materia nº 2/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021.
Revoga o dispositivo da Lei Complementar n.°
75, de 29 de dezembro de 2017 „‟que dispõe 
acerca do Código Tributário do Munícipio de 
Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º O inciso I do artigo 129 da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art.129..........................................................................................................................
 I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de integralização de capital social, 
independentemente do valor atribuído em contrato social.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 7º do artigo 129 da Lei Complementar n.º75, de 29 
de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 14 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE
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JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Resolução possui como objetivo revogar o §7º do artigo 129 da 
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que dispõe acerca do Código Tributário do 
Município de Unaí, com o fim de adequar a norma municipal ao que dispõe a Constituição Federal, 
assegurando a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a 
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de 
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
O Município ao limitar a imunidade ao valor do capital subscrito (isto é, ao valor de 
face das ações ou quotas emitidas), cobrando o ITBI sobre a diferença entre este e o valor de 
mercado dos imóveis colacionados, viola a regra bem clara disposta na Lei Maior.
Ao analisar o Tema 796 de Repercussão Geral, O Supremo Tribunal Federal fixou a 
tese de que „‟ A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da 
Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser 
integralizado”.
Ressalta-se que a SUPREMA CORTE fixou a tese no sentido de que a imunidade 
tributária do ITBI deve ter seu âmbito de abrangência restrito ao valor do bem imóvel necessário a 
integralização da cota do capital social, entretanto, o referido precedente não autorizou os Entes 
Municipais a avaliarem, de acordo com o valor de mercado, o bem imóvel integralizado ao capital 
social da pessoa jurídica pelo seu valor nominal, e assim, tributar o valor excedente pelo ITBI.
Assim sendo, a cobrança como prevê o §7º do artigo 129 do Código Tributário 
Municipal de Unaí decorre de um elemento alheio à tributação municipal, pois o Município está se 
utilizando de um benefício concedido pela União e pretendendo dele extrair algum ganho para si, 
sem que nada em sua esfera jurídica tenha sido afetado. De fato, se a integralização ocorresse pelo 
valor de mercado, tudo o que se teria seria a incidência imediata do imposto de renda sobre o ganho 
de capital, sem o nascimento de qualquer dever de ITBI. 
Se a União não pode passar por cima de lei estadual para tributar benefício 
concedido por Estado-membro, por que motivo poderia o município apequenar imunidade 
constitucional para tributar isenção — na verdade, um simples diferimento, pois o ganho de capital 
será tributado na futura alienação das ações ou quotas integralizadas com imóveis — outorgada por 
lei federal?
A imunidade em debate visa fomentar o surgimento de novas empresas e o 
crescimento daquelas já existentes, sem falar que as imunidades, que só podem ser regulamentadas 
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por lei complementar (Constituição, artigo 146, inciso II), decerto repelem restrições trazidas por 
leis e atos normativos locais.
Por essas razões, extirpar do ordenamento municipal a cobrança de ITBI como está 
prevista no §7º do artigo 129 do Código Tributário é medida legal que se impõe e assim, espero 
contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta 
proposição. 
Unaí, 14 de junho de 2021; 77° da Instalação do Munícipio.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE