materia nº 75/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
 
Garante a concessão de transporte de mudança
intramunicipal e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o transporte de mudança intramunicipal as famílias de baixa
renda cadastradas no Departamento de Cadastro Único Municipal e/ou acompanhadas pelo Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Parágrafo único. A concessão do transporte que trata esta Lei é único e exclusivamente 
para o deslocamento de móveis e utensílios de uso doméstico, sendo vedado o transporte de pessoas, 
materiais de construção, animais, plantas e máquinas industriais.
Art. 2º O interessado deverá apresentar relação identificando detalhadamente os bens a 
serem transportados, conforme modelo previamente fornecido, indicando o endereço completo do 
destino, bem como caso não acompanhe a descarga, o nome da pessoa designada para tanto.
Parágrafo único. A relação dos bens será previamente conferida por servidor público 
vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, antes do acondicionamento e 
carregamento dos mesmos.
Art. 3º O transporte deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo (porta a porta), 
com a carga e descarga, desmontagem e montagem por conta do beneficiário, sendo que todos os 
móveis e utensílios deverão ser acondicionados de forma adequada pelo interessado evitando avarias.
§1º A carga e descarga somente será realizada com o acompanhamento do beneficiário 
ou da pessoa previamente designada por este.
§2º Ao final da descarga, após conferência dos bens o beneficiário ou pessoa designada 
por este assinará uma declaração atestando o recebimento integral da mudança.
Art. 4º Para o transporte de mudança intramunicipal será utilizado veículo próprio do 
Município.
Art. 5º O acesso ao transporte de mudança é único sendo vedada a utilização por mais de 
uma vez pela mesma família.
§1º No caso de desistência, deverá o requerente solicitar o devido cancelamento por 
escrito.
§2º Em caso de chuva a mudança será adiada para o dia em que as condições climáticas 
permitirem.
§3º Na falta de contato telefônico, por estar com o número incorreto ou desligado, a 
mudança não poderá ser realizada.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da programação orçamentária 
identificada na classificação 02.07.02.08.244.2400.2142.3.3.90.32, suplementadas oportunamente se 
necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos (30) trinta dias de sua publicação.
Unaí, 2 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Estamos enfrentando um cenário atípico em virtude da pandemia ocasionada pela 
COVID-19 e é dever do Pode Público contribuir para que os munícipes consigam enfrentar essa nova 
crise. Infelizmente, em 12 meses desde o início da pandemia o valor dos produtos alimentícios subiu 
15% no Brasil, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além 
disso, o preço da gasolina elevou em 25,48% neste primeiro semestre (levantamento realizado pela 
Empresa Vale Card) e lamentavelmente o desemprego subiu para 14,7%, atingindo 14,8 milhões de 
brasileiros (IBGE). 
Neste contexto, muitas famílias encontram-se desempregadas e dependem dos 
benefícios sociais ofertados pelo Governo Federal. Diante dessa triste realidade, aqueles munícipes que 
não possuem residências próprias e moram de aluguel, se deparam com a necessidade de mudar de uma 
casa para outra com o valor mais acessível. 
Neste cenário, surge o presente projeto de lei com a finalidade de garantir aos inscritos 
no Cadastro Único Municipal que almejam mudar de uma residência para outra, o transporte gratuito 
dos seus respectivos móveis e utensílios. Trata-se, portanto, de um importante avanço aos unaienses 
que são considerados de baixa renda e não possuem condições de arcarem com as despesas de forma 
particular.
Importante mencionar que este serviço já foi concedido pela Prefeitura Municipal de 
Unaí na gestão do Ex-Prefeito Delvito Alves (2013-2016). Outrossim, urge destacar que a Lei 3.355, de 
30 de dezembro de 2020 prevê dotação orçamentária específica conforme preconizado no art. 7º do 
presente projeto de lei.
Unaí, 2 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa