| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.347 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 QUE “CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 13846 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.416, de 28 de outubro de 2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-28 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.416, de 28 de outubro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2021-10-26 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 505/GSC, de 26/10/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 27/10/2021 sob o n.º 18993/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 303/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/10/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-10-25 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-10-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 303/2021, ao Projeto Lei n.º 72/2021, aprovado em turno único, no dia 25/10/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-10-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 303/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 72/2021, apresentado em 22/10/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2021-10-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/10/2021. |
| 2021-10-18 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 72/2021, em segundo turno, no dia 18/10/2021, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-10-13 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-10-13 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 72/2021, em primeiro turno, no dia 13/10/2021, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2021-10-13 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 72/2021, em turno único, no dia 13/10/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2021-10-13 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 37ª Reunião Ordinária. |
| 2021-10-13 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-10-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 290/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2021, com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/10/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-10-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 290/2021, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2021, com a Emenda n.º 1, apresentado em 13/10/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-10-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2021-10-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/10/2021. |
| 2021-10-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 279/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2021 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/10/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-10-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 279/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2021 e à Emenda n.º 1, apresentado em 1/10/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-09-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2021-09-13 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 72/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-09-10 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 10/9/2018 com a determinação inclusão na ordem do dia para deliberação sobre a realização de audiência pública. |
| 2021-09-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/9/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-23T14:04:21.363918-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 15 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº ....../2021 Altera dispositivos da Lei nº 3.347 de 29 de Outubro de 2020 que “Cria o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei nº 3.347, de 29 de Outubro de 2020, com a seguinte redação: Art. 1º..................................................................................................................... ................................................................................................................................. I ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... II ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... III ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... IV ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... V – na lei federal nº 14.1560, de 12 de maio de 2021. Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 3.347, de 29 de Outubro de 2020, com a seguinte redação: Art. 1º..................................................................................................................... ................................................................................................................................. I ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... II ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... III ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... IV ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... V ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... VI ................................................................................................................................. ................................................................................................................................... VII – premiação: valor monetário oferecido a pessoas físicas em reconhecimento a atividade cultural do beneficiário ou ao atingimento de critérios estabelecidos em concorrência pública. Art. 3º O paragrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 3.347, de 29 de Outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º......................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 1º A comissão constante no caput deste artigo atuará até a finalização das prestações de conta constantes do artigo 14-E da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021 (NR). Art. 4º Acrescente-se o artigo 9ºA a Lei nº 3.347, de 29 de Outubro de 2020, com a seguinte redação: Art. 9º A. Não se aplicará a tramitação simplificada disposta nos parágrafos 1º e 2º em caso de perda da validade do decreto legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Art. 10. Inclui metas física e financeira à Ação Orçamentária n.º 1140, denominada Concessão de Prêmios para Agentes de Cultura Popular, constante do Programa n.º 2552, denominado Apoio Emergencial ao Setor Cultural, do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de até R$ 13.605,00 (treze mil e seiscentos e cinco reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial e referem-se a transferências correntes da União, vinculadas à Lei Federal n.º 14.017, de 2020, estando em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º, inciso I, e 2º, ambos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º O crédito adicional especial por superávit financeiro, de que trata o caput desse artigo destina-se à reprogramação da execução local e descentralizada das ações emergenciais de apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017, de 2020. § 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 4º Após ser incorporada ao quadro das dotações e, havendo limite global disponível, a programação constante do Anexo II desta Lei passará a ser abrangida pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º ........., DE ....... DE .......... DE 2021. “ Plano Plurianual 2018-2021 Anexo III - Quadro Analítico de Programas de Governo Nome do Programa 2552 Unidade Responsável Apoio Emergencial ao Setor Cultural 02.10 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (Sectur) ................................................................................................................................................................ ................................................. 2018 - 2019 - 2020 589.221,36 2021 13.605,00 Total 602.826,36 Valor do Programa (R$) ................................................................................................................................................................ ................................................. Quadro de Ações Ano Física Financeira (R$) 2018 - - 2019 - - 2020 115 217.645,00 2021 10 13.605,00 Projeto (1140) Concessão de prêmios para agentes de cultura popular Prêmio cultural concedido (Unidade) (02.10.01.13.392.2552.1140) Tipo (Código) Ação (Classificação Programática) Produto (Unidade de Medida) Metas ................................................................................................................................................................ ....................................”. (NR) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI N.º ...., DE ... DE ...... DE 2021. Especificação do Crédito Adicional Especial Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.10.01.13.392.2552.1140.3.3.90.31.00 Nova 262 13.605,00 Total 13.605,00