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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI – UFVJM.
native_id13795

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 466, de 29 de setembro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 270/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/9/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-09-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-09-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 270/2021 aprovado, em turno único, no dia 27/9/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-09-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 270/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, apresentado em 21/9/2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-09-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/9/2021.
2021-09-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, em turno único, no dia 13/9/2021, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-09-13 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, em turno único, no dia 13/9/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-09-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-08-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-08-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 229/2021, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/8/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 229/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, apresentado em 16/08/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/6/2021.
2021-06-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021. Unaí, 28/6/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T14:20:16.303220-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2021.
Concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e 
Mucuri – UFVJM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional à Universidade Federal dos 
Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
JUSTIFICATIVA
 O projeto, sob comento, busca oferecer à Universidade Federal dos Vales do 
Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, o Diploma de Mérito Educacional pelos serviços prestados 
como universidade Pública ao Município de Unaí e região.
 Apresente homenagem de Mérito Educacional visa reconhecer a qualidade do 
ensino ministrado pela Universidade Federal dos Vale do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, sendo 
de grande importância e destaque numa região que muito carecia de ensino público superior 
vocacionando com nossa produção agrícola e pecuária, importante ressaltar que tal proposta deixara 
registrada nos anais desta casa esta conquista tão sonhada por nossos jovens que outrora mudavam 
para longe em busca de ensino superior.
Com as potencialidades produtivas da região a universidade coloca no mercado de 
trabalho jovem preparado e com grande conhecimento na área de produção da agricultura e da 
pecuária, um dos registros importantes e que o campus de Unaí conta com grandes professores que 
são doutores, mestres e especialistas no que nossa região produz, promovendo assim alto nível 
técnico e de destaque no país.
A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, é uma 
universidade publica ligada ao Ministério da Educação, de grande excelência e destaque em Minas 
Gerais e no Brasil.
O Campus Unaí foi criado através do Instituto de Ciências Agrarias, com muitos 
desafios, mas mantendo sempre a qualidade e destaque de seus alunos, tanto na qualidade que são 
avaliados pelo ENAD, quanto no alto índice de empregabilidade que chega a 90% dos que formam.
Os cursos de Ciências Agrarias, Agronomia, Engenharia Agrícola e Ambiental, 
Medicina Veterinária e Zootecnia do instituto de Ciências Agrarias apresentam resultados 
expressivos no ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes em 2019, mesmo com os 
desafios por ser um campus novo, conseguiu ter nota melhor que o Campus sede de Diamantina, 
destacando – se o conceito 5 (nota máxima) para o curso de Agronomia e Medicina Veterinária e o 
conceito 4 para o curso de Zootecnia, sendo que os outros anos a avaliação também foi de destaque.
Em extensão e pesquisa há importantes conquistas, tais como: projetos de extensão 
aprovados, docentes que se destacaram como pesquisadores em âmbito nacional e aprovação do 
Edital final infra que trouxe o investimento de mais de R$1.000.000.00 (um milhão de reais) ao 
campus, vale ressaltar que Unaí e um campo aberto para treinamento, aperfeiçoamento e execução 
de projetos e parcerias de alunos e professores com pequenos produtores da agricultura familiar soa 
assentamentos e da agricultura familiar tradicional perfazendo um total de mais de 4000 famílias, 
que não tem assistência técnica em sua maioria, e com a universidade já foi resolvido vários 
gargalos de produção por falta de conhecimento técnico.
Além da graduação o campus de Unaí conta com o Programa de Pós – Graduação
Stricto Sensu em Produção Vegetal da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM e Mestrado do programa em estudos Rurais e produção Vegetal da UFVJM, com aulas 
ministradas no Campus Unaí, tornando acessível a continuidade das atividades acadêmicas aos 
egressos com essa ambição.
A universidade oferece oportunidades de estudo aos cidadãos de baixa renda que 
provavelmente não teria acesso a uma educação de qualidade, promovendo uma inclusão social 
através de uma educação de ponta, e com vocação regional de produção, tendo sucesso com a 
qualidade do ensino.
Retirou – se Bacharelado Interdisciplinar em Ciências Agrarias, que era oferecido 
nos três primeiros anos da graduação, e migrou – se para a modalidade tradicional, na qual 
discentes ingressam diretamente em um dos 4 cursos atualmente ofertados: Agronomia, Engenharia 
Agrícola, Medicina Veterinária e Zootecnia.
Diante do exposto pode – se afirmar que a implantação de um Campus traz consigo 
riquezas imensuráveis, podendo ser observadas na evolução cientifica, social, humana, cultural e 
econômica de uma região.
Seguem fotos, recortes e documentos em anexo, onde terão valiosas informações
sobre a nossa tão sonhada Universidade Federal.
São por essas razoes expostas que esta Vereadora apresenta a proposição e espera 
contar com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação.
Unaí, 15 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
 VEREADORA DORINHA MELGAÇO
 Lider do PSL

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