materia nº 83/2021

MENSAGEM N.º 083, DE 5 DE JULHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Altera 
dispositivos da Lei nº 3.347 de 29 de Outubro de 2020 que “Cria o Programa Emergencial de 
Fomento ao Setor Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica na CI nº 85/2021 da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, a presente alteração na Lei Municipal nº 3.347/2020, se faz necessária tendo em vista que 
a Lei Federal nº 14.150/2021 alterou a Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, assim 
para que os recursos sejam aplicados de forma adequada, faz-se necessária a atualização da 
Legislação Municipal. 
4. Com a atualização da Lei Municipal nº 3.347/2020 foram necessários ajustes na 
programação orçamentária de 2021, conforme se verifica nos artigos 10 e 11 do Projeto de Lei, 
elaborados pelo Dr. Danilo Bijos, economista e Secretário Adjunto desta Municipalidade. 
5. A conhecida como Lei Aldir Blanc,que dispõe sobre ações emergenciais destinadas 
ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública para mitigar os reflexos 
econômicos sobre o setor cultural, decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória 
(Covid-19/Novo Coronavírus), conforme a Situação de emergência em Saúde Pública. 
6. Nesse diapasão, o Município de Unaí através da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, vêm operacionalizando a execução da Lei Federal e da Lei Municipal com a participação 
da sociedade civil organizada, dando ampla divulgação aos segmentos artísticos e culturais do 
Município.
7. Assim, para dar continuidade a este trabalho em prol dos referidos segmentos, faz-se 
necessária a atualização da Legislação Municipal, conforme a Lei Federal nº 14.150/2021.
(Fls. 2 da Mensagem nº 083 de 5/7/2021)
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG