materia nº 1/2021

SIDENTE 
GiovanaYaméirikihas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
o 
r• 
ar_ ONSÁVEL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2184/2185 
Ofício n.: 12536/2021 P )&5:7-74Ç-Át°'2) CC'N 7'45NI?. 
ll 
"&‘)41". 
Processo n.: 1092162 - ELETRÔNICO 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Paulo José de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Senhor Presidente, 
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG 
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES 
El Recebido CS Numere-se gdPublique-s! 
Unaí-MG, 0 ->r 
Por ordem do Presidente da Câmara deste. Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.' que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 13/05/2021, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/05/2021. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
rá 2 
Respeitosamente, 
CÂMARA (MIMAI, DE UNAI-MG 
PUBUCADO NO QUADRO DE AVISOS 
CAIARA • 
E PG. 2I 
COMUNICADO IMPORTANTE 
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - www.tce.mg.gmbr 
Qualquer dávida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 
DISTRIBUIÇÃO: 
Procurador 
M P: 
MARCÍLIO BARENCO Distribuído em: 08/04/2021 
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO PE 2019 
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI 
Colegiado: SEGUNDA CÂMARA 
Auditor: 
Distribuído em: 15/06/2020 
Redistribuído 15/12/2020 
em: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG 
Relatório de Dados do Processo 
DADOS DO PROCESSO: 
No Processo: 
Natureza: 
Localização: 
Situação: 
Procedência: 
No Antigo: 
Município: 
1092162 Protocolo/Ano: 
9000150800 Data 
/ 2020 Cadastro: 
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL 
AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO 
MUNICÍPIO DE UNAÍ 
Processo Principal: 
UNAÍ 
15/06/2020 Ano 2019 Ref.: 
Tipo de DM Administração: 
Novo Processo: 
Qtde. Anexos: O 
RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR: 
Nome: 
Nome: 
Nome: 
Tipo: 
Tipo: 
Tipo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI 
JOSE GOMES BRANQUINHO 
MUNICÍPIO DE UNAÍ 
Interessado(a) 
Ordenador 
órgão/Entidade de Atuação TC 
ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES: 
N GUIA: 
1605347 
Origem: 
25/05/2021 
COORD DE REGISTRO E 
PUBLICAÇÃO DE 
ACÓRDÃOS E PARECERES 
Destino: 
25/05/2021 
COORDENADORIA DE Pós￾DELIBERAÇÃO - CADEL 
Ocorrência: 
CUMPRIMENTO 
DE DECISÃO 
COLEGIADA 
1602526 
13/05/2021 
13/05/2021 COORD DE REGISTRO E 
SECRETARIA DA 2a CÂMARA PUBLICAÇÃO DE 
ACÓRDÃOS E PARECERES 
ELABORAÇÃO DO 
REGISTRO DAS 
DECISÕES 
1598313 
1594906 
1594224 
26/04/2021 
GABINETE DO CONS. 
SUBSTITUTO TELMO 
PASSARELI 
08/04/2021 
GABINETE DO CONS. 
SUBSTITUTO TELMO 
PASSARELI 
06/04/2021 
COORDENADORIA DE 
ANÁLISE DE CONTAS DE 
GOVERNO MUNICIPAIS 
09/04/2021 
GABINETE DO CONS. 
SUBSTITUTO TELMO 
PASSARELI 
09/04/2021 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE 
CONTAS 
09/04/2021 
GABINETE DR. MARCÍLIO 
BARENCO 
08/04/2021 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE 
CONTAS 
06/04/2021 
GABINETE DO CONS. 
SUBSTITUTO TELMO 
PASSARELI 
17/06/2020 
COORDENADORIA DE 
ANÁLISE DE CONTAS DE 
GOVERNO MUNICIPAIS 
09/04/2021 
1595133 MINISTÉRIO PÚBLICO DE 
CONTAS 
09/04/2021 
1595088 GABINETE DR. MARCÍLIO 
BARENCO 
09/04/2021 
1594980 MINISTÉRIO PÚBLICO DE 
CONTAS 
1539486 17/06/2020 
PROTOCOLO 
26/04/2021 MARCAÇÃO DE 
SECRETARIA DA 2aCÂMARA PAUTA 
CONCLUSÃO AO 
RELATOR 
DEVOLUÇÃO COM 
PARECER 
CONCLUSÃO AO 
PROCURADOR 
PARECER DO 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO DE 
CONTAS 
CONCLUSÃO AO 
RELATOR 
ELABORAÇÃO DE 
RELATÓRIO 
TÉCNICO 
r DECISÃO(C)ES): 
Sessão: Tipo: Competência: Relator: 
13/05/2021 NORMAL SEGUNDA CÂMARA CONS. SUBST. TELMO PASSARELI 
Decisão: Ocorrência: 
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO 
OFÍCIO(S): 
Ano No 
2021 12538 
2021 12536 PAULO JOSÉ DE 
ARAÚJO 
Dt.Comun. Dt.Vcto. 
22/07/2021 
22/07/2021 
Ocorrência 
COMUNICAÇÃO DE 
PARECER PRÉVIO 
COMUNICAÇÃO DE 
PARECER PRÉVIO 
Parte 
LÍLIAN CUNHA RISSI 
MATUSITA 
Descrição 
PEÇAS PROCESSUAIS: 
Data do 
Arquivo 
30/07/2021 CERTIDÃO 
30/07/2021 TERMO 
Iink 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
30/07/2021 
30/07/2021 
30/07/2021 
25/05/2021 
20/05/2021 
13/05/2021 
23/04/2021 
09/04/2021 
07/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
06/04/2021 
15/06/2020 
CERTIDÃO DE 
TRÂNSITO 
OFÍCIO 
OFÍCIO 
CERTIDÃO DE 
PUBLICAÇÃO 
PARECER 
TERMO DE 
ATUALIZAÇÃO DE 
PROCURADORES 
RELATÓRIO 
CONSELHEIRO 
PARECER MP 
DESPACHO 
RELATOR 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO DE 
CONCLUSÃO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
RELATÓRIO 
ELETRÔNICO PCA 
TERMO DE 
ENCAMINHAMENTO 
TERMO DE 
DISTRIBUIÇÃO 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
yeríltegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
Ver íntegra do documento 
* Em cumprimento ao disposto no artigo 5° da Portaria n° 45/PRES/2020, publicada em 
02/07/2020, informamos que a partir de 17/07/2020 os documentos anexados aos processos, no 
curso de sua regular tramitação no TCEMG, serão disponibilizados imediatamente após 
publicação da deliberação terminativa ou definitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou 
pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento de vista e cópia dos autos 
em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da resolução n°12/2008 (RITCEMG). 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTACO f)E MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Protocolo 
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO 
Processo n°.: 1092162 
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 
Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER 
Competência: SEGUNDA CÂMARA 
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR 
Data/Hora: 15/06/2020 18:58:08 
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Em 05/04/2021, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos 
termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008. 
José Clemente Maria Ferreira Santos 
Coordenador 
TC 31876 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA51804 
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SICOM IJI CONSULTA 
Sena Wawlm 
Município: 3170404 - Unaf Exercício: 2019 Data e Hora de Geração: 25/1112020 13:43:42 
Histórico das Remessas: 24/11/2020 Período: Janeiro à Dezembro 
Coordenadoria: Cfm - Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI, 02 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA( 
Demonstrativo das Transferências Financeiras 
01 - CAMARA MUNICIPAL DE UNA( 
Mês 
Referência Subtipo Desdob I Fonte de Código EXT Recurso Saldo Anterior (A) D/C Total de Débitos 
(0) 
Total de 
Créditos (B) 
Saldo Atual 
(F) 
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara 
100 0,00 C 0,00 974.188,01 974.188,01 C 
14 
200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 0,00 C 
1 
0,00 974.188,01 974.188,01 C 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C. 
Subtotal por Mês: 0,00 C 0,00 974.188,01 974.188,01 
2 Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara 
100 974.188,01 C 0,00 974.187,98 1.948.375,99 C 
14 
200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 974.188,01 C 0,00 974.187,98 1.948.375,99 C 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 974.188,01 C 0,00 974.187,98 1.948.375,99 
3 - Março 0001 - Repasse à 100 
Câmara 14 
200 
1,948.375,99 C 0,00 973.978,60 2.922.354,59 C 
-- ------ 
0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 1.948.375,99 C 0,00 973.978,609 2.922.354,59 C 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mès: 1.948.375,99 C 0,00 973.978,60 2.922.354,59 C 
4 - Abril 0001 - Repasse â 
Câmara 
100 2.922.354,59 C 0,00 973.978,59 3.896.333,18 C 
14 
200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 2.922.354,59 C 0,00 973.978,59 3.898.333,18 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 2.922.354,59 C 0,00 973.978,59 3.896.333,18 C 
5 - Maio 0001 - Repasse á 
Câmara 
100 3.896.333,18 
14 
C 
C 
0.00 973.978,59 4.870.311,77 C 
200 0,00 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 3.896.333,18 C 0,00 973.978,59 4.870.311,77 C 
O dolos opesentedes reste relotóno refie!ero lielmerde• 
eonteeon tronticlo nas remessos efetuadas petos 
iorisclicionaoos e MO contém CXifq,,,,,iv%Ins de ',Mn," 
expedidos pelo TCEMG. 
Página 1/5 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/20011 na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norma 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45808 
5 - Maio 0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00J C 0,00 0,00 
Subtotal por Moia: 3.896.333,18 C 0,00 973.978,59 
- Junho 0001 - Repasse à 100 4.870.311,77 C 0,00 973.978,59 
Càmara 14 
200 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal SubTipo:I 4.870.311,77 C 0,00 973.978,59 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal por Mês: 4.870.311,77 C 0,00 973.978,59 
7 - Julho 0001 - Repasse à 100 5.844.290,36 C 0,00 973.978,59 
Câmara 14 
200 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal SubTipo: 5.844290,36 C 0,00 973.978,59 
0002 - Devoltção de _ 15 100 0,00 C 0,00 0,00 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal por Mês: 5.844290,36 C 0,00 973.978,59 
8 - Agosto 0001 - Repasse à 100 6.818.268,95 C 0,00 973.978,59 
Câmara 14 
200 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal SubTipo: 6.818.268,95 C 0,00 973.978,59 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal por Mês: 6.818.268,95 C 0,00 973.978,59 
- Setembro 0001 - Repasse à 100 7.792247,54 C 0,00 973.978,59 
Minara 14 
200 0,00 0,00 0,00 
7 
C 
Subtotal SubTipo: 7.792.247,541 C 0,00 973.978,59 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 
numerado para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00! 0,00 
Subtotal por Mês: 7.792247,54 C 0,00 973.978,59 
10 - Outubro 0001 - Repasse à 100 8.766.226,13 C 0,00 973.978,59 
Câmara 14 
200 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal SubTipo: 8.766.226,13 0,00 973.978,59 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 
Subtotal por Mês: 8.766.226,13 C 0,00 973,978,59 
11 - Novembro 0001 - Repasse à 14 100 
Câmara 9.740.204,72 C 0,00 973.978,59 
0,00 C 
9.740.204,72 
0,00 C 
5.844.290,35 C 
0,00 C 
5.844.290,36 C 
6.818.268,95 C 
0,00 C 
6.818.268,95 C 
7.792.247,54 C 
0,00 C 
7.782.247,54 C 
0,00 C 
8.766.226,13 C 
0,00 C 
4.870.311,77 C 
5.844.290,36 C 
0,00 C 
0,00 C 
6.818.268,95 C 
0,00 C 
0,00 C 
7.792.247,54 C 
0,00 C 
0,00 C 
8.766.226,13 C 
0,00 C 
0,00 C 
8.766.226,13 
9.740.204,72 C 
0,00 C 
9.740.204,72 
0,00 C 
10.714.183,31 
Os dodas apresentadm neste rator000 refletem fielmento 
eordeúde transmitirin nas remessos reetoodos algas 
turintnrionodas e nba cantam quaisquer ¡pitas de vaiar 
expedidas pelo TCEMG. 
Página 2/5 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tcexng.gov.br, código verificador n. PCA45808 
lon".TCEivic 
MIRAM IX COMAS 110 !AMO DL *OMS GLIM 
SICCOM 
Sistems iate ramal: á CcUrS ireAkidiaioas 
bb CONSULTA 
Lia MG 
11611MAI 01 COMAS IXI IN MG UI UMAS 14 R•15 
SICOM CONSULTA 
11 - Novembro 0001 - Repasse à 14 200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Câmara 
i Subtotal SubTipo:i 9.740.204,72 C 0,00 973.978,59 10.714.183,31 C 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 9.740.204,72 C 0,00 973.978,69 10.714.183,31 C 
12 - Dezembro 0001 - Repasse á 100 10.714.183,31 C 0,00 973.978,59 11.688.161,90 C 
Câmara 14 
200 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 10.714.183,31 C 0,00 973.978,59 11.688.161,901 C 
0002 - Devolução de 15 100 0,00 C 906.452,48 0,00 906.452,48 D 
nurnerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 906.452,48 0,00 906.452,48 13 
Subtotal por Mês: 10.714.183,31 C 906.452,48 973.978,59 10.781.709,42 C 
Total por 0,00 C 908.452,48 11.688.161,90 10.781.709,42 C 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA( 
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso 
Saldo Anterior 
(A) (A) 
Totajda Débitos 
" (b) " 
Total de 
Créditos (B) 
Saldo Atual 
(F) 
1 - Janeiro 0001 - Repasse á 
Câmara 
1000000000072 100 0,00 C 974.188,01 0,00 974.188,01 D 
Subtotal SubTipo: 0,00 C 974.188,01 0,00 974.188,01 D 
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura 
1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c' 
Subtotal por Mês: 0,00 C 974.188,01 0,00 974.188,01 O 
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara 
1000000000072 100 974.188,01 I) 974.187,98 0,00 1.948.375,99 D 
Subtotal SubTipo: 974.188,011 D 974.187,98 0,00 1.948.375,99 D 
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura 
1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 974.188,01 O 974.187,98 0,00 1.948.375,99 D 
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara 
1000000000072 100 1.948.375,99 O 973.978,60 0,00 2.922.354,59 D 
Subtotal SubTipo: 1.948,375,99 O 973.978,60 0,00 2.922.354,59 I) 
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura 
1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 1.948.375,99 D 973.978,60 0,00 2.922.354,59 D 
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara 1000000000072 100 2.922.354,58 D 973.978,59 0,00 3.896.333,18 D 
Subtotal SubTipo: 2.922.354,59 O 973.978,59 0,00 3.896.333,18 D 
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura 
1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 2.922.354,59 D 973.978,59 0,00 3.896.333,18 
5 Maio 0001 - Repasse à 
Câmara 
1000000000072 100 3.896.333,18 I) 973.978,59 0,00 4.870.311,77 D 
Subtotal SubTipo: 3.898.333,18 1) 973.978,59 0,00 4.870.311,77 
C1s lodos apresentado, .eme soiaté,io reiterem fiel/cento o 
conNuicio 1,Insmtitte, nas 'emersos ~/atuadas nekls 
. .;,,nodog r. ndo contém quaiscutt jubas de valor 
exoedidos pela TCEMG. 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwivice.mg.gov.br, código verificador n. PCA45808 
SICOM 
Som ukinotkok Uno do 
iuli CONSULTA LigekTCEmc 
ISIMMILX.C.UNIASOOLSIADDD, IMAS URAIS 
5 - Maio 0002 - Devolução de 1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 3.896.333,18 O 973.978,59 0,00 4.870.311,77 O 
6 - Junho 0001 - Repasse à 1000000000072 100 4.870.311,77 D 973.978,59 0,00 5.844.290,36 O 
Câmara 
Subtotal SubTipo: 4.870.311,77 O 973.978,59 0,001 5.844.290,36 
1 
D 
0002 - Devolução de 1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 
Subtotal por Mês: 4.870.311,77 D 973.978,59 0,00 5.844.290,36 
7 - Julho 0001 - Repasse à 1000000000072 100 5.844.290,36 D 973.978,59 0,00 6.818.268,95 D 
Câmara 
Subtotal SubTipo: 5.844.290,36 13 973.978,59 0,00 6.818.268,95 O 
0002 - Devolução de 1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 
,- 
0,013 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 5.844.290,36 O 973.978,59 0,00 6.818.268,95 D 
8 o 0001 - Repasse à 1000000000072 100 6.818.268,95 D 973.978,59 0,00 7.792.247,54 D i 
Câmara 
Subtotal SubTipo: 6.818.268,95 1) 973.978,59 0,00 7.792.247,54 O 
0002 - Devolução de 1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 6.818.268,95 1) 973.978,59 0,00 7.792.247,54 D 
9 - Setembro 0001 - Repasse à 1000000000072 100 7.792247,54 D 973.978,59 0,00 8.766.226,13 O 
Câmara 
Subtotal Sublipo: 7.702.247,54 973.978,59 0,00 8.766.226,13 O 
0002 - Devolução de _ 1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 
Subtotal por Mês: 7392247,54 O 973.978,59 0,00 8.766.226,13 D 
10 - Outubro 0001 - Repasse à 1000000000072 100 8.766.226,13 D 973.978,59 0,00 9.740.204,72 D 
Câmara 
Subtotal SubTipo: 8388.228,13 D 973.978,59 0,00 9.740204,72 D 
0002 - Devolução de 1 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,08 C 
Subtotal por Más: 8.786.228,13 D 973.978,59 0,00 9.740.204,72 D 
11 - Novembro 0001 - Repasse à 1000000000072 100 9.740.204,72 D 973.978,59 0,00 10.714.183,31 D 
Câmara 
Subtotal SubTipo. 9340.204,72 O 973.978,59 0,00 10.714.183,31 D 
0002 - Devolução de 1000000000641 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C 
Subtotal por Mês: 9.740204,72 O 973.978,59 0,00 10.714.183,31 D 
12 Dezembro 0001 - Repasse à 1000000000072 100 10.714.183,31 D 973.978,59 0,00 11.688.161,90 D 
Câmara 
Subtotal SubTipo: 10.714.183,31 D 973.978,59 0,00 11.688.161,90 O 
Os dados opearniuteus reste hChneMe 
(0,M,À0 fr,In1111;!'id0 FOS ".2105 éfervudas netos 
h:Mei:danados e oda contém quaisquer juízos ar vaiar 
expedidas pela TCEMG. 
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.rng.gov.br, código verificador n. PCA45808 
SICOM 
'istmo Idonealialo á GniestkalfmtWas 
lã CONSULTA TGEmc 
11110UNAI 01 COMAS 00 1S1ADO 01 MOIAS 1.1.114.15 
12 - Dezembro 0002 - Devolução de 1000000000641 100 0,00 C 0,00 906.452,48 906.452,48 C 
numerário para a 
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 906.452,48 906.452,48 C 
Subtotal por Mês: 10.714.183,31 O 973.978,59 906.452,48 10.781.709,42 o 
Total por Órgão: 0,00 C 11.688.161,90 906.452,48 10.781.709,42 O 
Or. dados op,ow.tark,.: neste ,ni,tx;,,o fietneeote o 
eortteédo fransrrotida nas remessas efetuadas pek:ç 
jurindieionades a ndo Contém quaisquer ivizos d= ',olor 
peto TCEMG. 
Página 5/5 
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45808 
LEI N.° 3.209, DE 14 DE MARÇO DE 2019. 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por superávit financeiro, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 11.600.000,00 (onze milhões e 
seiscentos mil reais) para atender às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei. 
§ 1° Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes do superávit financeiro de 2018 do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico - Saae de Unaí. 
§ 2° O presente crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, destina-se à 
reforma civil e hidráulica para a ampliação da capacidade operacional da Estação de Tratamento de 
Água (ETA). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 14 de março de 2019; 75° da Instalação do Município. 
JOSE GOMES 
BRANQUINHO 
:18731074634 
Assinado de forma digital por 10SE 
GOMES BRANQUINHO:18731074634 
DN: <=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
osmaM BRANCO), ou=Autenticedo 
por RRODEMGE, en,10SE GOMES 
BRANQUINHO:18731074634 
Dados: 2019.04.11 0956 48 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45810 
(Fls. 2 da Lei n.° 3.209, de 14/3/2019) 
ANEXO ÚNICO DA LEI N.° 3.209, DE 14 DE MARÇO DE 2019 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
Crédito Suplementar 
Ordem 
... ,,,,„,,,„ 
Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 
1 03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 990 200 11.600.000,00 
Total 11.600.000,00 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45810 
DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2019. 
Abre ao orçamento vigente crédito adicional 
suplementar que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNA!, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 141, inciso II, alínea 
"a", da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 1° da Lei 
Municipal n. ° 3.209, de 14 de março de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de 
R$ 11.600.000,00 (Onze milhões e seiscentos mil reais), destinados às dotações discriminadas no 
anexado Extrato de Crédito Adicional (ECA) de código 26/2019, devidamente processado pela 
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. 
Art. 2° Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional suplementar são os indicados no Extrato de Crédito Adicional (ECA) 
anexado a este Decreto. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de março de 2019; 75° da Instalação do Município 
JOSE GOMES Arrxdodelgonna~pw MEG" 
1~1~1,973107.0.1.1 
C11.4.0.104~1,~dado Mee• 
BRANQUINHO:1V3 
1074634 ~e" owouwectiummem 
liskantolf.041101~1 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo 
DANILO BIJOS CRISPIM 
Secretário Interino da Fazenda e Planejamento 
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DANILO.BIJOS 18-03-2019 10:49:04 
MUNICÍPIO DE UNAÍ 
EXTRATO DE CRÉDITO ADICIONAL (ECA) 
CRÉDITO 
FONTE DE 
RECURSO FICHA VALOR ( R$ ) 
200 11.600.000,00 
TOTAL 11.600.000,00 
1. Sumário 
Código: 26 /2019 
Autorização Legal: Lei Municipal n.° 3.209, de 14 de março de 2019 ¡Autorização Legislativa Especifica. 
Tipo Crédito: Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. 
Data de 18 de Março de 2019. 
Processamento: 
Valor ( R$ ): 11.600.000,00 
Limites para a Abertura de Créditos Adicionais: 
2. Movimentação Orçamentária 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
( Onze Milhões e Seiscentos Mil Reais ) 
Autorizado: 29,00% Utilizado: 5,17% Disponível: 23,83% 
3. Homologa 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo 
NILTON GARCIA DA SILVA 
Secretário Municipal da Fazenda e 
Planejamento 
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1.7.2.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO PV I
1.7.2.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 
1.7.2.8.01.4.0 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DO 
OS - ESPEC 
1.7.2.8.01.1.0 - COTA-PARTE DO ICMS 
SFERENCIAS DOS EST 
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(4) a) rao 
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O 
c> n O 
0 
i.t. co 
O 1— 
DA UN ÃO I E DE SUAS ENTIDAD 
BRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RU 
Yo COTA ENTREGUE NO MES DE D 
O L.C. N° 87/96 
t 
G/ 
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto Total por Tipo de Decreto Acréscimo 
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 
2 - Decreto de Crédito 
Especial 
Total 
102.254.716,20 
432.869,98 
1 - Decreto de Crédito Suplementar 
1-Superávit Financeiro 
2-Excesso de Arrecadação 
3-Anulação de Dotações 
2 - Decreto de Crédito Especial 
3-Anulação de Dotações 
102.254.716,20 
26.366.085,80 
15.249.900,00 
60.638.730,40 
432.869,98 
432.869,98 
102.687.586,18 
Total 102.687.586,18 
Redução Saldo 
60.638.730,40 41.615.985,80 
432.869,98 0,00 
61.071.600,38, 41.615.985,80 
SICOM hitt CONSULTA 
Município: 3170404 - Unai 
Histórico das Remessas: 2311/2020 
Exercício: 2019 
Período: Janeiro à Dezembro 
Data e Hora de Geração: 24/1112020 14:34:30 
Coordenadoria: 48Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Tipo de Decreto: 1 - Decreto de 
Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de 
reabertura de crédito extraordinário, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial, Origem do Recurso: 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de 
Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial 
STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8° da Constituição Federal) 
14° / Data das 
Leis Vinculadas 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/1212018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Mutação de 
Dotações 
3-Anulação cie 
Dotações 
Valor Aberto 
2292.192,72 
157.000,00 
500.000,00 
17.000,00 
3.850,00 
40.372,57 
367.033,12 
Tipo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Fonte 
Recurso 
100 
102 
Total 
100 
102 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
119 
Valor Alteração 
Fonte 
418.300,00 
1.873.892,72 
2.292.192,72 
418.300,00 
1.873.892,72 
2.292.192,72 
157.000,00 
157.000,00 
157.000,00 
157.000,00 
500.000,00 
500.000,00 
500.000,00 
500.000,00 
17.000,00 
17.000,00 
17.000,00 
17.000,00 
3.850,00 
3.850,00 
3.850,00 
3.850,00 
40.372,57 
40.372,57 
40.372,57 
40.372,57 
45.350,00 
58.705,77 
11.300,00 
4.970,71 
[ N° do 
Decreto 
Data do Tipo de 
Decreto Decreto Tipo'" „41' 
1 - Decreto de 
02/01/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
02/01/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
08/01/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
09/01/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
09/01/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
16/01/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
23/0112019 Crédito LOA 
Suplementar 
Os *tios JpÉ-eáertujs ,'esse reiatórto refletem fitimente 
conteúdo frcnsmihdu nos remessos oletuocias pelos 
iutizorictunacios e obe ccuttérn tpectsoctet Ietco. do ',Oh>, 
espeodos peto laMG. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
SICOM Ì len CONSULTA 
Sigma Idonnorizedo arras de tArnifk.tm 
IX C tl*S 00131410 UI MINS Gt PAIS 
H° do 
Decreto 
10 
11 
12 
Data do 
Decreto 
23/01/2019 
24/01/2019 
28/01/2019 
30/01/2019 
06/02/2019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
Tipo Le 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
N° / Data das 
Leis Vinculadas 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
367.033,12 
2.405.000,00 
143.000,00 
1.015.700,00 
1.114.719,92 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Fonte 
Recurso 
122 
145 
147 
Total 
100 
101 
102 
119 
122 
145 
147 
Total 
100 
102 
118 
146 
148 
Total 
100 
102 
118 
146 
148 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
153 
Total 
100 
101 
102 
153 
Total 
100 
101 
148 
155 
Total 
100 
101 
116 
148 
155 
Total 
Valor Alteração 
Fonte 
123.376,30 
123.000,00 
330,34 
387.033,12 
45.350,00 
58.705,77 
11.300,00 
4.970,71 
123.376,30 
123.000,00 
330,34 
367.033,12 
41.000,00 
125.000,00 
4.500,00 
229.000,00 
2.005.500,00 
2.405.000,00 
41.000,00 
125.000,00 
4.500,00 
228.000,00 
2.005.500,00 
2.405.000,00 
143.000,00 
143.000,00 
143.000,00 
143.000,00 
673.000,00 
15.000,00 
27.700,00 
300.000,00 
1.015.700,00 
673.000,00 
15.000,00 
27.700,00 
300.000,00 
1.015.700,00 
445.670,00 
658.499,92 
5.550,00 
5.000,00 
1.114.719,92 
443.800,00 
658.499,92 
1.870,00 
5.550,00 
5.000,00 
1.114.719,92 
Gs dados OpI*341,1104;01 P*51, 1Ci,21,27.:: 
C.0-04110dü tninbalihd12 nos remessos eletvadas ®eras 
ivrádiatmactos e nim cuntérn qvututver iutzoa de vo 
expedidas peto TCEMG. 
MG 
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IIMUM141 ne UNIIAS 00 ISLMX) I 
st5 SICOM hb CONSULTA 
• Suem Inkuroceip é tom ás ~Ou 
Decreto Decreto Decreto Leis Vinculadas Recurso Recurso Fonte 
N" do Data do Tipo de N6 / Data das Origem do Fonte Valor Alteração Tip
o ""'" 
, .., Valor Aberto Tipo 
1 - Decreto de 
13 08/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
14 12/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
15 13/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
16 15/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
17 19/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
18 20/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
19 21/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
21 21/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
22 21/02/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
100 310.240,00 Acréscimo 
Total 310.240,00 
3196 -12112/2018 306.240,00 Dotações 310240.00 100 
Redução 129 4.000,00 
3-Anulação de 
3196 -12/12/2018 3-Anulação de Total 1.337.107,48 
1.337.107,48 
Total 310.240,00 
100 630.000,00 
- 12/12/2018 630.000,00 Dotaçõ es 100 630.000,00 
Redução 
Acréscimo 
3-Anulação de Total 630.000,00 
3196 
Total 630.000,00 
100 143.680,00 
101 
Acréscimo 102 1.041°49..03651,776 2
129 40.000,00 
Dotações 
. 100 143 680,00 
101 104.361,76 
Redução 102 1.049.065,72 
129 40.000,00 
Total 1.337.107,48 
246 556.643,11 
3196 - 12/12/2018 1-Superávit 556.643,11 Acréscimo Financeiro Total 556.643,11 
100 6.789,98 
3-Anulação de 
Acréscimo 
Total 6.789,98 
3196 -12/1212018 Dotações 6.789,98 
100 6.789,98 
Redução 
Total 6.789,98 
100 430.117,20 
101 536.572,96 
102 208.000,00 Acréscimo 
129 66.238,24 
246 23.000,00 
Total 1.263.928,40 
3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 1.263.928,40 
100 434.117,20 
101 536.572,96 
Redução 
102 208.000,00 
129 62.238,24 
246 23.000,00 
Total 1.263.928,40 
Acréscimo 
100 230.000,00 
Total 230.000,00 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 230.000,00 
100 230.000,00 
Redução 
Total 230.000,00 
101 
Acréscimo 
40.000,00 
40.000,00 
3196 -12/12/2018 3-Anulação de Dotações 40.000,00 
Total 
101 40.000,00 
Redução 
Total 40.000,00 
100 10.500,00 
3-Anulação de 102 136.500,00 
3196 -12/12/2018. Dotações 155.000,00 Acréscimo 
118 3.000,00 
148 5.000,00 
Os dolos optem/mudos neste telotõrio refletem fielmente u 
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lã CONSULTA 
IIRSIMAI II COPAS 1.0 I SA1M)IM. MINAS Cl 
SICOM ...íon:e das &MO, 
N° do 
Decreto 
22 
23 
24 
26 
27 
Data do 
Decreto 
21/02/2019 
27/02/2019 
28/02/2019 
13/03/2019 
18/03/2019 
20/03/2019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
Tipo Lei 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
N° / Data das 
Leis Vinculadas 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
155.000,00 
767.748,16 
598.507,96 
1.377.813,84 
11.600.000,00 
262.030,00 
Tipo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Fonte 
Recurso 
Total 
100 
102 
118 
148 
Total 
100 
101 
129 
Total 
100 
101 
129 
Total 
100 
101 
102 
Total 
100 
101 
102 
Total 
100 
101 
102 
124 
148 
Total 
100 
101 
102 
124 
148 
Total 
200 
Total 
100 
102 
116 
129 
153 
Total 
100 
102 
116 
129 
153 
Total 
Valor Alteração 
Fonte 
155.000,00 
10.500,00 
136.500,00 
3.000,00 
5.000,00 
155.000,00 
741.166,81 
25.081,35 
1.500,00 
767.748,16 
741.166,81 
25.081,35 
1.500,00 
767.748,16 
500.095,00 
12.412,96 
86.000,00 
598.507,96 
500.095,00 
12.412,96 
86.000,00 
598.507,96 
295.400,00 
836.713,84 
700,00 
235.000,00 
10.000,00 
1.377.813,84 
295.400,00 
836.713,84 
700,00 
235.000,00 
10.000,00 
1.377.813,84 
11.600.000,00 
11.600.000,00 
228.200,00 
1.960,00 
1.870,00 
4.000,00 
26.000,00 
262.030,00 
228.200,00 
1.960,00 
1.870,00 
4.000,00 
26.000,00 
262.030,00 
Os <Iodes ,rsle reloth.o Mictem fietrnewe 
cur:!ss&Je fronsm;lidk, nos ,en,ussus efetuados pelos 
0,isdiuunodos e ni::0 cerdém oecnstwer 4ukos de ',aio, 
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T A 
1111110Ht 1.11 arrisco t511,00 
N° do 
Decreto 
29 
30 
31 
32 
34 
35 
Data do 
Decreto 
22/03/2019 
22/03/2019 
26/03/2019 
27/03/2019 
29/03/2019 
03/04/2019 
10/04/2019 
Tipo de 
Decreto 
Decreto de 
Crédito 
Especial 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
Tipo Lei 
LAO 
LOA 
LOA 
LOA 
LAO 
LOA 
LOA 
N° / Data das 
Leis Vinculadas 
3211 • 20/03/2019 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3212 - 20/03/2019 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12112/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3•Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
23.500,00 
332.000,00 
25.108,35 
293.382,05 
150.000,00 
713.470,62 
297,746,15 
Tipo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Fonte 
Recurso 
100 
Total 
100 
Total 
100 
102 
118 
148 
Total 
100 
102 
118 
148 
Total 
219 
Total 
100 
101 
149 
Total 
100 
101 
149 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
148 
149 
Total' 
100 
101 
102 
148 
149 
Total 
100 
101 
124 
Total 
100 
101 
124 
Total 
Valor Alteração 
Fonte 
23.500,00 
23.500,00 
23.500,00 
23.500,00 
37.500,00 
235.500,00 
57.500,00 
1.500,00 
332.000,00 
37.500,00 
235.500,00 
57.500,00 
1.500,00 
332.000,00 
25.108,35 
25.108,35 
147.382,05 
130.000,00 
16.000,00 
293.382,05 
147.382,05 
130.000,00 
16.000,00 
293.382,05 
150.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
540.300,00 
148.010,62 
11.500,00 
160,00 
13.500,00 
713.470,62 
540.300,00 
148.010,62 
11.500,00 
160,00 
13.500,00 
713.470,62 
137.900,00 
99.380,55 
60.465,60 
297.746,15 
137.900,00 
99.380,55 
60.465,60 
297.746,15 
0. dedos Cpreseitudos ::esta re:4TtSno !caem, heio.er.te 
cinlietWo transouhrk nos remessos efetuadas pelos 
¡cuim:Kiev:mudos e néc contém Wri0i312ite/ pezes de 4010r 
expedados nolo TCEMG. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
159289,12 3-Anulação de -12/12/2018 Dotações 
1 - Decreto de 
36 17/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
37 23/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
38 23/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
39 23/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
40 23/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
41 24/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
42 24/04/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
1 - Decreto de 
44 02/05/2019 Crédito LOA 3196 
Suplementar 
100 618.500,00 
101 187.000,00 
102 56.000,00 
149 15.000,00 
155 150.000,00 
Total 1.026.500,00 
100 618.500,00 
101 187.000,00 
102 56.000,00 
149 15.000,00 
155 150.000,00 
Total 1.026.500,00 
192 200.000,00 
Total 200.000,00 
244 105.000,00 
Total 105.000,00 
217 332.000,00 
Total 332.000,00 
103 140.000,00 
Total 140.000,00 
103 140.000,00 
Total 140.000,00 
100 713.419,00 
102 177,00 
149 21.000,00 
Total 734.596,00 
100 713.419,00 
102 177,00 
149 21.000.00 
Total 734.596,00 
100 162.500,00 
102 221.000,00 
118 59.000,00 
Total 442.500,00 
100 162.500,00 
102 221.000,00 
118 59.000,00 
Total 442.500,00 
100 33.500,00 
101 2.949,12 
102 12.700,00 
149 110.140,00 
Total 159.289,12 
100 33.500,00 
101 2.949,12 
102 12.700,00 
149 110.140,00 
Total 159.289,12 
Os dados apresentados neste rotatório regerem rOnoonto o 
corgoOdo Nossrnirsida nns remessos devastes pelos 
toriselicion,e1.-.7 ,, ont doe quaisquer fu;zos de valor 
exped4os poft; rCEMG. 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
N° do 
Decreto 
Data do Tipo de 
Decreto Decreto 
4fN SICOM 
Setwaa bérnsseNdo do (mil dis OhnOws 
CONSULTA 
Ii1MXül V! 0:1t4149 00 LSINUU Dl 
Tipo „ N° / Data das 
`"e' Leis Vinculadas 
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso 
Valor 
Fonte 
Redução 
3-Anulação de - 12/12/2018 Dotações 
- 12/12/2018 
1-Superávit - 12/12/2018 Financeiro 
- 12/12/2018 
3-Anulação de - 12/12/2018 Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
1.026.500,00 
200.000,00 
105.000,00 
332.000,00 
140.000,00 
734.596,00 
442.500,00 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
2-Excesso de 
Arrecadação 
1-Superávit 
Financeiro 
- 12/12/2018 
- 12/12/2018 
Acréscimo 
BICO 
toinattadaálgainginiánimm 
X911 CONSULTA 
IIMUM11).. COMAS DO (S(AUU Ol 
‘4181% 
Decreto Decreto Decreto Ti" Lei Leis Vinculadas Recurso "I" Abed° Tipo Recurso Fonte 
100 638.500,00 
101 70.000,00 
102 97.305,00 
Acréscimo 
117 4.950,00 
148 23.600,00 
834.355,00 
Total 834.355,00 
100 638.500,00 
101 70.000,00 
102 97.305,00 
Redução 
117 4.950,00 
148 23.600,00 
Total 834.355,00 
100 533.975,51 
101 111.350,00 
Acréscimo 129 28.000,00 
149 149.000,00 
822.325,51 
Total 822.325,51 
100 533.975,51 
101 111.350,00 
Redução 129 28.000,00 
149 149.000,00 
Total 822.325,51 
1 - Decreto de 192 188.900,00 
47 17/05/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 2-Excesso de 188.900,00 Acréscimo 
Suplementar Arrecadação Total 188.900,00 
1 - Decreto de 200 3.000.000,00 
48 17/05/2019 Crédito LAO 3217 - 17/05/2019 3.000.000,00 Acréscimo 
Suplementar Total 3.000.000,00 
N° do Data do Tipo de N°1 Data das Origem do Fonte Valor 
1 - Decreto de 3-Anulação de 45 08/05/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 
46 15/05/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
1 - Decreto de 3-Anulação de 49 22/05/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 2-Excesso de 50 22/05/2019 Crédito LOA 3196 -12/12/2018 Arrecadação Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 51 23/05/2019 Crédito LOA 3196 -12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 52 23/05/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
100 1.000,00 
Acréscimo 149 136.007,00 
Total 137.007,00 
137.007,00 
100 1.000,00 
Redução 149 136.007,00 
Total 137.007,00 
100 3.666.000,00 
3.666.000,00 Acréscimo 
Total 3.666.000,00 
100 23.000,00 
102 596.500,00 
118 54.500,00 
Total 674.000,00 
674.000,00 
100 23.000,00 
102 596.500,00 
Redução 
118 54.500,00 
Total 674.000,00 
100 41.000,00 
149 74.500,00 
Total 115.500,00 
115.500,00 
100 41.000,00 
Redução 149 74.500,00 
Total 115.500,00 
Acréscimo 
rr. e.:,...õrio foliarem i:wimente 
rr.onsmit;do nas remoeras eietaaaas Palas 
e na() contém quaisquer juízo; de valor 
exped:de,, pe!o ICEMG. 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
Origem do 
Recurso 
N° do Data do 
Decreto Decreto 
Fonte Valor ARi 
Recurso Fonte Valor Aberto Tipo Tipo de Tipo Lei N°1 Data das 
Decreto Leis Vinculadas 
3-Anulação de 
Dotações 
1 - Decreto de 
55 29/05/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
Acréscimo 
Redução 
259.583,50 
100 84.249,60 
Total 84.249,60 
100 84.249,60 
Total 84.249,80 
100 13.600,00 
101 55.561,00 
102 66.000,00 
148 150.000,00 
149 7.800,00 
Total 292.861,00 
100 13.600,00 
101 55.561,00 
102 66.000,00 
148 150.000,00 
149 7.800,00 
Total 292.961,00 
100 2.000,00 
101 72.845,00 
102 135.000,00 
119 49.738,50 
Total 259.583,50 
100 2.000,00 
101 72.845,00 
102 135.000,00 
119 49.738,50 
Total 259.583,50 
100 153.400,00 
101 213.450,00 
119 156.000,00 
122 34.100,00 
Total 558.950,00 
100 153.400,00 
101 213.450,00 
119 158.000,00 
122 34.100,00 
Total 556.950,00 
100 45.000,00 
101 109.538,00 
102 178.000,00 
119 10.000,00 
122 83.463,00 
149 100.000,00 
Total 526.001,00 
100 45.000,00 
101 109.538,00 
102 178.000,00 
119 10.000,00 
122 83.463,00 
149 100.000,00 
1 - Decreto de 3-Anulação de 19/02/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 56 05/06/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 57 07/06/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 58 12/06/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
Acréscimo 
84.249,60 
Redução 
Acréscimo 
292.961,00 
Redução 
556.950,00 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
526.001,00 
Redução 
Os siadas apresentadas reate •eiorcrál refletem fielmente o 
conteúdo francrràficia nas remessos efetuadas peias 
jur,sdicionodc.,% e não e-,nteirt gocrisquer ¡rixas de valor 
exped,dcos peta iCtiMt:;. 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a vakdade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
N° do 
Decreto 
Data do 
Decreto 
Tipo de 
Decreto Tipo Lei N" / Data das 
Leis Vinculadas 
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso 
Valor Alterayfio, 
Fonte 
58 12/06/2019 LOA 3196 - 12/12/2018 526.001,00 Redução Total 526.001,00 
102 64.456,66 
1 - Decreto de Acréscimo 
59 18/06/2019 Crédito LAO 3227 - 11/06/2019 3-Anulação de 64.456,66 Total 64.456,66 
Suplementar Dotações 
Redução 
102 64.456,66 
Total 64.456,66 
100 105.200,00 
101 13.000,00 
119 6.000,00 Acréscimo 
129 180.000,00 
147 12.500,00 
1 - Decreto de 3-Anulação de Total 316.700,00 19/06/2019 Crédito LOA 3196 -12/12/2018 316.700,00 
Suplementar Dotações 100 105.200,00 
101 13.000,00 
Redução 
119 6.000,00 
129 180.000,00 
147 12.500,00 
Total 316.700,00 
102 238.369,98 
62 24/06/2019 
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial 
LAO 3232 -19/06/2019 3-Anulação de 
Dotações 238.369,98 
Acréscimo 
Redução 
Total 
102 
238.369,98 
238.369,98 
Total 238.369,98 
100 41.300,00 
102 281.000,00 
Acréscimo 
118 53.600,00 
63 24/06/2019 Crédito 
Suplementar 
LOA 
1 - Decreto de 3-Anula 3196 -12/12/2018 ação de 
Dotações 375 .900, 00 
Total 
100 
375.900,00 
41.300,00 
Redução 
102 281.000,00 
118 53.600,00 
Total 375.900,00 
100 70.970,00 
102 22.400,00 
118 300,00 
Acréscimo 148 95,00 
149 2.700,00 
150 2.050,00 
1 -Detrato de Total 98.515,00 
64 26/06/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulaçãode
Dotações 98.515,00 100 49.970,00 
Suplementar 102 22.400,00 
118 300,00 
129 21.000,00 Redução 
148 95,00 
149 2.700,00 
150 2.050,00 
Total 98.515,00 
100 9.390,00 
1 - Decreto de Acréscimo 101 18.000,00 
65 28/06/2019 Crédito LOA 3196 - 12/1212018 3-Anulação de 27.390,00 Total 27.390,00 
Suplementar Dotações 
100 9.390,00 
Redução 
101 18.000,00 
Os dados apresentados neste retatorto reiterem tietreenrs o 
comeede fransmitidn nos remessos etetuadot peies 
jortsdkrocados e n2so contém gottisquer juizos de valor 
experfidor peto iettrIG. 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
Situo Woradirolo á todo dis Mirátirg c ' 
SICOM 1 N6II CONSULTA 
COMAS PO LSNII0 Uk klIMSGUNAS a 
R° do 
Decreto 
65 
69 
70 
72 
73 
74 
75 
76 
Data do 
Decreto 
28/06/2019 
03/07/2019 
03/07/2019 
09/07/2019 
10/07/2019 
10/07/2019 
12/07/2019 
12/07/2019 
17/07/2019 
17/07/2019 
17/07/2019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
/ Data das Origem do Fonte Valor Alteração Tipo Lel Valor Aberto Tipo Leis Vinculadas Recurso Recurso Fonte 
LOA 3196 - 12/12/2018 27390,00 Redução Total 27.390,00 
100 53.200,00 Acréscimo 
3-Anulação de Total 53.200,00 3196 - 12/12/2018 53.200,00 Dotações 100 53.200,00 
Redução 
Total 53.200,00 
100 2.530.000,00 
LOA 3196 - 12/12/2018 2-Excesso de 2.600.000,00 Acréscimo 192 70.000,00 
Total 2.600.000,00 
103 1.103.500,00 
Acréscimo 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Total 1.103.500,00 
1.103.500,00 
Redução 
103 1.103.500,00 
Total 1.103.500,00 
100 343.100,00 
101 47.616,43 
102 42.000,00 
Acréscimo 129 17.000,00 
147 4.300,00 
148 1.338.000,00 
Total 1.792.016,43 
LOA 3196 - 12/12/2018 1.792.016,43 3-Anulação de
Dotações 100 320.100,00 
101 70.616,43 
102 42.000,00 
Redução 129 17.000,00 
147 4.300,00 
148 1.338.000,00 
Total 1.792.016,43 
100 106.000,00 
Acréscimo 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Total 106.000,00 
106.000,00 Dotações 100 106.000,00 Redução 
Total 106.000,00 
100 2.000,00 
Acréscimo 129 2.000,00 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Total 4.000,00 
4.000,00 Dotações 100 2.000,00 
Redução 129 2.000,00 
Total 4.000,00 
1-Superávit 249 156.000,00 
LOA 3196 - 12/12/2018 156.000,00 Acréscimo Financeiro Total 156.000,00 
1-Superávit 200 400.000,00 
LOA 3196 - 12/12/2018 Financeiro 400.000,00 Acréscimo 
Total 400.000,00 
2-Excesso de 100 6.143.000,00 
LOA 3196 - 12/12/2018 6.143.000,00 Acréscimo Arrecadação Total 6.143.000,00 
100 152.575,00 
Acréscimo 102 98.156,66 
3-Anulação de Total 250.731,66 LOA 3196 - 12/12/2018 250.731,66 Dotações 100 152.575,00 
Redução 102 98.156,66 
Total 250.731,66 
04 dolos owssentutfoi nesse reiclofio ,e(Jeteut t ,e,rmelfe 
conteúdo trcnse,if,de nem remessos efetuados pelos 
furisdiciunatios e não coniarn çwaisq,nr, ivizos. Krior 
expedtdaz fLtA4(3. 
