PROJETO DE LEI N.º /2021
Institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Aprendizagem no Âmbito da Administração Pública, com
o objetivo de assegurar a oferta de estágio remunerado aos adolescentes e jovens de baixa renda, no
Município de Unaí.
§1º A medida beneficia jovens de 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que
estejam cursando o ensino fundamental ou que tenha concluído o ensino médio e que pertençam a
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
I - apresentar condições metodológicas e físicas para formação de adolescentes e jovens
e sua inclusão no mundo do trabalho e emprego;
§2º O alvo do programa são os jovens entre 14 e 24 anos de idade que nunca tenham tido
vínculo empregatício formal e com renda familiar que permita caracterizá-los como carente. O estágio
poderá perdurar até 2 anos, com remuneração que corresponderá a 1/2 (meio) salário mínimo.
§3º O projeto ressalva que o cumprimento do estágio não caracteriza vínculo de natureza
empregatícia com o órgão ou entidade no qual esteja sendo cumprido.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite seu
ingresso no mercado de trabalho;
II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercerem a aprendizagem
profissional e formação pessoal;
III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania;
Art. 3º O programa de que trata esta Lei será dirigido a jovem com idade entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos preferencialmente de famílias que sejam cadastradas no
Cad Único, que atendam as seguintes condições:
I - estar cursando o ensino fundamental, cursando ou concluído o ensino médio da rede
municipal, estadual ou federal (regular, supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III - comprovar ser residente no Município.
§ 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com
deficiência conforme art. 62 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 428 do Decreto-Lei
Federal nº 5.452/43.
§ 2º. O trabalho do adolescente ou jovem não poderá ser realizado em locais prejudiciais
à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não
permitam a frequência à escola.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento de implantação do
programa de que trata esta Lei através de decreto, a fim de conformá-lo às condições de implementação
garantidas pelo sistema orçamentário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
JUSTIFICATIVA
A Proposição em tela tem, por objetivo instituir o Programa de Aprendizagem, no
Município de Unaí.
A Constituição Federal, em seu art. 227, prevê a garantia institucional de mecanismos de
proteção e estímulo a formação e capacitação de jovens por parte do estado. O aprendiz é o adolescente
ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha terminado
o ensino médio, e inscrita em programa de aprendizagem (art. 428, caput, e § 1º, da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT).
A legislação prioriza a contratação de adolescentes entre 14 e 18 anos, exceto quando as
atividades práticas da aprendizagem ocorrer no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à
insalubridade ou à periculosidade, sem que possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em
ambiente simulado; a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para pessoa com idade inferior a dezoito; e a natureza das atividades práticas for incompatível
com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Nessas três hipóteses,
a contratação deverá ser de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos.
A Resolução nº 76/2011 do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público,
acompanhando a prioridade legislativa, prevê a admissão de adolescentes menores de 18 anos,
reservando-se pelo menos 10% (dez) das vagas aos portadores de deficiência.
A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
funcional escapa à disciplina do Decreto nº 5.598, de 2005, que textualmente prevê o advento de
regulamentação específica sobre a matéria, ainda não editada.
A despeito da ausência de regulamentação, a contratação de aprendizes, em atenção ao
comando constitucional do direito à profissionalização de adolescentes e jovens, já é uma realidade em
muitos órgãos e entidades de direito público. No Ministério Público, a matéria mereceu
disciplinamento, na forma de normas gerais, pelo CNMP, por meio da Resolução Nº 76/2011. Cabe
assim aos estados e municípios, por meio de suas assembleias legislativas e câmara municipal, a
regulamentação para implantação de tão importante dispositivo legal.
Várias são as bases legais do projeto, e entre elas citam-se a Constituição Federal de
1988, a Lei nº 7.853, de 1989, art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991 (“Lei de Cotas”), o Decreto nº 3.298, de
1999 (competência do MTE), Lei nº 10.097 de 2000.
Sendo assim, este projeto tem por finalidade regulamentar esse direito ainda não
presente no município de Unaí, assim como em boa parte dos municípios, não impondo ao poder
executivo municipal sua execução, mas autorizando sua regulamentação por ato administrativo,
permitindo pleno aproveitamento de recursos disponíveis e normatizando a ação dos gestores.
Ademais, a presente proposição visa fomentar e atender a necessidade do primeiro
emprego de nossos jovens, valorizando o potencial e aprimorando o exercício laboral.
Todos sabem da importância do emprego como condição de melhoria de vida e de
oportunidades, principalmente quando se trata da inserção de jovens no mercado de trabalho na
conquista pelo primeiro emprego e sua qualificação profissional. Ao permitirmos que jovens façam
parte da estrutura funcional da Administração Pública estamos incentivando e fomentando a inserção
do aprendiz a profissionalização tornando os munícipes úteis a servir à coletividade tendo como
principal ganho a sua formação profissional e pessoal.
Para a sociedade, a oportunidade para jovens significa menos pessoas em risco social,
em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a diminuição de índices de criminalidade,
especialmente as famílias carentes e mais necessitadas do nosso município.
Por fim, a execução do programa é de investimento nos adolescentes e jovens do
município de Unaí, e não de despesas, pois prepara o jovem para cumprir sua função social e repara
uma injustiça, seja qual for à discriminação por idade, vulnerabilidade, origem e ou condição social.
Unaí, 11 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB