, devidamente comprovado através 
do Termo de Guarda.”
Art. 4º O § 3º do artigo 92 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 92....................................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença 
prevista nos incisos I, II, III e IV deste artigo.”(NR)
Art. 5º O caput do artigo 94 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou 
de ofício, com base em inspeção médica feita por perito indicado pelo órgão de pessoal, e 
consistirá no valor de sua remuneração de contribuição prevista no § 4º do artigo 14 da Lei nº 
2.297, de 25 de maio de 2005.” (NR)
Art. 6º O caput do artigo 95 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. O médico perito e a junta médica oficial poderá, visando subsidiar decisão 
segura, requisitar exames complementares os quais demonstrem o atual e real quadro de saúde do 
servidor.” (NR)
Art. 7º O caput do artigo 97 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. O relatório do perito ou da junta médica não se referirão ao nome da 
doença, devendo constar apenas o CID, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por 
acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no § 6º do artigo 
28, da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005.” (NR)
Art. 8º O § 1º e § 4º do artigo 99 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99....................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 1º A licença terá início vinte e oito dias antes da data prevista para o parto, salvo 
antecipação por prescrição médica.” (NR)
§ 2º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá 
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, e consistirá no valor de sua remuneração de 
contribuição prevista no § 4º do artigo 14 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005.” (NR)
Art. 9º Inclui ao artigo 99 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991, o § 5º, com a 
seguinte redação:
“Art. 99....................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º A licença gestante, à adotante e o salário-paternidade não poderá ser 
acumulada com benefício por incapacidade.”
Art. 10. O caput e o parágrafo único do artigo 102 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro 
de 1991 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva de criança de 
até 1 (um) ano de idade, da qual não possua guarda provisória, serão concedidos 90 (noventa) dias 
de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.” (NR)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial definitiva de criança entre 
01 (um) e 4 (quatro) anos de idade, da qual não possua guarda provisória, o prazo de que trata 
este artigo será de 30 (trinta) dias.” (NR)
Art. 11. O caput, o § 1º e o § 2º do artigo 231 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 
1991 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão que consistirá 
numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão, que tenha 
remuneração ou subsídio igual ou inferior ao limite fixado pelo Regime Geral de Previdência 
Social para esse benefício, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à 
ultima remuneração do servidor no cargo efetivo.” (NR)
§1º O valor limite referido no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices 
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)
§2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do 
servidor.” (NR)
Art. 12.Ficam acrescentados ao artigo 231 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991, 
os parágrafos 3º, 4º, 5º 6º e 7ºcom as seguintes redações:
“Art. 231..................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar 
de perceber dos cofres públicos.”
§ 4º Na hipótese de fuga do servidor preso, o benefício será restabelecido a partir da 
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.”
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da 
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao 
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do 
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente.”
§ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração 
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio￾reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ente 
pagador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção 
incidentes no ressarcimento da remuneração.”
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à 
pensão por morte, nos termos da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005.”
Art. 13. O artigo 233 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 233. Consideram-se dependentes do servidor:” (NR)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer 
condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou 
inválido.”
Art. 14.Ficam acrescentados ao artigo 233 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991, 
os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4, 5º e6º com as seguintes redações:
“Art. 233..................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é 
presumida e das demais deve ser comprovada judicialmente;”
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui 
do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.”
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, 
mantenha união estável com o segurado ou segurada.”
§ 4º Considera-se união estável aquela verificada nos termos da legislação civil e 
previdenciária do RGPS.
§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º desta Lei, mediante 
declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o 
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.”
§ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do servidor
mediante apresentação de termo de tutela.”
Art. 15. Fica acrescentado o artigo 233-A na Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991, 
com a seguinte redação:
“Art. 233-A O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, 
nos termos da Lei Municipal, implicará devolução ao Erário do total auferido, acrescido de juros e 
correção, nos termos do Código Tributário Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.”
Art. 16. Os incisos I, II e II e § 2º do artigo 5º-E da Lei nº 2.198, de 03 de maio de 
2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-E...............................................................................................................
........................................................................................................................................
I - uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos da 
Prefeitura Municipal de Unaí; (NR)
II - uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos da 
Câmara Municipal de Unaí; e(NR)
III - uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos 
do Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE. (NR)
§ 1º ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2° Somente poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal servidores efetivos com 
mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, observados os requisitos da Portaria nº 
9.907, de 14 de abril de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia.” (NR)
Art. 17. Fica criado, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí - Unaprev, o Comitê de Investimentos dos recursos 
financeiros do RPPS, como órgão participante no processo decisório quanto à formulação e 
execução da política de investimentos.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos é órgão de caráter consultivo, 
participativo e de assessoramento no processo de execução da política de investimentos, sendo 
instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS, visando à 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre seus ativos e passivos.
Art. 18.Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004, o 
inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 1º....................................................................................................................
………………………………………………………………………………………………….....
I - ..............................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………….
II - ............................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………….
III - ...........................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………….
IV – Comitê de Investimentos.”
Art. 19.Fica acrescentado o artigo 5º-F e § 1º, § 2ºcom incisos I e II e § 3º na Lei nº 
2.198, de 03 de maio de 2004 com a seguinte redação:
“Art. 5º-F O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, 
escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, sendo 1 (um) membro da Prefeitura Municipal de 
Unaí, 1 (um) membro da Câmara Municipal de Unaí, 1 (um) membro do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico - SAAE, 1 (um) membro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais e 1 (um) servidor inativo, mediante indicação através de ato administrativo dos 
representantes legais dos entes mencionados, observados os requisitos da Portaria nº 9.907, de 14 
de abril de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º. Na ausência de um membro dos servidores inativos, a vaga será suprida por 1 
(um) servidor ativo da Prefeitura Municipal de Unaí .
§ 2º. O Comitê de Investimentos tem a seguinte estrutura:
I - Presidente; e
III - Membros.”
§ 3º Dentre seu membros será escolhido o Presidente do Comitê, constando em ata, 
com mandato de 1 (um) ano, permitida sucessivas reconduções, sendo de sua responsabilidade a 
convocação de reuniões, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu 
respectivo registro em atas em livro próprio.
Art. 20.Fica acrescentado o artigo 5º-G com seu §1º incisos I, II, III, IV e V e § 2º 
incisos I, II e III na Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004 com a seguinte redação:
“Art. 5º-G O Plenário do Comitê de Investimentos é constituído pelo Presidente e 
pelos demais membros, cujas deliberações e orientações serão registradas em ata.
§ 1º Ao Presidente do Comitê de Investimentos do RPPS compete:
I - convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos 
assuntos a serem examinados a cada reunião;
II - Convocar e conduzir as reuniões do Comitê de Investimento;
III - Elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê;
IV - Prestar atendimento e informações aos contribuintes;
V - Elaboração de demonstrativos diversos, se necessário.
§ 2º Aos demais membros do Comitê compete:
I - Comparecer às reuniões;
II - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III - Sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, 
podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir.”
Art. 21.Fica acrescentado o artigo 5º-H e § 1º, §2º e § 3º na Lei nº 2.198, de 03 de 
maio de 2004 com a seguinte redação:
“Art. 5º-H É de 3 (três) anos o mandato dos membros do Comitê de Investimentos, 
permitida recondução.
§ 1º. A participação dos servidores ativos e inativos no Comitê de Investimentos de 
que trata esta Lei é de relevante interesse público, não constituindo atividade remunerada, todavia, 
ao recebimento pelo efetivo comparecimento dos conselheiros em reuniões ordinárias mensais, no 
máximo de 2 (duas), cujo valor por reunião corresponde a 10% (dez por cento) do menor 
vencimento do Município, considerada a compensação salarial que enseja equiparação ao Salário 
Mínimo Nacional.
§ 2º O RPPS custeará capacitação, para exame de renovação do Certificado de 
Capacidade Técnica exigido pelo Ministério de Previdência Social.
§ 3º Quando houver a necessidade de convocação de reuniões extraordinárias em 
caráter excepcional, os membros do Comitê de Investimentos não farão jus nenhum valor 
adicional.
Art. 22. Fica acrescentado o artigo 5º-I e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, 
XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, na Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004 com a seguinte 
redação:
“Art. 5º-I Dentre outras atribuições previstas em Lei, compete ao Comitê de 
Investimentos:
I - O exercício das atribuições previstas na Portaria MPS/GM nº 519, de 2011 e 
suas atualizações;
II – elaborar e encaminhar ao Diretor-Presidente do UNAPREV a política de 
investimentos dos recursos financeiros do RPPS a ser submetida ao Conselho de Administração 
para deliberação;
III - orientar e opinar sobre a oportunidade e o interesse público na alocação de 
recursos financeiros do RPPS;
IV – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro, 
avaliando riscos potenciais de impactação negativa na carteira de investimentos do RPPS
aprovada pelo Conselho de Administração;
V - orientar a contratação de consultoria técnica especializada na área de 
investimentos de recursos previdenciários;
VI - Apreciar os encaminhamentos do Conselho de Administração, da Diretoria dos 
Serviços de Pessoal e Concessão de Benefícios, da Diretoria dos Serviços de Contabilidade e 
Tesouraria e Benefício e do Gestor de recursos Financeiros do RPPS;
VII - Propor a forma de alocação dos recursos;
VIII - debater, mensalmente, o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
IX - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
X - apresentar relatório consolidado dos investimentos ao Conselho de 
Administração;
XI - solicitar à Diretoria dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria e ao Gestor de 
Investimentos relatório detalhado dos investimentos;
XII - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
XIII - conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência 
dos investimentos do RPPS;
XIV - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores 
patrimoniais;
XV - avaliar propostas de investimentos, submetendo-se aos órgãos competentes 
para deliberação;
XVI - sugerir sobre as realocações de investimentos;
XVII - sugerir sobre os desinvestimentos, resgates para pagamentos de benefícios ou 
despesas administrativas; e
XVIII - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos 
conjunturais relevantes.”
Art. 23. Inclui o artigo 5º-J na Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004 com a seguinte 
redação:
“Art. 5º-J Comitê de Investimentos elaborará o seu Regimento Interno submetendo-o 
à autoridade competente para o fim a que se refere o art. 141, I, f, da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 24. Fica acrescentado o artigo 5º-K na Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004 com 
a seguinte redação:
“Art. 5º-K7º A destituição dos membros do Comitê de investimentos ocorrerá por:
I - Renúncia;
II - 5 (cinco) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
III - Conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e profissionalismo 
requeridos para o desempenho do mandato;
IV - Denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí.”
Art. 25. O caput do artigo 8º-A da Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. O cargo de Diretor-Presidente do Unaprev é de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito e recrutamento amplo, observados os requisitos da Portaria nº 9.907, de 
14 de abril de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 
o cargo de Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo, provido por profissional com formação 
em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia e o Diretor de Serviço, provido por 
profissional com formação técnica na área, são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor￾Presidente e recrutamento amplo.” (NR)
Art. 26. O inciso I e II do artigo 2º da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º....................................................................................................................
...........................................................................................................................
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte; 
e.” (NR)
II – proteção à família.” (NR)
Art. 27.O § 3º do artigo 8º da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 8º...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3°Considera-se união estável aquela verificada nos moldes da legislação civil e 
previdenciária do RGPS.” (NR)
Art. 28.O § 3º do artigo 13 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 13....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º - ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º - ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3° O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será 
de 3% (três pontos percentuais) do valor total da remuneração de contribuição pagos aos 
servidores ativos pelas patrocinadoras, apurado no exercício financeiro anterior, podendo ser 
alterada, por meio de lei específica, com base em avaliação ou reavaliação atuarial, seguindo os 
parâmetros da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e da Portaria MF nº 464, de 19 de 
novembro de 2018 alteradas pela Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 da Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 29.Fica acrescentado ao artigo 13 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, o §7º, 
o §8º e o §9º,com as seguintes redações:
“Art. 13....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º Os recursos oriundos para o custeio administrativo, previsto no § 3º deste 
artigo, deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Unaprev por meio de Reserva 
Administrativa, cuja utilização está regulamentada através da Portaria MPS nº 402, de 10 de 
dezembro de 2008 e da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 alteradas pela Portaria nº 
19.451, de 18 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério 
da Economia.”
§ 8º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa 
apurados ao final de cada exercício, não poderão ser revertidos para pagamento de benefícios do 
RPPS.”
§ 9º- A taxa de administração prevista no § 3º deste artigo poderá ser elevada em 
20% para cobrir despesas administrativas previstas no § 6º do artigo 15 da Portaria MPS nº 402, 
de 10 de dezembro de 2008, embasada na avaliação atuarial do RPPS na forma do disposto no 
artigo 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, ambas alteradas pela Portaria nº 
19.451, de 18 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério 
da Economia.”
Art. 30. O caput do artigo 15 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 15 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 desta Lei 
será de 14% (quatorze pontos percentuais) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo 
do salário de contribuição fixado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS dos seguintes 
benefícios:” (NR)
Art. 31. O § 2º do artigo 21-D da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 21-D................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2° Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores 
efetivos com mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, ressalvado o caso previsto no 
inciso IV deste artigo, observados os requisitos da Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 32. Fica acrescentado ao artigo 28 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, o 
§10, com a seguinte redação:
“Art. 28....................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………….
§ 1º - ........................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………….
§ 2º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º- ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 8º- ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 9º- ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 10 O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 
2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com 
fundamento no § 1º deste artigo, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo 
aplicáveis as disposições constantes do artigo 55 desta Lei.
Art. 33. O caput do artigo 29 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 29. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma 
estabelecida no art. 55 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo:” (NR)
Art. 34. Fica acrescentado ao artigo 30da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, o §3º 
incisos I, II e III e § 4º com as seguintes redações:
“Art. 30 ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1º...................................................................................................................................
......................................................................................................................................
§2º...................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas neste 
artigo, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá 
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes 
condições: 
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
mulher; 
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de 
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites deste artigo, de 
um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste 
parágrafo.”
§4º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme o § 3º deste artigo serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 35. O caput, os incisos I e II e o § 3°do artigo 41 da Lei nº 2.297, de 25 de maio 
de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao 
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei, quando do seu 
falecimento, a contar da data:” (NR)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para 
os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais 
dependentes;” (NR)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 
anterior; ”(NR)
§ 1º............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos mesmos índices 
aplicados aos benefícios do RGPS.” (NR)
Art. 36. Fica acrescentado ao artigo 41 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, os
incisos III e IV e o §4º, o § 5º,o § 6º, o § 7º, o § 8º, o § 9º, o § 10, o § 11 e o § 12 incisos I e II, com 
as seguintes redações:
“Art. 41....................................................................................................................
.................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III - da sentença judicial transitada em julgado, no caso de morte presumida.”
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.”
§ 1º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença 
com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa 
desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os 
inimputáveis.”
§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira 
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a 
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em 
processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este 
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente 
para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até 
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em 
contrário.”
§ 7º Nas ações em que o Unaprev for parte, este poderá proceder de ofício à 
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os 
valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até 
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em 
contrário.”
§ 8º Julgada improcedente a ação prevista no § 6º ou § 7º deste artigo, o valor 
retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos 
demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.”
§ 9º Em qualquer caso, fica assegurada ao Unaprev a cobrança dos valores 
indevidamente pagos em função de nova habilitação.”
§ 10 A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso I do artigo 8º 
desta Lei exclui os beneficiários referidos nos seus incisos II e III.”
§ 11 A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só 
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.”
§ 12 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação 
de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe 
emexclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou 
habilitação:
I - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão 
de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do 
art. 8º desta Lei.
II - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado 
por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex￾companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não 
incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.”
Art. 37. Fica acrescentado o artigo 41-A com os seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º seus 
incisos, alíneas e números, §§ 7º e 8º à Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 com a seguinte redação:
“Art. 41-A A pensão por morte concedida ao dependente de segurado do Unaprev 
será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria 
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por 
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por 
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão 
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por 
morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até 
o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) 
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que 
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por 
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições 
necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua 
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 
biopsicossocial realizada por junta médica, observada revisão periódica na forma da legislação.”
§ 6° O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao 
completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental 
ou deficiência grave; 
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da 
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em 
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma do § 4º do art. 41 desta Lei.
VII - pela perda do direito, na forma do § 5º do art. 41 desta Lei;
VIII - pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge;
IX – pela acumulação vedada em Lei; e
X – pela renúncia expressa.”
§ 7º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos 
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o
, se o óbito do segurado decorrer de acidente de 
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento 
de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de 
união estável;.”
§ 8º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.”
Art. 38. O caput do artigo 57 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 57 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de 
cargo em comissão, horas-extras, gratificação de qualquer natureza ou de adicionais por 
produtividade.” (NR)
Art. 39. O caput do artigo 64 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 64 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, 
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 3 (três) anos, a perícia médica a 
cargo do Unaprev.” (NR)
Art. 40. Fica acrescentado ao artigo 64 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, o § 1º
incisos I e II e o § 2º incisos I, II e III, com a seguinte redação:
“Art. 64....................................................................................................................
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado 
à atividade estarão isentos da períciamédica de que trata o caput deste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos 
quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez;
II - após completarem setenta e cinco anos de idade.”
§ 2º A isenção de que trata o § 1o
não se aplica quando o exame tem as seguintes 
finalidades:
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a 
concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício;
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do 
aposentado ou pensionista que se julgar apto.
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.”
Art. 41. O caput do artigo 67 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 64 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses 
dos art. 41 e 41-A desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário￾mínimo.” (NR)
Art. 42. Fica acrescentado o artigo 83 à Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, com a 
seguinte redação:
“Art. 83 O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, 
nos termos da Lei Municipal, implicará devolução ao Erário do total auferido, sem prejuízo da 
ação penal cabível.”
Art. 43. O caput do artigo 38 da Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em 
documentos existentes no órgão responsável pelo processo administrativo, para a sua instrução, 
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” (NR)
Art. 44. O caput, os incisos I, II e III do artigo 4º da Lei nº 2.681, de 09 de dezembro 
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ficam fixadas as alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam 
os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei nº 2297, de 25 de maio de 2005, integrantes do Plano de 
Custeio do Unaprev, com base na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2021, conforme 
discriminado a seguir:”
I - contribuição previdenciária do Município com Alíquota Relativa ao Custo 
Normal - ARCN - correspondente a 14% (quatorze pontos percentuais);” (NR)
II - a contribuição previdenciária dos segurados ativos corresponde a 14% 
(quatorze pontos percentuais);” (NR)
III - a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas 
corresponde a 14% (quatorze pontos percentuais).” (NR)
Art. 45. O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através 
de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 492.428.657,17
(quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete
reais e dezessete centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o 
exercício de 2021 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores 
fixados para cada patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei.” (NR)
Art. 46. O Anexo I da Lei n.º 2.885, de 2013, passa a ser Anexo Único e a vigorar 
com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 47. Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do artigo 58da Lei nº 
03-A, de 16 de outubro de 1991;
II - o artigo 59,62, 88, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 
221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 232 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991;
III - os §§ 1º, 2º, 3º do artigo 88 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991;
IV- o § 2º do artigo 95 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991;
V - o Parágrafo único do artigo 210 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991;
VI - o inciso I do artigo 231 da Lei nº 03-A, de 16 de outubro de 1991;
VII - as alíneas e), f) e g) do inciso I e a alínea b do inciso II do artigo 27 da Lei nº 
2.297, de 25 de maio de 2005;
VIII- o inciso VII, do artigo 14, os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43,
46, 48 e 54 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005;
XI – O Parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005;
X – as alíneas a) e b) do inciso I do artigo 4º da Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 
2010.
XI – o § 4º do artigo 15 da lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICODA LEI Nº.......DE........DE........DE.2021.
A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DA LEI N.º ______, DE _____ DE MAIO DE 2021.
APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR 
PATROCINADORA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
1 jan/21 588.271,85 510.300,11 47.157,30 27.152,81 3.661,63
2 fev/21 588.748,47 510.713,55 47.195,51 27.174,81 3.664,60
3 mar/21 589.226,06 511.127,84 47.233,79 27.196,86 3.667,57
4 abr/21 589.704,04 511.542,47 47.272,11 27.218,92 3.670,55
5 mai/21 590.182,42 511.957,44 47.310,45 27.241,00 3.673,52
6 jun/21 590.661,20 512.372,76 47.348,83 27.263,10 3.676,50
7 jul/21 591.140,37 512.788,42 47.387,25 27.285,22 3.679,49
8 ago/21 591.619,94 513.204,43 47.425,69 27.307,35 3.682,47
9 set/21 592.099,91 513.620,78 47.464,17 27.329,51 3.685,46
10 out/21 592.580,28 514.037,48 47.502,67 27.351,68 3.688,45
11 nov/21 593.061,04 514.454,52 47.541,21 27.373,87 3.691,44
12 dez/21 593.542,21 514.871,91 47.579,78 27.396,08 3.694,44
13 jan/22 794.472,07 689.169,78 63.686,81 36.670,38 4.945,10
14 fev/22 795.115,75 689.728,15 63.738,41 36.700,09 4.949,11
15 mar/22 795.760,74 690.287,65 63.790,11 36.729,86 4.953,12
16 abr/22 796.406,27 690.847,61 63.841,86 36.759,66 4.957,14
17 mai/22 797.052,33 691.408,04 63.893,65 36.789,48 4.961,16
18 jun/22 797.698,93 691.968,94 63.945,48 36.819,32 4.965,19
19 jul/22 798.346,06 692.530,30 63.997,36 36.849,19 4.969,21
20 ago/22 798.993,73 693.092,12 64.049,28 36.879,09 4.973,24
21 set/22 799.641,94 693.654,41 64.101,24 36.909,01 4.977,28
22 out/22 800.290,68 694.217,17 64.153,24 36.938,95 4.981,32
23 nov/22 800.939,96 694.780,40 64.205,29 36.968,92 4.985,36
24 dez/22 801.589,79 695.344,09 64.257,38 36.998,91 4.989,40
25 jan/23 1.158.136,71 1.004.632,95 92.839,05 53.456,02 7.208,69
26 fev/23 1.159.075,03 1.005.446,90 92.914,27 53.499,33 7.214,53
27 mar/23 1.160.015,26 1.006.262,51 92.989,64 53.542,73 7.220,38
28 abr/23 1.160.956,27 1.007.078,80 93.065,07 53.586,16 7.226,24
29 mai/23 1.161.898,06 1.007.895,76 93.140,57 53.629,63 7.232,10
30 jun/23 1.162.840,63 1.008.713,40 93.216,13 53.673,14 7.237,97
31 jul/23 1.163.783,99 1.009.531,72 93.291,75 53.716,68 7.243,84
32 ago/23 1.164.728,12 1.010.350,72 93.367,43 53.760,26 7.249,72
33 set/23 1.165.673,04 1.011.170,39 93.443,18 53.803,87 7.255,60
34 out/23 1.166.618,75 1.011.990,75 93.518,99 53.847,52 7.261,48
35 nov/23 1.167.565,24 1.012.811,79 93.594,86 53.891,21 7.267,38
36 dez/23 1.168.512,51 1.013.633,51 93.670,80 53.934,93 7.273,27
37 jan/24 1.309.965,78 1.136.338,04 105.010,04 60.463,98 8.153,73
38 fev/24 1.311.027,12 1.137.258,70 105.095,11 60.512,97 8.160,34
39 mar/24 1.312.090,61 1.138.181,23 105.180,37 60.562,06 8.166,96
40 abr/24 1.313.154,98 1.139.104,53 105.265,69 60.611,18 8.173,58
41 mai/24 1.314.220,24 1.140.028,59 105.351,08 60.660,35 8.180,21
42 jun/24 1.315.286,38 1.140.953,42 105.436,55 60.709,56 8.186,85
43 jul/24 1.316.353,41 1.141.879,02 105.522,08 60.758,81 8.193,49
44 ago/24 1.317.421,32 1.142.805,39 105.607,69 60.808,11 8.200,14
45 set/24 1.318.490,12 1.143.732,52 105.693,37 60.857,44 8.206,79
46 out/24 1.319.559,80 1.144.660,43 105.779,12 60.906,81 8.213,45
47 nov/24 1.320.630,37 1.145.589,10 105.864,93 60.956,23 8.220,11
48 dez/24 1.321.701,83 1.146.518,55 105.950,83 61.005,68 8.226,78
49 jan/25 1.894.018,53 1.642.978,26 151.829,12 87.422,05 11.789,10
50 fev/25 1.895.553,06 1.644.309,39 151.952,13 87.492,88 11.798,65
51 mar/25 1.897.090,72 1.645.643,24 152.075,39 87.563,86 11.808,22
52 abr/25 1.898.629,65 1.646.978,20 152.198,76 87.634,89 11.817,80
53 mai/25 1.900.169,86 1.648.314,26 152.322,23 87.705,98 11.827,39
54 jun/25 1.901.711,34 1.649.651,43 152.445,79 87.777,13 11.836,98
55 jul/25 1.903.254,11 1.650.989,71 152.569,47 87.848,34 11.846,59
56 ago/25 1.904.798,15 1.652.329,10 152.693,24 87.919,61 11.856,20
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
57 set/25 1.906.343,47 1.653.669,60 152.817,12 87.990,94 11.865,82
58 out/25 1.907.890,08 1.655.011,22 152.941,10 88.062,32 11.875,44
59 nov/25 1.909.437,97 1.656.353,94 153.065,18 88.133,77 11.885,08
60 dez/25 1.910.987,14 1.657.697,78 153.189,36 88.205,27 11.894,72
61 jan/26 2.176.448,79 1.887.974,16 174.469,42 100.458,16 13.547,06
62 fev/26 2.178.212,15 1.889.503,79 174.610,77 100.539,56 13.558,03
63 mar/26 2.179.979,09 1.891.036,54 174.752,41 100.621,11 13.569,03
64 abr/26 2.181.747,50 1.892.570,56 174.894,17 100.702,74 13.580,04
65 mai/26 2.183.517,38 1.894.105,85 175.036,05 100.784,43 13.591,05
66 jun/26 2.185.288,73 1.895.642,42 175.178,05 100.866,19 13.602,08
67 jul/26 2.187.061,54 1.897.180,26 175.320,16 100.948,02 13.613,11
68 ago/26 2.188.835,83 1.898.719,37 175.462,39 101.029,91 13.624,16
69 set/26 2.190.611,59 1.900.259,76 175.604,74 101.111,88 13.635,21
70 out/26 2.192.388,82 1.901.801,43 175.747,21 101.193,91 13.646,27
71 nov/26 2.194.167,53 1.903.344,38 175.889,79 101.276,01 13.657,34
72 dez/26 2.195.947,71 1.904.888,61 176.032,50 101.358,17 13.668,42
73 jan/27 2.585.312,92 2.242.645,91 207.244,96 119.330,07 16.091,98
74 fev/27 2.587.407,53 2.244.462,89 207.412,86 119.426,75 16.105,02
75 mar/27 2.589.506,41 2.246.283,58 207.581,12 119.523,63 16.118,09
76 abr/27 2.591.607,03 2.248.105,78 207.749,51 119.620,59 16.131,16
77 mai/27 2.593.709,40 2.249.929,49 207.918,04 119.717,63 16.144,25
78 jun/27 2.595.813,51 2.251.754,71 208.086,71 119.814,75 16.157,34
79 jul/27 2.597.919,36 2.253.581,44 208.255,52 119.911,95 16.170,45
80 ago/27 2.600.026,96 2.255.409,70 208.424,47 120.009,23 16.183,57
81 set/27 2.602.136,31 2.257.239,46 208.593,56 120.106,59 16.196,70
82 out/27 2.604.247,41 2.259.070,75 208.762,79 120.204,03 16.209,84
83 nov/27 2.606.360,26 2.260.903,56 208.932,16 120.301,55 16.222,99
84 dez/27 2.608.474,86 2.262.737,88 209.101,67 120.399,16 16.236,15
85 jan/28 2.611.166,04 2.265.072,36 209.317,40 120.523,37 16.252,90
86 fev/28 2.613.281,60 2.266.907,52 209.486,99 120.621,02 16.266,07
87 mar/28 2.615.401,47 2.268.746,41 209.656,93 120.718,87 16.279,27
88 abr/28 2.617.523,10 2.270.586,83 209.827,00 120.816,79 16.292,47
89 mai/28 2.619.646,49 2.272.428,78 209.997,22 120.914,80 16.305,69
90 jun/28 2.621.771,64 2.274.272,25 210.167,57 121.012,89 16.318,92
91 jul/28 2.623.898,55 2.276.117,26 210.338,07 121.111,07 16.332,16
92 ago/28 2.626.027,23 2.277.963,79 210.508,71 121.209,32 16.345,41
93 set/28 2.628.157,67 2.279.811,86 210.679,49 121.307,65 16.358,67
94 out/28 2.630.289,88 2.281.661,46 210.850,42 121.406,07 16.371,94
95 nov/28 2.632.423,86 2.283.512,59 211.021,48 121.504,57 16.385,22
96 dez/28 2.634.559,61 2.285.365,26 211.192,69 121.603,15 16.398,51
97 jan/29 2.637.277,70 2.287.723,08 211.410,58 121.728,61 16.415,43
98 fev/29 2.639.414,42 2.289.576,59 211.581,86 121.827,23 16.428,73
99 mar/29 2.641.555,49 2.291.433,87 211.753,50 121.926,05 16.442,06
100 abr/29 2.643.698,33 2.293.292,70 211.925,27 122.024,96 16.455,40
101 mai/29 2.645.842,95 2.295.153,06 212.097,19 122.123,95 16.468,75
102 jun/29 2.647.989,35 2.297.014,97 212.269,25 122.223,02 16.482,11
103 jul/29 2.650.137,53 2.298.878,43 212.441,45 122.322,18 16.495,48
104 ago/29 2.652.287,50 2.300.743,43 212.613,80 122.421,41 16.508,86
105 set/29 2.654.439,25 2.302.609,97 212.786,29 122.520,73 16.522,25
106 out/29 2.656.592,78 2.304.478,07 212.958,92 122.620,13 16.535,66
107 nov/29 2.658.748,10 2.306.347,71 213.131,70 122.719,61 16.549,07
108 dez/29 2.660.905,20 2.308.218,91 213.304,62 122.819,18 16.562,50
109 jan/30 2.696.835,38 2.339.386,76 216.184,87 124.477,60 16.786,14
110 fev/30 2.699.020,35 2.341.282,13 216.360,02 124.578,46 16.799,74
111 mar/30 2.701.209,77 2.343.181,35 216.535,53 124.679,51 16.813,37
112 abr/30 2.703.401,00 2.345.082,16 216.711,18 124.780,65 16.827,01
113 mai/30 2.705.594,06 2.346.984,53 216.886,98 124.881,88 16.840,66
114 jun/30 2.707.788,93 2.348.888,49 217.062,93 124.983,19 16.854,32
115 jul/30 2.709.985,62 2.350.794,03 217.239,02 125.084,58 16.867,99
116 ago/30 2.712.184,14 2.352.701,14 217.415,26 125.186,06 16.881,68
117 set/30 2.714.384,48 2.354.609,84 217.591,64 125.287,62 16.895,38
118 out/30 2.716.586,64 2.356.520,12 217.768,18 125.389,26 16.909,08
119 nov/30 2.718.790,64 2.358.431,99 217.944,85 125.490,99 16.922,80
120 dez/30 2.720.996,46 2.360.345,44 218.121,68 125.592,81 16.936,53
121 jan/31 2.731.880,93 2.369.787,24 218.994,20 126.095,20 17.004,28
122 fev/31 2.734.094,29 2.371.707,24 219.171,63 126.197,36 17.018,06
123 mar/31 2.736.312,16 2.373.631,15 219.349,42 126.299,73 17.031,86
124 abr/31 2.738.531,87 2.375.556,65 219.527,36 126.402,19 17.045,68
125 mai/31 2.740.753,43 2.377.483,75 219.705,44 126.504,73 17.059,51
126 jun/31 2.742.976,82 2.379.412,45 219.883,68 126.607,35 17.073,34
127 jul/31 2.745.202,06 2.381.342,75 220.062,06 126.710,06 17.087,20
128 ago/31 2.747.429,15 2.383.274,65 220.240,59 126.812,86 17.101,06
129 set/31 2.749.658,08 2.385.208,15 220.419,26 126.915,74 17.114,93
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
130 out/31 2.751.888,86 2.387.143,26 220.598,09 127.018,70 17.128,82
131 nov/31 2.754.121,50 2.389.079,97 220.777,06 127.121,75 17.142,71
132 dez/31 2.756.355,98 2.391.018,29 220.956,18 127.224,89 17.156,62
133 jan/32 3.031.869,69 2.630.014,38 243.042,03 139.941,76 18.871,53
134 fev/32 3.034.326,11 2.632.145,21 243.238,94 140.055,14 18.886,81
135 mar/32 3.036.787,52 2.634.280,39 243.436,26 140.168,75 18.902,14
136 abr/32 3.039.250,98 2.636.417,33 243.633,73 140.282,45 18.917,47
137 mai/32 3.041.716,49 2.638.556,04 243.831,37 140.396,25 18.932,82
138 jun/32 3.044.184,03 2.640.696,53 244.029,18 140.510,15 18.948,17
139 jul/32 3.046.653,63 2.642.838,80 244.227,15 140.624,14 18.963,55
140 ago/32 3.049.125,27 2.644.982,84 244.425,28 140.738,22 18.978,93
141 set/32 3.051.598,96 2.647.128,66 244.623,58 140.852,40 18.994,33
142 out/32 3.054.074,71 2.649.276,26 244.822,04 140.966,67 19.009,74
143 nov/32 3.056.552,51 2.651.425,65 245.020,66 141.081,04 19.025,16
144 dez/32 3.059.032,36 2.653.576,81 245.219,46 141.195,50 19.040,60
145 jan/33 3.061.915,71 2.656.077,99 245.450,59 141.328,59 19.058,54
146 fev/33 3.064.396,47 2.658.229,94 245.649,46 141.443,09 19.073,98
147 mar/33 3.066.882,28 2.660.386,27 245.848,72 141.557,83 19.089,46
148 abr/33 3.069.370,15 2.662.544,39 246.048,16 141.672,66 19.104,94
149 mai/33 3.071.860,09 2.664.704,30 246.247,76 141.787,59 19.120,44
150 jun/33 3.074.352,09 2.666.866,01 246.447,52 141.902,61 19.135,95
151 jul/33 3.076.846,16 2.669.029,50 246.647,45 142.017,73 19.151,48
152 ago/33 3.079.342,30 2.671.194,79 246.847,55 142.132,94 19.167,01
153 set/33 3.081.840,50 2.673.361,88 247.047,81 142.248,25 19.182,56
154 out/33 3.084.340,78 2.675.530,76 247.248,24 142.363,66 19.198,13
155 nov/33 3.086.843,14 2.677.701,44 247.448,83 142.479,16 19.213,70
156 dez/33 3.089.347,57 2.679.873,93 247.649,60 142.594,76 19.229,29
157 jan/34 3.175.668,06 2.754.753,18 254.569,26 146.579,04 19.766,58
158 fev/34 3.178.240,98 2.756.985,07 254.775,51 146.697,80 19.782,60
159 mar/34 3.180.819,14 2.759.221,51 254.982,18 146.816,80 19.798,64
160 abr/34 3.183.399,44 2.761.459,81 255.189,02 146.935,90 19.814,71
161 mai/34 3.185.981,87 2.763.699,96 255.396,04 147.055,10 19.830,78
162 jun/34 3.188.566,46 2.765.941,97 255.603,22 147.174,39 19.846,87
163 jul/34 3.191.153,18 2.768.185,84 255.810,58 147.293,79 19.862,97
164 ago/34 3.193.742,05 2.770.431,57 256.018,11 147.413,28 19.879,08
165 set/34 3.196.333,07 2.772.679,17 256.225,81 147.532,88 19.895,21
166 out/34 3.198.926,24 2.774.928,63 256.433,69 147.652,57 19.911,35
167 nov/34 3.201.521,56 2.777.179,95 256.641,73 147.772,36 19.927,50
168 dez/34 3.204.119,03 2.779.433,15 256.849,95 147.892,25 19.943,67
169 jan/35 3.235.323,41 2.806.501,59 259.351,37 149.332,55 20.137,90
170 fev/35 3.237.944,66 2.808.775,41 259.561,50 149.453,54 20.154,22
171 mar/35 3.240.571,25 2.811.053,86 259.772,05 149.574,78 20.170,56
172 abr/35 3.243.200,02 2.813.334,20 259.982,78 149.696,11 20.186,93
173 mai/35 3.245.830,97 2.815.616,44 260.193,68 149.817,55 20.203,30
174 jun/35 3.248.464,11 2.817.900,56 260.404,76 149.939,09 20.219,69
175 jul/35 3.251.099,42 2.820.186,59 260.616,02 150.060,72 20.236,10
176 ago/35 3.253.736,93 2.822.474,51 260.827,45 150.182,46 20.252,51
177 set/35 3.256.376,62 2.824.764,32 261.039,05 150.304,30 20.268,94
178 out/35 3.259.018,50 2.827.056,04 261.250,83 150.426,24 20.285,39
179 nov/35 3.261.662,57 2.829.349,65 261.462,78 150.548,29 20.301,84
180 dez/35 3.264.308,83 2.831.645,17 261.674,91 150.670,43 20.318,32
181 jan/36 3.217.862,48 2.791.355,00 257.951,67 148.526,61 20.029,20
182 fev/36 3.220.521,73 2.793.661,79 258.164,84 148.649,35 20.045,75
183 mar/36 3.236.138,61 2.807.208,73 259.416,73 149.370,18 20.142,97
184 abr/36 3.251.831,48 2.820.821,63 260.674,70 150.094,51 20.240,64
185 mai/36 3.267.600,75 2.834.500,77 261.938,81 150.822,37 20.338,80
186 jun/36 3.283.446,79 2.848.246,51 263.209,06 151.553,78 20.437,44
187 jul/36 3.299.369,95 2.862.059,16 264.485,50 152.288,74 20.536,55
188 ago/36 3.315.370,61 2.875.939,03 265.768,15 153.027,28 20.636,15
189 set/36 3.331.449,17 2.889.886,47 267.057,05 153.769,42 20.736,23
190 out/36 3.347.605,98 2.903.901,81 268.352,23 154.515,17 20.836,77
191 nov/36 3.363.841,43 2.917.985,35 269.653,69 155.264,55 20.937,84
192 dez/36 3.380.155,92 2.932.137,46 270.961,51 156.017,58 21.039,37
193 jan/37 3.259.957,71 2.827.870,76 261.326,11 150.469,60 20.291,24
194 fev/37 3.262.651,75 2.830.207,72 261.542,07 150.593,95 20.308,01
195 mar/37 3.278.472,91 2.843.931,89 262.810,34 151.324,20 20.406,48
196 abr/37 3.294.371,09 2.857.722,86 264.084,78 152.058,01 20.505,44
197 mai/37 3.310.346,65 2.871.580,96 265.365,41 152.795,39 20.604,89
198 jun/37 3.326.399,97 2.885.506,52 266.652,29 153.536,37 20.704,79
199 jul/37 3.342.531,43 2.899.499,86 267.945,43 154.280,94 20.805,20
200 ago/37 3.358.741,41 2.913.561,30 269.244,86 155.029,14 20.906,11
201 set/37 3.375.030,30 2.927.691,20 270.550,61 155.780,99 21.007,50
202 out/37 3.391.398,47 2.941.889,87 271.862,73 156.536,49 21.109,38
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
203 nov/37 3.407.846,32 2.956.157,67 273.181,23 157.295,68 21.211,74
204 dez/37 3.424.374,22 2.970.494,90 274.506,14 158.058,56 21.314,62
205 jan/38 3.290.422,80 2.854.297,91 263.768,27 151.875,77 20.480,85
206 fev/38 3.293.142,02 2.856.656,71 263.986,25 152.001,28 20.497,78
207 mar/38 3.309.111,03 2.870.509,13 265.266,36 152.738,36 20.597,18
208 abr/38 3.325.157,78 2.884.428,98 266.552,71 153.479,04 20.697,05
209 mai/38 3.341.282,64 2.898.416,59 267.845,32 154.223,30 20.797,43
210 jun/38 3.357.485,98 2.912.472,28 269.144,21 154.971,20 20.898,29
211 jul/38 3.373.768,19 2.926.596,39 270.449,44 155.722,74 20.999,62
212 ago/38 3.390.129,67 2.940.789,26 271.761,01 156.477,93 21.101,47
213 set/38 3.406.570,77 2.955.051,20 273.078,98 157.236,80 21.203,79
214 out/38 3.423.091,92 2.969.382,56 274.403,34 157.999,37 21.306,65
215 nov/38 3.439.693,47 2.983.783,68 275.734,17 158.765,65 21.409,97
216 dez/38 3.456.375,83 2.998.254,91 277.071,46 159.535,66 21.513,80
217 jan/39 3.448.848,78 2.991.725,52 276.468,08 159.188,23 21.466,95
218 fev/39 3.451.698,92 2.994.197,89 276.696,55 159.319,78 21.484,70
219 mar/39 3.468.436,81 3.008.717,28 278.038,31 160.092,35 21.588,87
220 abr/39 3.485.256,17 3.023.307,33 279.386,58 160.868,68 21.693,58
221 mai/39 3.502.157,40 3.037.968,41 280.741,43 161.648,79 21.798,77
222 jun/39 3.519.140,90 3.052.700,85 282.102,87 162.432,69 21.904,49
223 jul/39 3.536.207,07 3.067.505,00 283.470,94 163.220,42 22.010,71
224 ago/39 3.553.356,29 3.082.381,21 284.845,66 164.011,97 22.117,45
225 set/39 3.570.589,00 3.097.329,83 286.227,07 164.807,38 22.224,72
226 out/39 3.587.905,60 3.112.351,22 287.615,21 165.606,66 22.332,51
227 nov/39 3.605.306,48 3.127.445,72 289.010,11 166.409,83 22.440,82
228 dez/39 3.622.792,05 3.142.613,70 290.411,80 167.216,92 22.549,63
229 jan/40 3.569.419,10 3.096.314,98 286.133,29 164.753,39 22.217,44
230 fev/40 3.572.368,88 3.098.873,79 286.369,75 164.889,54 22.235,80
231 mar/40 3.589.691,91 3.113.900,76 287.758,41 165.689,12 22.343,62
232 abr/40 3.607.099,27 3.129.000,89 289.153,83 166.492,58 22.451,97
233 mai/40 3.624.591,37 3.144.174,51 290.556,04 167.299,97 22.560,85
234 jun/40 3.642.168,59 3.159.421,99 291.965,07 168.111,27 22.670,26
235 jul/40 3.659.831,38 3.174.743,69 293.380,96 168.926,54 22.780,19
236 ago/40 3.677.580,14 3.190.139,96 294.803,74 169.745,77 22.890,67
237 set/40 3.695.415,31 3.205.611,18 296.233,46 170.568,98 23.001,69
238 out/40 3.713.337,27 3.221.157,71 297.670,13 171.396,21 23.113,22
239 nov/40 3.731.346,48 3.236.779,91 299.113,78 172.227,45 23.225,34
240 dez/40 3.749.443,35 3.252.478,15 300.564,48 173.062,75 23.337,97
241 jan/41 3.596.236,45 3.119.577,86 288.283,04 165.991,18 22.384,37
242 fev/41 3.599.208,39 3.122.155,89 288.521,28 166.128,36 22.402,86
243 mar/41 3.616.661,58 3.137.295,77 289.920,37 166.933,94 22.511,50
244 abr/41 3.634.199,72 3.152.509,34 291.326,26 167.743,44 22.620,68
245 mai/41 3.651.823,22 3.167.796,96 292.739,01 168.556,89 22.730,36
246 jun/41 3.669.532,52 3.183.158,99 294.158,63 169.374,30 22.840,60
247 jul/41 3.687.328,01 3.198.595,81 295.585,16 170.195,69 22.951,35
248 ago/41 3.705.210,12 3.214.107,75 297.018,63 171.021,07 23.062,67
249 set/41 3.723.179,28 3.229.695,21 298.459,09 171.850,47 23.174,51
250 out/41 3.741.235,89 3.245.358,55 299.906,54 172.683,91 23.286,89
251 nov/41 3.759.380,41 3.261.098,11 301.361,05 173.521,40 23.399,85
252 dez/41 3.777.613,24 3.276.914,30 302.822,64 174.362,97 23.513,33
253 jan/42 3.603.067,84 3.125.503,80 288.830,65 166.306,50 22.426,89
254 fev/42 3.606.045,43 3.128.086,73 289.069,34 166.443,94 22.445,42
255 mar/42 3.623.531,77 3.143.255,36 290.471,09 167.251,06 22.554,26
256 abr/42 3.641.103,23 3.158.497,83 291.879,66 168.062,10 22.663,64
257 mai/42 3.658.760,21 3.173.814,49 293.295,08 168.877,09 22.773,55
258 jun/42 3.676.503,15 3.189.205,71 294.717,40 169.696,05 22.883,99
259 jul/42 3.694.332,44 3.204.671,84 296.146,65 170.518,99 22.994,96
260 ago/42 3.712.248,52 3.220.213,27 297.582,84 171.345,94 23.106,47
261 set/42 3.730.251,82 3.235.830,33 299.026,02 172.176,92 23.218,55
262 out/42 3.748.342,73 3.251.523,41 300.476,24 173.011,94 23.331,14
263 nov/42 3.766.521,71 3.267.292,88 301.933,51 173.851,03 23.444,29
264 dez/42 3.784.789,18 3.283.139,11 303.397,88 174.694,19 23.558,00
265 jan/43 3.621.083,19 3.141.131,32 290.274,81 167.138,03 22.539,03
266 fev/43 3.624.075,67 3.143.727,16 290.514,69 167.276,15 22.557,67
267 mar/43 3.641.649,44 3.158.971,64 291.923,45 168.087,31 22.667,04
268 abr/43 3.659.308,75 3.174.290,32 293.339,07 168.902,41 22.776,95
269 mai/43 3.677.054,03 3.189.683,57 294.761,56 169.721,47 22.887,43
270 jun/43 3.694.885,67 3.205.151,74 296.191,00 170.544,53 22.998,40
271 jul/43 3.712.804,11 3.220.695,21 297.627,38 171.371,59 23.109,93
272 ago/43 3.730.809,77 3.236.314,33 299.070,76 172.202,68 23.222,00
273 set/43 3.748.903,08 3.252.009,48 300.521,16 173.037,81 23.334,63
274 out/43 3.767.084,45 3.267.781,03 301.978,63 173.877,00 23.447,79
275 nov/43 3.785.354,33 3.283.629,35 303.443,18 174.720,28 23.561,52
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
276 dez/43 3.803.713,13 3.299.554,81 304.914,87 175.567,67 23.675,78
277 jan/44 3.713.457,76 3.221.262,22 297.679,78 171.401,76 23.114,00
278 fev/44 3.716.526,57 3.223.924,28 297.925,78 171.543,41 23.133,10
279 mar/44 3.734.548,65 3.239.557,65 299.370,48 172.375,25 23.245,27
280 abr/44 3.752.658,46 3.255.267,11 300.822,20 173.211,14 23.358,01
281 mai/44 3.770.856,42 3.271.053,05 302.281,00 174.051,11 23.471,26
282 jun/44 3.789.142,95 3.286.915,81 303.746,89 174.895,16 23.585,09
283 jul/44 3.807.518,50 3.302.855,79 305.219,92 175.743,31 23.699,48
284 ago/44 3.825.983,49 3.318.873,36 306.700,12 176.595,59 23.814,42
285 set/44 3.844.538,36 3.334.968,90 308.187,52 177.452,03 23.929,91
286 out/44 3.863.183,54 3.351.142,79 309.682,17 178.312,64 24.045,94
287 nov/44 3.881.919,49 3.367.395,40 311.184,08 179.177,43 24.162,58
288 dez/44 3.900.746,63 3.383.727,13 312.693,31 180.046,43 24.279,76
289 jan/45 3.732.025,05 3.237.368,53 299.168,19 172.258,77 23.229,56
290 fev/45 3.735.109,21 3.240.043,90 299.415,42 172.401,13 23.248,76
291 mar/45 3.753.221,40 3.255.755,44 300.867,34 173.237,13 23.361,49
292 abr/45 3.771.421,76 3.271.543,45 302.326,33 174.077,20 23.474,78
293 mai/45 3.789.710,71 3.287.408,31 303.792,41 174.921,36 23.588,63
294 jun/45 3.808.088,67 3.303.350,39 305.265,63 175.769,64 23.703,01
295 jul/45 3.826.556,09 3.319.370,07 306.746,02 176.622,03 23.817,97
296 ago/45 3.845.113,41 3.335.467,73 308.233,62 177.478,58 23.933,48
297 set/45 3.863.761,05 3.351.643,75 309.728,46 178.339,30 24.049,54
298 out/45 3.882.499,46 3.367.898,51 311.230,58 179.204,20 24.166,17
299 nov/45 3.901.329,09 3.384.232,38 312.740,01 180.073,32 24.283,38
300 dez/45 3.920.250,36 3.400.645,76 314.256,78 180.946,68 24.401,14
301 jan/46 3.750.685,18 3.253.555,38 300.664,03 173.120,06 23.345,71
302 fev/46 3.753.784,76 3.256.244,13 300.912,50 173.263,13 23.365,00
303 mar/46 3.771.987,51 3.272.034,23 302.371,67 174.103,31 23.478,30
304 abr/46 3.790.278,87 3.287.901,18 303.837,95 174.947,58 23.592,16
305 mai/46 3.808.659,26 3.303.845,36 305.311,37 175.795,97 23.706,56
306 jun/46 3.827.129,11 3.319.867,15 306.791,95 176.648,47 23.821,54
307 jul/46 3.845.688,87 3.335.966,94 308.279,76 177.505,13 23.937,04
308 ago/46 3.864.338,97 3.352.145,09 309.774,79 178.365,97 24.053,12
309 set/46 3.883.079,86 3.368.401,98 311.277,10 179.230,99 24.169,79
310 out/46 3.901.911,96 3.384.738,00 312.786,73 180.100,22 24.287,01
311 nov/46 3.920.835,74 3.401.153,55 314.303,71 180.973,69 24.404,79
312 dez/46 3.939.851,62 3.417.649,00 315.828,06 181.851,40 24.523,16
313 jan/47 3.769.438,59 3.269.823,16 302.167,34 173.985,66 23.462,43
314 fev/47 3.772.553,67 3.272.525,35 302.417,05 174.129,44 23.481,83
315 mar/47 3.790.847,44 3.288.394,40 303.883,53 174.973,82 23.595,69
316 abr/47 3.809.230,25 3.304.340,67 305.357,14 175.822,32 23.710,12
317 mai/47 3.827.702,55 3.320.364,58 306.837,92 176.674,94 23.825,11
318 jun/47 3.846.264,75 3.336.466,49 308.325,91 177.531,71 23.940,64
319 jul/47 3.864.917,31 3.352.646,77 309.821,15 178.392,66 24.056,73
320 ago/47 3.883.660,66 3.368.905,81 311.323,65 179.257,79 24.173,41
321 set/47 3.902.495,25 3.385.243,99 312.833,49 180.127,14 24.290,63
322 out/47 3.921.421,52 3.401.661,69 314.350,66 181.000,72 24.408,45
323 nov/47 3.940.439,91 3.418.159,31 315.875,22 181.878,56 24.526,82
324 dez/47 3.959.550,87 3.434.737,24 317.407,20 182.760,66 24.645,77
325 jan/48 3.788.285,79 3.286.172,26 303.678,18 174.855,60 23.579,75
326 fev/48 3.791.416,44 3.288.887,96 303.929,14 175.000,10 23.599,24
327 mar/48 3.809.801,68 3.304.836,35 305.402,94 175.848,70 23.713,69
328 abr/48 3.828.276,41 3.320.862,37 306.883,93 176.701,44 23.828,67
329 mai/48 3.846.841,06 3.336.966,39 308.372,11 177.558,32 23.944,24
330 jun/48 3.865.496,08 3.353.148,81 309.867,54 178.419,39 24.060,34
331 jul/48 3.884.241,90 3.369.410,00 311.370,26 179.284,63 24.177,01
332 ago/48 3.903.078,97 3.385.750,32 312.880,28 180.154,09 24.294,28
333 set/48 3.922.007,73 3.402.170,20 314.397,66 181.027,79 24.412,08
334 out/48 3.941.028,63 3.418.669,99 315.922,42 181.905,74 24.530,48
335 nov/48 3.960.142,11 3.435.250,10 317.454,60 182.787,96 24.649,45
336 dez/48 3.979.348,63 3.451.910,92 318.994,24 183.674,47 24.769,00
337 jan/49 3.807.227,22 3.302.603,13 305.196,57 175.729,86 23.697,66
338 fev/49 3.810.373,53 3.305.332,41 305.448,79 175.875,08 23.717,25
339 mar/49 3.828.850,69 3.321.360,55 306.929,95 176.727,94 23.832,25
340 abr/49 3.847.417,79 3.337.466,69 308.418,34 177.584,94 23.947,82
341 mai/49 3.866.075,26 3.353.651,24 309.913,97 178.446,10 24.063,95
342 jun/49 3.884.823,56 3.369.914,56 311.416,88 179.311,47 24.180,65
343 jul/49 3.903.663,11 3.386.257,05 312.927,10 180.181,04 24.297,92
344 ago/49 3.922.594,36 3.402.679,09 314.444,68 181.054,86 24.415,73
345 set/49 3.941.617,77 3.419.181,06 315.969,64 181.932,91 24.534,16
346 out/49 3.960.733,77 3.435.763,35 317.502,03 182.815,26 24.653,13
347 nov/49 3.979.942,82 3.452.426,36 319.041,87 183.701,88 24.772,71
348 dez/49 3.999.245,37 3.469.170,48 320.589,20 184.592,83 24.892,86
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
MÊS E ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
349 jan/50 3.826.263,36 3.319.116,14 306.722,55 176.608,51 23.816,16
350 fev/50 3.829.425,40 3.321.859,07 306.976,03 176.754,46 23.835,84
351 mar/50 3.847.994,95 3.337.967,34 308.464,61 177.611,58 23.951,42
352 abr/50 3.866.654,89 3.354.154,02 309.960,43 178.472,86 24.067,58
353 mai/50 3.885.405,65 3.370.419,49 311.463,54 179.338,34 24.184,28
354 jun/50 3.904.247,68 3.386.764,13 312.973,97 180.208,03 24.301,55
355 jul/50 3.923.181,44 3.403.188,33 314.491,74 181.081,96 24.419,41
356 ago/50 3.942.207,35 3.419.692,47 316.016,90 181.960,13 24.537,85
357 set/50 3.961.325,86 3.436.276,95 317.549,49 182.842,59 24.656,83
358 out/50 3.980.537,45 3.452.942,16 319.089,54 183.729,33 24.776,42
359 nov/50 3.999.842,54 3.469.688,48 320.637,08 184.620,39 24.896,59
360 dez/50 4.019.241,60 3.486.516,33 322.192,16 185.515,79 25.017,32
361 jan/51 3.845.394,67 3.335.711,72 308.256,17 177.491,56 23.935,22
362 fev/51 3.848.572,52 3.338.468,36 308.510,91 177.638,24 23.955,01
363 mar/51 3.867.234,92 3.354.657,18 310.006,94 178.499,63 24.071,17
364 abr/51 3.885.988,15 3.370.924,79 311.510,24 179.365,22 24.187,90
365 mai/51 3.904.832,67 3.387.271,58 313.020,86 180.235,03 24.305,20
366 jun/51 3.923.768,91 3.403.697,95 314.538,84 181.109,07 24.423,05
367 jul/51 3.942.797,34 3.420.204,27 316.064,20 181.987,36 24.541,51
368 ago/51 3.961.918,37 3.436.790,94 317.596,99 182.869,93 24.660,51
369 set/51 3.981.132,49 3.453.458,34 319.137,24 183.756,79 24.780,12
370 out/51 4.000.440,12 3.470.206,88 320.684,99 184.647,98 24.900,27
371 nov/51 4.019.841,74 3.487.036,92 322.240,27 185.543,49 25.021,06
372 dez/51 4.039.337,80 3.503.948,90 323.803,13 186.443,37 25.142,40
373 jan/52 3.864.621,65 3.352.390,30 309.797,45 178.379,02 24.054,88
374 fev/52 3.867.815,39 3.355.160,73 310.053,47 178.526,43 24.074,76
375 mar/52 3.886.571,09 3.371.430,48 311.556,97 179.392,14 24.191,50
376 abr/52 3.905.418,09 3.387.779,43 313.067,80 180.262,05 24.308,81
377 mai/52 3.924.356,83 3.404.207,96 314.585,96 181.136,21 24.426,70
378 jun/52 3.943.387,77 3.420.716,45 316.111,53 182.014,61 24.545,18
379 jul/52 3.962.511,33 3.437.305,31 317.644,52 182.897,31 24.664,19
380 ago/52 3.981.727,96 3.453.974,91 319.184,98 183.784,28 24.783,79
381 set/52 4.001.038,15 3.470.725,65 320.732,93 184.675,58 24.903,99
382 out/52 4.020.442,32 3.487.557,92 322.288,42 185.571,22 25.024,76
383 nov/52 4.039.940,95 3.504.472,13 323.851,47 186.471,22 25.146,13
384 dez/52 4.059.534,49 3.521.468,67 325.422,14 187.375,60 25.268,08
385 jan/53 3.883.944,75 3.369.152,23 311.346,43 179.270,91 24.175,18
386 fev/53 3.887.154,46 3.371.936,51 311.603,73 179.419,06 24.195,16
387 mar/53 3.906.003,95 3.388.287,62 313.114,75 180.289,10 24.312,48
388 abr/53 3.924.945,18 3.404.718,31 314.633,13 181.163,37 24.430,37
389 mai/53 3.943.978,61 3.421.228,99 316.158,89 182.041,89 24.548,84
390 jun/53 3.963.104,70 3.437.820,03 317.692,08 182.924,70 24.667,89
391 jul/53 3.982.323,88 3.454.491,83 319.232,74 183.811,79 24.787,52
392 ago/53 4.001.636,60 3.471.244,77 320.780,90 184.703,21 24.907,72
393 set/53 4.021.043,34 3.488.079,26 322.336,59 185.598,96 25.028,53
394 out/53 4.040.544,53 3.504.995,70 323.899,85 186.499,08 25.149,90
395 nov/53 4.060.140,66 3.521.994,47 325.470,72 187.403,57 25.271,90
396 dez/53 4.079.832,17 3.539.075,99 327.049,25 188.312,47 25.394,46
397 jan/54 3.903.364,48 3.385.998,00 312.903,16 180.167,27 24.296,05
398 fev/54 3.906.590,23 3.388.796,20 313.161,74 180.316,16 24.316,13
399 mar/54 3.925.533,97 3.405.229,06 314.680,31 181.190,55 24.434,05
400 abr/54 3.944.569,90 3.421.741,91 316.206,29 182.069,18 24.552,52
401 mai/54 3.963.698,51 3.438.335,13 317.739,68 182.952,10 24.671,60
402 jun/54 3.982.920,22 3.455.009,13 319.280,54 183.839,31 24.791,24
403 jul/54 4.002.235,50 3.471.764,28 320.828,90 184.730,85 24.911,47
404 ago/54 4.021.644,79 3.488.600,99 322.384,79 185.626,72 25.032,29
405 set/54 4.041.148,55 3.505.519,66 323.948,26 186.526,96 25.153,67
406 out/54 4.060.747,26 3.522.520,68 325.519,35 187.431,57 25.275,66
407 nov/54 4.080.441,36 3.539.604,45 327.098,07 188.340,59 25.398,25
408 dez/54 4.100.231,32 3.556.771,38 328.684,48 189.254,04 25.521,42
409 jan/54 3.922.881,30 3.402.928,00 314.467,69 181.068,09 24.417,52
410 fev/54 3.926.123,18 3.405.740,19 314.727,57 181.217,73 24.437,69
411 mar/54 3.945.161,63 3.422.255,21 316.253,73 182.096,48 24.556,21
412 abr/54 3.964.292,76 3.438.850,63 317.787,33 182.979,52 24.675,28
413 mai/54 3.983.517,00 3.455.526,82 319.328,39 183.866,85 24.794,94
414 jun/54 4.002.834,83 3.472.284,18 320.876,95 184.758,50 24.915,20
415 jul/54 4.022.246,67 3.489.123,11 322.433,05 185.654,49 25.036,02
416 ago/54 4.041.753,01 3.506.044,01 323.996,73 186.554,85 25.157,42
417 set/54 4.061.354,30 3.523.047,26 325.568,02 187.459,58 25.279,44
418 out/54 4.081.050,99 3.540.133,29 327.146,95 188.368,72 25.402,03
419 nov/54 4.100.843,57 3.557.302,48 328.733,58 189.282,28 25.525,23
420 dez/54 4.120.732,47 3.574.555,24 330.327,92 190.200,29 25.649,02