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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretária competente, providência no sentido de
determinar a criação de um Projeto de Lei, visando às entidades que firmaram parcerias com o
Poder Público a isenção de atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de junho de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto à secretária competente, providência no sentido de determinar a criação de
um Projeto de Lei, visando às entidades que firmaram parcerias com o Poder Público a isenção de
atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Considerando que as entidades filantrópicas sem fim lucrativo não podem ser
equiparadas às demais empresas que têm outra finalidade e objetivam o lucro. É imperativo que a
cobrança de atos praticados pelos serviços notariais e de registro seja suspensa por força de lei,
resgatando, por equanimidade, o justo direito à isenção pelo qual essas entidades fazem jus.
Diante do exposto, justifico que as entidades sem fins lucrativos de Unaí, enfrentam
dificuldade com os valores onerosos cobrados pelos Cartórios de Registro. Por tanto, solicito ao
Prefeito, uma análise criteriosa deste pedido e que se crie um Projeto de Lei isentando as entidades
destas tarifas.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 21 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
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