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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIVA MAIS.
native_id13861

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 73/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.412, de 13 de outubro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-10-13 Finalização do Processo — Lei n.º 3.412, de 13 de outubro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-10-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 468/GSC, de 7/10/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17567/2021 (ver Documento Acessório).
2021-10-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 275/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/10/2021, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2021-10-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-10-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 275/2021 aprovado, em turno único, no dia 4/10/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-09-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 275/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 73/2021, apresentado em 29/9/2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2021.
2021-09-20 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 73/2021, em turno único, no dia 20/9/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-09-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 246/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2021, aprovado em turno único, no dia 8/9/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-09-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 246/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2021, apresentado em 18/8/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2021.
2021-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 73/2021. Unaí, 9/8/2021. Vereador Professor Diego.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T13:32:24.674507-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2021
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunidade Terapêutica Viva Mais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica 
Viva Mais, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e filantrópico, de duração por tempo 
indeterminado, fundado em 23 de fevereiro de 2019, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 37.659.082/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PRESIDENTE
PSD
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação 
Comunidade Terapêutica Viva Mais, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e 
filantrópico, de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua B, n° 13, Bairro Área Rural de 
Unaí – Chácaras Park Areia, fundada em 23 de fevereiro de 2019, a associação tem por objetivos:
a) Promover a assistência psicossocial através de prestação de serviços aos 
dependentes químicos homens e mulheres em estilo de comunidade terapêutica;
b) Promover programas, projetos, ações e serviços para o desenvolvimento integral 
e o bem-estar dos internos e das famílias que possam estar em situação de 
vulnerabilidade social;
c) Realizar tratamento para as pessoas de ambos os sexos, estabelecendo os valores 
morais, éticos, comportamentais e espirituais.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 12 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PRESIDENTE
PSD

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