materia nº 82/2021

MENSAGEM N.º 082, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Convoca sessão legislativa extraordinária que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a essa Câmara Municipal que 
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, II e III da Lei Orgânica do Município c/c o disposto 
no artigo 15, § 3º, I e II c/c § 4º e 5º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento 
Interno da Câmara), convocar sessão legislativa extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa por 
interesse público e relevante a discursão e votação do Projeto de Lei nº 43 de 2021 que “Autoriza o 
Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
2. Há que se considerar que a Câmara já estará reunida de forma extraordinária tendo 
em vista a convocação aprovada em Plenário no dia 28 de junho de 2021 para apreciação do PL nº 
63/2021.
3. O Projeto de Lei nº 43 de 2021, foi protocolizado nesta Casa Legislativa sob o nº 
001409, em 14 de maio de 2021, e consta no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
que desde o dia 24 de maio o referido Projeto encontra-se na Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Direitos Humanos, sem emissão de parecer. 
4. Conforme se verifica no edital publicado pelo BDMG à Prefeitura Municipal de Unaí 
a data limite para os Municípios enviarem a Lei Autorizativa e demais documentos para que haja a 
continuidade do pleito do financiamento é o dia 16 de julho de 2021.
5. Assim, caso o Projeto de Lei não seja aprovado até esta data, perderá o objeto. 
6. Ressalte-se que conforme consta na Mensagem Legislativa nº 066, de 14 de maio de 
2021 que encaminhou este Projeto à Câmara Municipal cujo objetivo é realizar a troca de lâmpadas 
comuns por lâmpadas de Led nas principais vias da cidade, nos locais de maior fluxo promovendo 
desta forma uma iluminação pública de maior qualidade para a população. 
7. Estas, senhor Presidente, as razões que justificam o pedido de inclusão de apreciação 
do Projeto de Lei nº 43, de 2021, nas sessões extraordinárias a serem realizadas nesta Casa 
Legislativa, ao passo que recorremos ao elevado espírito público de todos os seus membros no 
sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade, em nome do povo unaiense e da solidez 
orçamentária do Município. 
(fls. 2 da Mensagem nº 082 de 30/6/2021)
8. Convicto, pois, de que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à deliberação 
urgente do referido Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Unaí, 30 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG