materia nº 570/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretária municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei a está Casa que dê incentivos fiscais para empresas 
que empregam mulheres vítimas de violência domestica ou familiar que estão sob medidas 
protetivas.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de junho de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto à secretária municipal competente, providência no sentido de determinar o 
envio de Projeto de Lei a está Casa que dê incentivos fiscais para empresas que empregam 
mulheres vítimas de violência domestica ou familiar que estão sob medidas protetivas.
Trata-se de um Projeto de Lei que venha a incentivar as empresas na contratação de 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, empresas estas que possam receber incentivos
fiscais no município, proporcionando condições para que tenham a oportunidade de se reintegrar na 
sociedade com autonomia.
O objetivo do mesmo é diminuir o número de agressões que não são denunciadas, 
visto que na maioria das vezes é em razão da dependência econômica e ou emocional da vítima 
com o agressor.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 21 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM