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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS LEIS 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id13802

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 65/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.463, de 13 de abril de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2022-04-13 Finalização do Processo — Lei n.º 3.463, de 13 de abril de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho e promulgada pelo Presidente da Câmara Vereador Valdmix Silva.
2022-03-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 127/GSC, de 22/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05997/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 60/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 60/2022 aprovado, em turno único, no dia 21/3/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 60/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 65/2021, apresentado em 16/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-03-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/3/2022.
2022-03-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 65/2021, em segundo turno, no dia 3/3/2021, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-03 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.ºs 2, 3, 4 e 5, bem como a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2 do Projeto de Lei n.º 65/2021, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-02-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-12-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 383/2021, favorável às Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 65/2021, com a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 16/12/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 383/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável às Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 65/2021, com a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2, apresentado em 13/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-10 Aguardando Parecer — A Vereadora Andréa Machado requer do Vice-Presidente da Comissão, em 10/12/2021, a prorrogação do prazo de relatora, por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2021-11-29 Aguardando Parecer — Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 recebidas e encaminhadas a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-11-22 Em Tramitação — Emendas de n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 65/2021 distribuídas em 22/11/2021.
2021-11-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 65/2021. Unaí, 22/11/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-11-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 65/2021. Unaí, 22/11/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-11-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 65/2021. Unaí, 22/11/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-11-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 65/2021. Unaí, 22/11/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-11-03 Em Tramitação — Aprovado o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, de retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 65/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-10-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-10-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 65/2021, em primeiro turno, no dia 13/10/2021, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T17:01:48.067950-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0
2021-11-24T17:38:07.064028-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 3 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas condenadas com base nas leis 9605/98, 
8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou que se enquadre 
no que prevê a LC 64/1990, no âmbito da 
Administração direta e indireta dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham 
sido condenadas pela Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei Complementar
135/2010 (Ficha Limpa) ou que se enquadre nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar 
nº 64/1990, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Unaí.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e 
aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo. 
Art. 2º O servidor em exercício será exonerado no prazo máximo de 30 dias da 
publicação da sentença, não cabendo ação de reintegração de emprego.
Art. 3º O servidor em exercício que tenha qualquer impedimento anterior previsto no 
artigo 1º desta lei, será exonerado no prazo máximo de 30 dias da publicação desta.
Art. 4º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei 
serão considerados nulos a partir da sua vigência. 
Art. 5º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, 
candidatos políticos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos órgãos eleitorais e/ou 
tribunais de contas e/ou Câmara Municipal. 
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 14 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADOR DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR RONEI NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR CLEBER CANOA
CIDADANIA
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
JUSTIFICATIVA
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em 
que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais 
na gestão de cargos públicos. Dessa forma, a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal 
para evitar o acesso dos chamados “fichas sujas” aos cargos de provimento em comissão, se torna 
uma resposta local aos cidadãos unaienses. 
Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como também os 
servidores que já se encontram em exercício, portanto trata-se de um passo para proteger a 
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Sendo dever do poder público e direito do cidadão a transparência, tal projeto coaduna com 
o interesse público, bem como traz avanços para nossa gestão municipal. 
 Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADOR DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR RONEI NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR CLEBER CANOA
CIDADANIA
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB

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