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1 - Decreto de 
77 23/07/2019 Crédito 
Suplementar 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de 
Dotações 
1 - Decreto de 3-Anulação de 78 24/07/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 
79 31/07/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
05/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
81 05/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
82 06/08/2019 Crédito 
1 - Decreto de 
Suplementar 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 
523.100,00 
306.020,00 
767.241,02 
165218,43 
180.000,00 
841.000,00 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
SICOM. 
Sm= kdonvorado de amos G, it~ 
W! CONSULTA T 
MIRUIM Ot C0.4149 ISPOO UI 
N° do Data do Tipo de Lei N° / Data das o 
Decreto Ti" Leis Vinculadas 
100 112.000,00 
101 11.300,00 
102 348.100,00 
Acréscimo 
118 51.400,00 
148 300,00 
Total 523.100,00 
100 112.000,00 
101 11.300,00 
102 348.100,00 
Redução 
118 51.400,00 
148 300,00 
Total 523.100,00 
100 258.800,00 
102 3.420,00 
129 2.000,00 
Acréscimo 
149 3.800,00 
155 38.000,00 
Total 308.020,00 
100 258.800,00 
102 3.420,00 
129 2.000,00 
Redução 
149 3.800,00 
155 38.000,00 
Total 306.020,00 
100 102.211,02 
101 88.000,00 
102 544.730,00 
Acréscimo 129 5.000,00 
148 20.800,00 
150 6.500,00 
Total 767.241,02 
100 102.211,02 
101 88.000,00 
102 544.730,00 
Redução 129 5.000,00 
148 20.800,00 
150 6.500,00 
Total 767.241,02 
255 165.218,43 
Acréscimo 
Total 165.218,43 
100 180.000,00 
Acréscimo 
Total 180.000,00 
100 180.000,00 
Redução Total 180.000,00 
100 841.000,00 
Acréscimo 
Total 841.000,00 
100 841.000,00 
Redução 
Total 841.000,00 
Os dolos apreseutudvs nesta mierreirto rebele' fielmente 
conteúdo ftertnnsitWo nas remessas efetundo.t. pelos 
¡wizdkiorodos e neic contam quoinuer Mus de ratar 
e prreidtm pelo ICEMG. 
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1 - Decreto de 
06/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/1212018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
07/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
09/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
12/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1-Decreto de 
12/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
14/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
14/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
15/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1 - Decreto de 
15/08/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
85 
86 
87 
89 
90 
ni 
83 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
2-Excesso de 
Arrecadação 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
2-Excesso de 
Arrecadação 
3-Anulação de 
Dotações 
RICOM i ia CONSULTA 
Seine hárolessob de doem da Altreititis 
Origem do 
Recurso 
1-Superávit 
Financeiro 
Fonte Valor A 
Recurso Fonte 
229 99.086,23 
99.086,23 Acréscimo 
Total 99.088,23 
100 134.301,68 
101 57.718,32 
Acréscimo 102 3.000,00 
148 7.000,00 
Total 202.020,00 
202.020,00 
100 134.301,68 
101 57.718,32 
Redução 102 3.000,00 
148 7.000,00 
Total 202.020,00 
101 115.000,00 
119 93.000,00 
Acréscimo 
122 27.200,00 
Total 235.200,00 
235.200,00 
101 115.000,00 
119 93.000,00 
Redução 
122 27.200.00 
Total 235.200,00 
117 1.000.000,00 
1.000.000,00 Acréscimo 
Total 1.000.000,00 
217 734.000,00 
734.000,00 Acréscimo 
Total 734.000,00 
100 251.312,11 
101 4.000,00 
102 26.600,00 
Acréscimo 148 400,00 
149 5.000,00 
155 23.000,00 
Total 310.312,11 
310.312,11 
100 251.312,11 
101 4.000,00 
102 26.600,00 
Redução 148 400,00 
149 5.000,00 
155 23.000,00 
Total 310.312,11 
200 652,000,00 
652.000,00 Acréscimo 
Total 652.000,00 
148 752.000,00 
1.252.000,00 Acréscimo 149 500.000,00 
Total 1.252.000,00 
100 25.000,00 
Acréscimo 
Tota I 25.000,00 
25.000,00 
100 25.000,00 
Redução 
Total 25.000,00 
N° do Data do Tipo de 
Decreto Decreto Decreto Tipo Lei N° / Data das 
Leis Vinculadas Valor Aberto Tipo 
Os dados' cereseztedes rposie, reletires reilWeet hefereee 
contoOdo uonseitisio nos remasses efeloocios pelos 
¡vriuii,donosina r. s,ho cassem spo:uppp ¡pires de reter 
erpecfidoà peta 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce,mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
i SICOM CONSULTA 
Seine Wenerteado é (mies das Mz.',,o.c, 
N° do Data do Tipo de Tipo Lel . N: / Data das Origem do Valor Aberto Tipo Fonte Valor A 
Decreto Decreto Decreto incul eis Vadas Recurso Recurso Fonte 
93 
94 
95 
96 
97 
99 
21/08/2019 
23/08/2019 
26/08/2019 
28/08/2019 
30/08/2019 
02/09/2019 
04/09/2019 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
194.940,00 
35.000,00 
639.200,00 
98.395,54 
249.000,00 
135.000,00 
204.309,75 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
100 
101 
102 
129 
148 
156 
Total 
100 
101 
102 
129 
148 
156 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
118 
148 
Total 
100 
101 
102 
118 
148 
Total 
100 
101 
102 
Total 
100 
101 
102 
Total 
102 
Total 
102 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
107.310,00 
50.000,00 
29.200,00 
5.000,00 
1.580,00 
1.850,00 
194.940,00 
107.310,00 
50.000,00 
29.200,00 
5.000,00 
1.580,00 
1.850,00 
194.940,00 
35.000,00 
35.000,00 
35.000,00 
35.000,00 
165.600,00 
107.400,00 
299.500,00 
47.900,00 
18.800,00 
639.200,00 
165.600,00 
107.400,00 
299.500,00 
47.900,00 
18.800,00 
639.200,00 
58.395,54 
200,00 
39.800,00 
98.395,54 
58.395,54 
200,00 
39.800,00 
98.395,54 
249.000,00 
249.000,00 
249.000,00 
249.000,00 
135.000,00 
135.000,00 
135.000,00 
135.000,00 
138.312,00 
59.297,75 
2.600,00 
Os duelos apreser,tcdos neste relotOrio (oficiem fiehnent• 
conteúdo .ecnirnit;do nos remessas efetuados peles 
orisdicionodo, e nes, aoltiént ottoinver jutzos de setox 
expedidos peio letA4G. 
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3-Anulação de 
Dotações LOA 3196 - 12/12/2018 
1 - Decreto de 
04/09/2019 Crédito 
Suplementar 
Acréscimo 
204.309,75 
Redução 
1-Superávit 
Financeiro 
1 - Decreto de 
100 05/09/2019 Crédito LOA 3196 -12/1212018 
Suplementar 
Redução 
Acréscimo 
188.659.25 
1 • Decreto de 
103 18/09/2019 Crédito 
Suplementar 
LOA 3196 - 12/1212018 3-Anulação de Dotações 
9.439,68 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
1 - Decreto de 
1/14 20/09/2019 Crédito 
Suplementar 
LOA 3196 - 12/1212018 3-Anulação de Dotações 
Recurso Fonte' - 
150 4.100,00 
Total 204.309,75 
100 138.312,00 
101 59.297,75 
102 2.600,00 
150 4.100,00 
Total 204.309,75 
200 1.090.000,00 
Total 1.090.000,00 
100 300.000,00 
200 411.000,00 
Total 711.000,00 
100 300.000,00 
200 411.000,00 
Total 711.000,00 
100 17.150,00 
101 64.623,33 
102 17.800,00 
155 10.000,00 
Total 109.573,33 
100 17.150,00 
101 64.623,33 
102 17.800,00 
155 10.000,00 
Total 109.573,33 
100 96.351,42 
102 91.907,83 
148 400,00 
Total 188.659,25 
100 96.351,42 
102 91.907,83 
148 400,00 
Total 188.659,25 
100 9.439,68 
Total 9.439,68 
100 9.439,68 
Total 9.439,68 
100 73.000,00 
101 216.700,00 
102 341.200,00 
118 42.900,00 
148 11.200,00 
149 11.600,00 
Total 696.600,00 
100 73.000,00 
101 216.700,00 
102 341.200,00 
118 42.900,00 
148 11.200,00 
Decreto Decreto Decreto Leis Vinculadas Recurso 
N° do Data do Tipo de / Data das Origem do Fonte Valor Alteração Tipo Lei Valor Aberto Tipo 
Redução 
Os dados expeeeeneendos nas!* mlatóric refieeleem fielmente ,s 
COR/CIMO ,70n5Mitifi0 nas ItMreStOS etc:No/das pelos 
jorlsdicosoodes e obv contem pealo:pop j,4pos do vetar 
a.ped,dus paio tet...45;. 
1.090.000,00 Acréscimo 
Acréscimo 
1 - Decreto de 3-Anulação de 
1 n2 11/09/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 109.573,33 Dotações 
)ocumento assinado por melo de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
SICC3M CONSULTA 
de (er,70. das Metweipee 
1 - Decreto de 
101 05/09/2019 Crédito 
Suplementar 
Acréscimo 
Redução 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 711.000,00 
Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 105 23/09/2019 Crédito LOA 3196 -12112/2018 Dotações 696.600,00 
Suplementar 
cE 
CONSULTA 
me t... Ui CD.1141 W L1INVON.N...5 4LINI5 
50.000,00 
14.456,66 
10.000,00 
170.000,00 
127.486,70 
51.743,50 
89.850,00 
550.000,00 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
N° do Data do Tipo de Tipo Lei N°1 Data das 
Decreto Decreto Decreto Leis Vinculadas 
105 23/09/2019 LOA 3196 - 12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
1 - Decreto de 3-Anulação de 25/09/2019 Crédito LAO 3244 - 03/09/2019 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 
25/09/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 
Suplementar 
1-Superávit 
Financeiro 
Acréscimo 
28.190,28 
Redução 
1 - Decreto de 3-Anulação de 106 24/09/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 107 25/0912019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 108 25/09/2019 Crédito LAO 3241 • 03/09/2019 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 109 25/09/2019 Crédito LAO 3242 - 03/09/2019 Dotações Suplementar 
1 - Decreto de 3-Anulação de 113 30/09/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações Suplementar 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 
LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 
Fonte Valor Alteração 
Recurso Fonte 
149 11.600,00 
Total 696.600,00 
100 7.284,00 
Total 7.284,00 
100 7.284,00 
Total 7.284,00 
100 375,72 
101 24.389,56 
102 1.645,00 
148 570,00 
150 1.200,00 
Total 28.180,28 
100 375,72 
101 24.389,56 
102 1.645,00 
148 570,00 
150 1.200,00 
Total 28.180,28 
102 50.000,00 
Total 50.000,00 
100 50.000,00 
Total 50.000,00 
100 14.456,66 
Total 14.456,66 
100 14.456,66 
Total 14.456,66 
100 10.000,00 
Total 10.000,00 
100 10.000,00 
Total 10.000,00 
200 170.000,00 
Total 170.000,00 
100 127.486,70 
Total 127.486,70 
100 127.486,70 
Total 127.486,70 
100 51.743,50 
Total 51.743,50 
100 51.743,50 
Total 51.743,50 
100 89.850,00 
Total 89.850,00 
100 89.850,00 
Total 89.850,00 
103 550.000,00 
Total 550.000,00 
103 550.000,00 
Total 550.000,00 
Valor Aberto Tipo 
696.600,00 Redução 
Acréscimo 
7.284,00 
Redução 
1 - Decreto de 
114 02/10/2019 Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
115 04/10/2019 Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
116 07/10/2019 Crédito 
Suplementar 
Os dados aoresenkdos oeste .mictado ,e0etens fielmente e 
conteúdo tronsmit;sio nos remessos efetuados pelos 
y.xr!icionadoc e titia rnet.ern queitquet iuizes de veler 
exped.6.1 país., SeêMG. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
SICOM 
Somo tnionaeltoik 49 (.0,1fr ~k;% 
Lell CONSULTA 
N° do Data do Tipo de 
Decreto Decreto Decreto 
N°1 Data das Origem do Tipo Lei Leisvinculadas Recurso Valor Aberto Tipo 
PCIIIMAL DL CIJNI45 00 
Fonte Valor 
Recurso Fon 
117 
118 
119 
120 
121 
122 
123 
09/10/2019 
09/10/2019 
1 1 /10/2019 
11/10/2019 
16/10/2019 
17/10/2019 
23/10/2019 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
335.588,02 
255.000,00 
199.500,00 
15.000,00 
296,413,00 
83.163,00 
468.695,00 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Total 
100 
101 
102 
148 
149 
Total 
200 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
122 
Total 
100 
101 
122 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
101 
102 
148 
149 
150 
153 
200 
Os dado: norstepludes netle •eriotorto t.efroente 
coPtezkin *ronsmitido nos remestoz eSet.eries pelas 
poiscPcionodm e lOO contêm Cpt,i,ÇtgRí rubros de voto( 
expechdor peto lt 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
100 65.773,02 
101 2.400,00 
102 191.035,00 
Acréscimo 
148 790,00 
149 75.590,00 
335.588,02 
250.773,02 
2.400,00 
6.035,00 
790,00 
75.590,00 
335.588,02 
255.000,00 
255.000,00 
199.500,00 
199.500,00 
199.500,00 
199.500,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
70.160,00 
34.800,00 
186.000,00 
5.453,00 
296.413,00 
256.160,00 
34.800,00 
5.453,00 
296.413,00 
83.163,00 
83.163,00 
83.163,00 
83.163,00 
106.496,00 
5.000,00 
50.200,00 
40.000,00 
22.000,00 
10.000,00 
230.000,00 
5.000,00 
Total 468.695,00 
100 106.495,00 
101 5.000,00 
Redução 102 50.200,00 
148 40.000,00 
149 22.000,00 
Na do Data do 
Decreto Decreto 
Tipo de 
Decreto " Ti Lei 
/ Data das Origem do Valor Aberto Tipo Fonte Valor,F,Aoltenter,ção 
Leis Vinculadas Recurso Recurso 
150 10.000,00 
1 - Decreto de 3-Anulação de 153 230.000,00 
123 23/10/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 468.695,00 Redução 
Suplementar Dotações 200 5.000,00 
Total 468.695,00 
100 106.300,00 
101 235.000,00 
102 1.001.500,00 
118 45.900,00 
Acréscimo 119 22.700,00 
129 28.000,00 
148 10.100,00 
149 45.300,00 
1.494.800,00 
106.300,00 
235.000,00 
1.001.500,00 
45.900,00 
22.700,00 
28.000,00 
10.100,00 
45.300,00 
Total 1.494.800,00 
100 5.000,00 
1 - Decreto de Acréscimo 102 230.000,00 
Acréscimo 1 - Decreto de 
127 25/10/2019 Crédito LOA 3196 -12/12/2018 479.000,00 3-Anulação de Total 479.000,00 
Suplementar Dotações 100 479.000,00 
1 - Decreto de Acréscimo
3-Anulação de Total 415.000,00 
128 25/10/2019 Crédito LOA 3196 -12/12/2018 415.000,00 
Suplementar Dotações 200 415.000,00 
Total 415.000,00 
100 1.033.779,47 
Acréscimo 149 72.341,00 
Suplementar Dotações 100 1.033.779,47 
Redução 149 72.341,00 
Total 1.106.120,47 
100 94.484,00 
1 - Decreto de 
130 30/10/2019 Crédito LOA 3196 12/12/2018 3-Anulação de Total 94.484,00 
- 94A84,00 
Acréscimo 
131 31/10/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 884.119,46 
Suplementar 
Total 884.119,46 
1 - Decreto de 
23/10/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 3-Anulação de 1.494.800,00 
Total 
Suplementar Dotações 100 
101 
102 
118 
Redução 119 
129 
148 
149 
3-Anulação de 126 24/10/2019 Crédito LOA 3196 - 12/12/2018 Dotações 235.000,00 Total 235.000,00 
Suplementar 100 235.000,00 
Redução 
Total 235.000,00 
100 479.000,00 
Redução 
Total 479.000,00 
200 415.000,00 
Redução 
1 - Decreto de 3-Anulação de Total 1.106.120,47 129 29/10/2019 Crédito LOA 3196 -12/12/2018 1.106.120,47 
Acréscimo 
Dotações Suplementar 100 94.484,00 
Redução 
Total 94.484,00 
102 884.119,46 
1 - Decreto de 3-Anulação de Total 884.119,46 
Dotações 100 884.119,46 
Redução 
N, =DM bh CONSULTA 410,4" 
1~1,11. UI COMAS VO I.SUDO IX. MINAS 41.1tAIS 
Os dedos apsesefekdos oeste mialorio Ndletem 
conteSdr. fronsmitichs nos remessos efewodas {mofos 
'Ltionucir,n e ..6ts rosam, quoistrxe, futzos de safou 
expestisios peto iet.:SACs. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificadas no endereço www.tce.mg.gov.hr, código verificador n. PCA45807 
doN, SICOM 
çattee f akoreogratk Caem dos lifee~ 
leh CONSULTA 
N° do 
Decreto 
132 
134 
135 
136 
137 
138 
1 
140 
Data do 
Decreto 
01/11/2019 
04/11/2019 
05/11/2019 
06/11/2019 
13/11/2019 
14/11/2019 
14/11/2019 
14/11/2019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
"" „ 
LAO 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LAO 
LOA 
LOA 
N° / Data das 
Leis Vinculadas 
3254 - 18/10/2019 
3196 -12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3263 - 13/11/2019 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Mutação de Dotações 
3-Anulação do 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
Acréscimo 
Acréscimo 
Valor Aberto 
15.000,00 
300.000,00 
328.006,99 
42.500,00 
360.569,00 
21.000,00 
465.740,00 
1.034.779,47 
Tipo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Redução 
Fonte 
Recurso 
100 
Total 
100 
Total 
200 
Total 
100 
101 
102 
149 
157 
Total 
100 
101 
102 
149 
157 
Total 
200 
Total 
100 
101 
102 
119 
153 
156 
Total 
100 
101 
102 
119 
153 
156 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
102 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
Valor 
Fo 
140 
15,000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
78.087,19 
30.919,80 
140.000,00 
19.000,00 
60.000,00 
328.006,99 
78.087,19 
30.919,80 
140.000,00 
19.000,00 
60.000,00 
328.006,99 
42.500,00 
42.500,00 
43.639,08 
82.096,92 
198.857,00 
3.976,00 
30.000,00 
2.000,00 
360.569,00 
43.639,08 
82.096,92 
198.857,00 
3.976,00 
30.000,00 
2.000,00 
360.569,00 
21.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
117.740,00 
348.000,00 
465.740,00 
465.740,00 
465.740,00 
1.034.779,47 
1.034.779,47 
1.034.779,47 
1.034.779,47 
Os dodos apresentados neste Motodo refletem Sednieree c 
cometido '...ontositido nos rentetsos e ktuados ce!os 
flniscNcioPodo°. e eáo con'em quoiscseee ásizos de vetor 
especieios pelo 
3ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
!moi 
SICO
$i pitam 
S M CE 
07,045110 ISOLO UL 411+1,6 dt 
Valor Alterayap 
Fonte 
14° do 
Decreto 
142 
143 
144 
145 
146 
147 
14ts 
144 
150 
Data do 
Decreto 
18/11/2019 
19/11/2019 
19/11/2019 
19/11/2019 
20/11/2019 
22/11/2019 
25/11/2019 
26/11/2019 
26/11/2019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
Tipo Lei 
LAO 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
N° / Data das 
Leis Vinculadas 
3264 - 13/11/2019 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3196 -12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 148.740,00 
Origem do 
Recurso 
de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
20.000,00 
146.000,00 
460.000,00 
70.000,00 
2.327.440,00 
2.307.100,00 
76.600,00 
19.100,00 
Tipo 
Acréscimo
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
146.000,00 
16.000,00 
Fonte 
Recurso 
100 
Total 
100 
Total 
102 
Total 
100 
102 
Total 
200 
Total 
200 
Total 
200 
Total 
100 
102 
117 
129 
149 
Total 
100 
102 
117 
129 
149 
Total 
200 
Total 
100 
101 
102 
118 
119 
129 
148 
149 
Total 
100 
101 
Total 
200 
Total 
118 
129 
Total 
100 
129 
CONSUL 1' A 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
146.000,00 
134.190,00 
11.810,00 
146.000,00 
460.000,00 
460.000,00 
70.000,00 
70.000,00 
70.000,00 
70.000,00 
43.150,00 
36.750,00 
60.000,00 
1.000,00 
7.840,00 
148.740,00 
43.150.00 
36.750,00 
60.000,00 
1.000,00 
7.840,00 
148.740,00 
2.327.440,00 
2.327.440,00 
1.200,00 
417.000,00 
1.675.000,00 
53.200,00 
51.700,00 
48.300,00 
10.100,00 
50.600,00 
2.307.100,00 
2.282.100,00 
25.000,00 
2.307.100,00 
76.600,00 
76.600,00 
3.100,00 
19.100,00 
3.100,00 
16.000,00 
Os dedos aptesertudos neste relatáno refletem fielmente c 
correndo frorismífido ;13: remessos efetuadas pelos 
iv,;4<i;cionodes e obe totVém quaisquer rufies de valor 
espsdKius psiu 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
CONSULTA 
Valor Aberto 
BICCIM 
Salmo Inlenareale de Collo rim A kiniuss 
1 Decreto Decreto Decreto 11" Leis Vinculadas Recurso 
N° do Data do Tipo de Lei N°1 Data das Origem do 
150 
151 
152 
154 
155 
156 
15' 29/11/2019 
26/11/2019 
27/11/2019 
28/11/2019 
29/11/2019 
02/12/2019 
04/12/2019 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3-Anulação de
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
19.100,00 
344.760,00 
11.900,00 
42.210,00 
1.207.130,74 
311.011,20 
359.280,00 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Total 
100 
101 
102 
149 
155 
200 
Total 
100 
101 
102 
149 
155 
200 
Total 
100 
102 
Total 
100 
102 
Total 
200 
Total 
100 
102 
Total 
100 
102 
Total 
102 
149 
Total 
100 
149 
Total 
100 
101 
102 
149 
150 
155 
Total 
100 
101 
102 
149 
150 
155 
Total 
19.100,00 
29.150,00 
2.310,00 
152.300,00 
60.000,00 
6.000,00 
95.000,00 
344.760,00 
29.150,00 
2.310,00 
152.300,00 
60.000,00 
6.000,00 
95.000,00 
344.760,00 
2.900,00 
9.000,00 
11.900,00 
2.900,00 
9.000,00 
11.900,00 
42.210,00 
42.210,00 
69.130,74 
1.138.000,00 
1.207.130,74 
1.007.130,74 
200.000,00 
1.207.130,74 
155.505,60 
155.505,60 
311.011,20 
155.505,60 
155.505,60 
311.011,20 
28.500,00 
280,00 
10.000,00 
60.500,00 
60.000,00 
200.000,00 
359.280,00 
28.500,00 
280,00 
10.000,00 
60.500,00 
60.000,00 
200.000,00 
359.280,00 
OS dados ClOfd&erdedos neste relutorio neien. tielmeme 
conteúdo enosm;tieto nos tentemos efetuados pelo* 
i,c5c ionode, cont8m, qoaiáquer juizas de Mo, 
expeGldos peia teti,46. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
N° / Data das Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte Valor Alteração 
Leis Vinculadas Recurso Fonte 
100 90.000.00 
Acréscimo 
Total 90.000,00 
100 90.000,00 
Redução 
Total 90.000,00 
100 36.000,00 
Acréscimo 
3-Anulação de Total 1.000.000,00 
3266 - 02/12/2019 1.000.000,00 Dotações 100 1.000.000,00 
Redução 
Total 1.000.000,00 
200 2.200.061,50 1-Superávit 3196 - 12/12/2018 2200.061,50 Acréscimo Financeiro Total 2.200.061,50 
101 596.000,00 
102 1.745.000,00 
118 913.000,00 
Acréscimo 119 52.000,00 
148 21.000,00 
149 60.000,00 
Total 3.387.000,00 
100 2.341.000,00 
118 913.000,00 
119 52.000,00 
Acréscimo 
Total 36.000,00 
100 36.000.00 
Redução 
Total 36.000,00 
100 1.000.000,00 
3196 - 12/12/2018 3-Anulação de Dotações 3.387.000,00 
Redução 
148 21.000,00 
149 60.000,00 
Total 3.387.000,00 
100 20.000,00 
Acréscimo 
Total 20.000,00 
Total 20.000,00 
149 200.000,00 
Total 200.000,00 
200 43.100,00 
Total 43.100,00 
100 172.846,90 
101 28.376,07 
102 47.600,00 
124 400,00 
146 65,00 
148 80.000,00 
149 6.300,00 
153 18.800,00 
Total 354.387,97 
100 173.846,90 
101 28.376,07 
102 46.600.00 
124 400,00 
100 20.000,00 
Redução 
Dotações 
3-Anulação de 3196 -12/12/2018 20.000.00 
3196 - 12/12/2018 200.000,00 Acréscimo Arrecadação 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 Dotações 
2-Excesso de 
1-Superávit 
Financeiro 
3 -Anulação de 
43.100,00 Acréscimo 
Acréscimo 
354.387,97 
Redução 
3196 - 12/12/2018 3-Anulação de 
Dotações 
90.000,00 
36.000,00 
3196 -12!12/2018 3-Anulação de Dotações 
N° do 
Decreto 
Data do 
Decreto 
Tipo de 
Decreto Tipo Lei 
1 - Decreto de 
157 05/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
158 06/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
159 , 06/12/2019 Crédito LAO 
Suplementar 
1 - Decreto de 
160 09/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
161 09/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
162 10/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
163 10/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
164 10/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
1 - Decreto de 
165 12/12/2019 Crédito LOA 
Suplementar 
04; dedos otareteModas reste tekltõrio reflete," frofntetrfe o 
contrigin trerrstnitido ocra terenes,ot rfetuttrios peps 
junt4Stiafrodu e vôo coo14,n gotpárguer ,roft,Ot da valor 
rrxpettn:tas- pelo 
)ocumento assinado por meio de certificado digitai, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
N" do 
Decreto 
165 
166 
167 
168 
1,59 
170 
172 
173 
Data do 
Decreto 
12/12/2019 
13/12/2019 
18/12/2019 
18/12/2019 
19/12/2019 
19/12/2019 
19/12/2019 
20/12/2019 
20/12/2019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
Tipo Lei 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
LOA 
N° Data das 
Leis Vinculadas 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
1-Superávit 
Financeiro 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
354.387,97 
71.030,74 
1.534.118,18 
2.292.600,00 
1.298.600,00 
3.308.800.00 
24.281,00 
12.000,00 
1.000,00 
Tipo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Fonte 
Recurso 
146 
148 
149 
153 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
200 
Total 
100 
118 
119 
129 
148 
149 
150 
Total 
100 
118 
119 
129 
148 
149 
150 
Total 
101 
Total 
100 
101 
Total 
102 
Total 
100 
102 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
102 
Total 
102 
Total 
100 
Total 
100 
Total 
Valor Alteração 
Fonte 
65,00 
80.000,00 
6.300,00 
18.800,00 
354.387,97 
71.030,74 
71.030,74 
71.030,74 
71.030,74 
1.534.118,18 
1.534.118,18 
132.500,00 
1.767.800,00 
65.000,00 
2.000,00 
224.300,00 
97.000,00 
4.000,00 
2.292.600,00 
132.500,00 
1.767.800,00 
65.000,00 
2.000,00 
224.300,00 
97.000,00 
4.000,00 
2.292.600,00 
1.298,600,00 
1.298.600,00 
1.056.600,00 
242.000,00 
1.298.600,00 
3.308.800,00 
3.308.800,00 
635.800,00 
2.673.000,00 
3.308.800,00 
24.281,00 
24.281,00 
24.281,00 
24.281,00 
12.000,00 
12.000,00 
12.000,00 
12.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
Os dados apssse,,tock> reistório refletem heimenhe 
confe0do fransm;ticin nas remessas efetscrisss poios 
j,»,,,,acios e rtes.v COgliêT (111(ü.X0e, isizes do solar 
expechdos ¡selo lt:thst> 
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
N° do 
Decreto 
174 
175 
Data do 
Decreto 
20/12/2019 
26/12/2019 
31/1212019 
Tipo de 
Decreto 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar 
Tipo Lei 
LOA 
LOA 
LOA 
N°1 Data das 
Leis Vinculadas 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
3196 - 12/12/2018 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
10.241,07 
20.767,00 
196.150,00 
Tipo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Fonte 
Recurso 
100 
Total 
100 
Total 
100 
102 
Total 
100 
102 
Total 
100 
102 
Total 
100 
102 
Total 
Valor A 
Font 
10.241,07 
10.241,07 
10.241,07 
10.241,07 
8.030,00 
12.737.00 
20.767,00 
8.000,00 
12.767,00 
20.767,00 
160.000,00 
36.150,00 
196.150,00 
160.000,00 
36.150,00 
196.150,00 
Total 102.687.586,18 
Os dados apresentados neste serlsofóna refletem fie:em:d.o 
conteikie transmitido nos remessos efetuadas pelos 
Misdiciononins e não contém qvu<soc,..er juizos de Kdor 
esped:dos ICEMG 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45807 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
(j. 
Vt51D 
/Dr,. 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
1 - Informações Preliminares 
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso 11 do art. 3° da Lei Complementar Estadual 
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 
04/2017. 
Prefeito(s) 
Nome Período CPF 
JOSE GOMES BRANQUINHO 01/01/2019 até 31/12/2019 187.310.746-34 
Responsáveis pela Contabilidade 
Nome Perlodo CPF CRC 
PANUSE MARRA 01/01/2019 até 31/12/2019 089.757.156-80 1124330 
Responsáveis pelo Controle Interno 
Nome Petiodo CPF 
LILIAN CUNHA RISSI MATUSITA 01/01/2019 até 31/12/2019 296.007.648-67 
Página 1 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
VISTO 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2019 foi aprovada sob o n° 3196 
Receita Prevista e Despesa Fixada: 298.280.454,82 
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64) 
Descrição N° da Lei Data da Lei Percentual 
Autoriza do Autorizado 
por Lei (A) 
Valor Valor Aberto Valor sem 
por Decretos 
(B) 
Autorização 
(B-A) 
Lei Orçamentária 3196 
Anual 12/12/2018 29,00 86.501.331,90 86.480.802,88 
Total 86.501.331,90 86.480.802,88 0,00 
Demais Autorizações da LOA 
Total 0,00 
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3217 17/05/19 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3227 11/06/19 64.456,66 64.456,66 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3241 03/09/19 50.000,00 50.000,00 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3242 03/09/19 14.456,66 14.456,66 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3244 03/09/19 10.000,00 10.000,00 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3254 18/10/19 15.000,00 15.000,00 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3264 13/11/19 20.000,00 20.000,00 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3266 02/12/19 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar 
3209 14/03/2019 11.600.000,00 11.600.000,00 0,00 
Total 0,00 
Créditos 
Suplementares 
Irregulares 
0,00 
Página 2 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
bi° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
Créditos Suplementares Abertos por Origem 
Descrição Valor 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 60.638.730,40 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 15.249.900,00 
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00 
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 26.366.085,80 
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / 
Reserva do RPPS 0,00 
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas 
Correspondentes 0,00 
Total Aberto por Origem 102.254.716,20 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 
4.320/64. 
Considerações: 
O crédito suplementar no valor de R$ 11.600.000,00 foi aberto pelo Decreto n° 26 e autorizado pela Lei n° 3209, 
anexos. Foi indicado, indevidamente, no SICOM a LOA como lei de autorização para abertura do crédito 
suplementar. 
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64) 
N da Lei ° Data da Lei Valor Autorizado Valor Aberto por 
por Lei por Lei (A) Decretos (B) 
Valor sem 
Autoriza 
A)
ç ão (B￾20/03/19 23.500,00 23.500,00 0,00 
3212 20/03/19 150.000,00 150.000,00 0,00 
3232 19/06/19 238.369,98 238.369,98 0,00 
3263 13/11/19 21.000,00 21.000,00 0,00 
Créditos 
Especiais 
Irregulares 
0,00 
Página 3 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normãtiva 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
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Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
Créditos Especiais Abertos por Origem 
Descrição Valor 
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 432.869,98 
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00 
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00 
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00 
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / 
Reserva do RPPS 0,00 
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas 
Correspondentes 0,00 
Total Aberto por Origem 432.869,98 
Conclusão do Item: 
Rem Regular: 
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. 
Página 4 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
r(3 
Exercício: 2019 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
Município: Unaí 
N° do Processo: 1092162 
/0 
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução 
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF) 
Fonte de 
Recurso 
Excesso de 
Arrecadaçã 
o (excluídos 
os Créditos 
Extraordinár 
ios) (A) 
Créditos 
Abertos (B) 
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(CAB-A) 
Despesa 
Atualizada Despesa (Orçada + Empenhada Acréscimos (E) - Reduções) ) 
(D) 
Saldo a 
Empenhar 
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G=C-F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado 
100 -
Recursos 
Ordinários 
10.352.871,49 12.339.000,00 1.986.128,51 104.859380,88 99.838.995,06 5.020.385,82 0,00 
101 - Receitas 
de Impostos e 
de 
Transferéncias 
de Impostos 
Vinculados à 
Educação 
2.535.704,69 0,00 0,00 18.717.706,51 18.574.956,44 142.750,07 0,00 
102 - Receitas 
de Impostos e 
de 
Transferências 
de Impostos 
Vinculados à 
Saúde 
2.055.383,21 0,00 0,00 61.647.558,28 60.618.337,58 1.029.220,70 0,00 
103 -
Contribuição 
para o Regime 
Próprio de 
Previdência 
Social (RPPS): 
Patronal, dos 
Servidores, 
Compensação 
Financeira 
6.646.474,86 0,00 0,00 29.011.545,12 25.586.341,12 3.425.204,00 0,00 
117 -
Contribuição 
para Custeio 
dos Serviços 
de Iluminação 
Pública 
(COSIP) 
239.307,76 1.000.000,00 760.692,24 3.329.000,00 3.305.938,99 23.061,01 737.631,23 
118/119 -
Transferências 
do Fundeb 
485.318,17 0,00 0,00 26.119.989,00 25.706.467,90 413.521,10 0,00 
122 -
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Educação 
603.798,82 0,00 0,00 4.591.000,00 2.731.205,26 1.859.794,74 0,00 
123 -
Transferências 
de Convénios 
Vinculados à 
Saúde 
100.000,00 0,00 0,00 5.158.000,00 0,00 5.158.000,00 0,00 
Página 5 
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Exercício: 2019 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
Município: Unaí 
N° do Processo: 1092162 
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução 
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF) 
Fonte de 
Recurso 
Excesso de 
Arrecadaçã 
o (excluídos 
os Créditos 
Extraordinar 
jos) (A) 
Créditos 
Abertos (B) 
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A) 
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(0) 
Despesa 
Empenhada 
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E) 
(G=C-F) (E) 
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
Limitado ao 
valor 
Empenhado 
145 -
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Nacional de 
Apoio ao 
Transporte 
Escolar 
(PNATE) 
1 556,11 0.00 0,00 410.000,00 387.924,95 22.075,05 0,00 
146 - Outras 
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
240.346,37 0,00 0,00 378.000,00 228.975,82 149.024,18 0,00 
148/149/150/1 
51/152 - Bloco 
de Custeio das 
Ações e 
Serviços 
Públicos de 
Saúde 
2.451.055,66 1.452.000,00 0,00 20.404.700,00 19.770.793,21 633.906,79 0,00 
160 -
Transferência 
da União da 
parcela dos 
Bônus de 
Assinatura de 
Contrato de 
Partilha de 
Produção 
2.154.041,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
190 - 
Operações de 
Crédito 
Internas 
74.356,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
192 - 
Alienação de 
Bens 
287.265,96 458.900,00 171.634,04 470.175,03 408.950,00 61.225,03 110.409,01 
Total 2.918.454,79 848.040,24 
Página 6 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
TCEVG 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 2.918.454,79 contrariando o 
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$ 
848.040,24 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada 
sem Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância 
dos valores apurados, afasta-se o apontamento. 
Considerações: 
Tendo em vista a Ordem de Serviço Conjunta n° 02/2019, na qual estabeleceu no §7° do art. 1° que na aferição do 
cumprimento das disposições previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, devem ser observadas a materialidade, 
risco e a relevância dos valores apontados como irregulares, passou-se a análise: 
Valor Total da Receita Liquida (A)• R$286.956.965,62 
Despesas Empenhadas sem Recursos (B)• R$848.040,24 
Materialidade das Despesas Empenhadas sem Recursos [C= (B/A)*100jr 0,2955% 
Nesse sentido, diante da materialidade, risco e relevância das despesas empenhadas sem recursos, afasta-se o 
apontamento. 
Página 7 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador ri. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unai Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF) 
Fonte de 
Recurso 
Superávit Créditos Financeiro 
Anterior (A) Abertos (B) do Exercício Adicionais 
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A) 
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D) 
Despesa 
Empen hada 
(E) 
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E) 
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G=C-F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado 
00 - Recursos 
Ordinários 116.917.501,70 24.193.029,68 0,00 24.193.029,68 17.809.973,57 6.383.056,11 0,00 
03 -
Contribuição 
para o Regime 
Próprio de 
Previdência 
Social (RPPS): 
Patronal, dos 
Servidores, 
Compensação 
Financeira 
71.301.965,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
12 - Serviços 
de Saúde 17.897,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
16 - 
Contribuição 
de Intervenção 
do Domínio 
Económico 
(CIDE) 
119.682,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
17 - 
Contribuição 
para Custeio 
dos Serviços 
de Iluminação 
Pública 
(COSIP) 
332.165,74 1.066.000,00 733.834,26 1.066.000,00 320.190,00 745.810,00 0,00 
18/19 - 
Transferências 
do Fundeb 
26.031.082,87 25.108,35 0,00 25.108,35 25.108,35 0,00 0,00 
23 -
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Saúde 
994.667,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29 -
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Nacional de 
Assistência 
Social (FNAS) 
986.003,28 99.086,23 0,00 99.086,23 99.086,23 0,00 0,00 
42 -
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Assistência 
Social 
561.061,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Página 8 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. PCA45804 
Município: Unaf Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF) 
Fonte de 
Recurso 
Superávit réditos Créditos Financeiro Adicionais 
Abertos (B) Anterior (A) 
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A) 
do Exercício (G=C-F) 
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
- Reduções) 
(D) 
Despesa 
Empenhada 
(E) 
Acréscimos 
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E) 
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
Limitado ao 
valor 
Empenhado 
43 -
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Dinheiro Direto 
na Escola 
(PODE) 
51.425,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
44 - 
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Nacional de 
Alimentação 
Escolar 
(PNAE) 
112.095,61 105.000,00 0,00 105.000,00 104.751,78 248,22 0,00 
45 -
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Nacional de 
Apoio ao 
Transporte 
Escolar 
(PNATE) 
13.503,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46 - Outras 
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
556.643,11 556.643,11 0,00 556.643,11 552.610,89 4.032,22 0,00 
47 -
Transferência 
do Salário￾Educação 
501.927,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
48/49/50/51/52 
- Bloco de 
Custeio das 
Ações e 
Serviços 
Públicos de 
Saúde 
914.070,42 156.000,00 0,00 156.000,00 0,00 156.000,00 0,00 
53 - Bloco de 
Investimento 
na Rede de 
Serviços 
Públicos de 
Saúde 
277.775,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Página 9 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí 
N° do Processo: 1092162 
Exercício: 2019 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF) 
Fonte de 
Recurso 
Superávit Créditos Financeiro 
do Exercício Adicionais 
Anterior (A) Abertos (B) 
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A) 
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D) 
Despesa 
Empenhada 
(E) 
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E) 
Despesa 
Empenhada 
sem 
R
ecursos 
) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado 
55 -
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Estadual de 
Saúde 
425.340,04 165.218,43 0,00 165.218,43 0,00 165.218,43 0,00 
56 -
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Estadual de 
Assistência 
Social (FEAS) 
7.739,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
57 - Multas de 
Trânsito 3.314,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
92 - Alienação 
de Bens 484.643,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total 733.834,26 0,00 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 733.834,26 contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 dc parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas 
despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o 
equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento. 
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso li do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF) 
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A) 
339.896.440,62 282 ,-,,9.958,62 0,00 
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções). 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 
4.320/64 e inciso ll do art. 167 da Constituição da República de 1988 dc § Único do art. 8° da LC 101/2000. 
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) 
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis. 
Página 10 
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municipios 
TCENG 
VISTO 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 
Conclusão do Item: 
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em 
descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14. Nos termos da citada Consulta, não devem ser abertos 
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das 
aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar 
entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as 
fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde. Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se à 
exceção as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas pela Portaria n. 
3992/17 do Ministério da Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também é possível a alteração de fonte 
entre as fontes 148, 149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 249, 250, 251 e 252. 
Recomendações: 
Recomenda-se ao Gestor a observãncia da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura 
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200, 
observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde. 
Página 11 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados rio endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
População* 84378 
Número de Vereadores 17 
Inciso conforme Caput Art. 29-A 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
TCE ms. 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 
Informações 
Descrição Percentual Valor 
Arrecadação Municipal do 
Exercício Anterior - Receita 
Base de Cálculo (Art 29-A, 
CR/88) 
167244.694,62 
Repasse Concedido 11.688.161,90 
(-) Numerário Devolvido 906.452,48 
(-) Despesas com Inativos e 
Pensionistas 0,00 
Total do Repasse Concedido 6,45 10.781.709,42 
Limite Percentual e Valor 
Devido Conforme (Art 29-A, 
CR/88) 
7,00 11.707.128,62 
Percentual Excedente e Valor 
Excedente 0,00 0,00 
Informações Complementares 
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE. 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso ido §2° do artigo 29A da CR/88. 
Página 12 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda 
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07) 
1 - Receita de Impostos 
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA 
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 
DIVIDA ATIVA 
6.356.803,81 
134.155,75 
2.175.124,47 
961.469,81 
Sub Total 9.627.553,84 
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER 
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 7.042.370,42 
Sub Total 7.042.370,42 
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (MS) 
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - PRINCIPAL 
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - DIVIDA ATIVA 
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
15.217.059,55 
134285,74 
335.874,12 
140226,82 
Sub Total 15.827.446,23 
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 
9.729.105,53 
755.379,18 
Sub Total 10.484.484,71 
1.5 - Receita resultante do Imposto Tenitorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, inciso 111) 
Sub Total 0,00 
1.6 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo Diesel 
Sub Total 0,00 
Total 42.981.855,20 
Página 13 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições comidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwwice.mg.gov.br. código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda 
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07) 
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 41.195.199,07 
1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 
DEZEMBRO - PRINCIPAL 
1.818.020,32 
1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 
JULHO - PRINCIPAL 
1.750.852,97 
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 3.118.615,48 
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 - PRINCIPAL 0,00 
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 78.628.629,53 
1.72.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 12.108.659,14 
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 
PRINCIPAL 961.709,83 
Total 139.581.686,34 
TOTAL DAS RECEITAS 182.563.541,54 
Página 14 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n° 
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) 
Função/ Subfunção/ Programa 
Descrição vaiar pago Restoa Pagar Não 
...Processada cessado 
Resto a Pagar 
Processado Total 
122 - Administração Geral 
2000 - DIRECAO 
ESTRATEGICA 
0000 - ENCARGOS 
ESPECIAIS 
3.526.208,09 
1243.535,41 
12.561,32 
0,00 
0,00 
0,00 
3.538.769,41 
1.243.535,41 
Sub Total 4.769.743,50 12.561,32 0,00 4.782.304,82 
361 . Ensino Fundamental 
2300 - EDUCACAO 
BASICA DIREITO DE 
TODOS 
2301 -APOIO AO 
EDUCANDO 
 . . . 
4.146.022,87 
5.423.001,53 
152.179,04 
33A39,40 
3.709,75 
1.823,20 
4.301.911,66 
5.458.264,13 
Sub Total 9.569.024,40 185.618,44 5.532,95 9.760.175,79 
365 -Educação Infantil 
2300 - EDUCACAO 
BASICA DIREITO DE 
TODOS 
3.913.988,11 38.014,33 8.800,00 3.960.802,44 
Sub Total 3.913.988,11 38.014,33 8.800,00 3.960.802,44 
386 - Educação de`Jovens e Adultos 
2300 - EDUCACAO 
BASICA DIREITO DE 
TODOS 
71.358,13 315,26 0,00 71.673,39 
Sub Total 71.358,13 315,26 0,00 71.673,39 
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes 
12 - Total Educação 18.324.114,14 236.509,35 14.332,95 18.574.956,44 
Página 15 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Una( 
N° do Processo: 1092162 
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n° 
53106, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) 
Exercício: 2019 
Resumo 
Descrição Valor 
Valor Pago (A) 18.324.114,14 
Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 
11.494/2007) V.202.560,64 
Restos a Pagar Inscritos no Exercido (B) 250.842,30 
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 45.777.517,08 
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 412.415,67 
Valores Comprometidos com Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 38.274,36 
Valores Restituíveis a Recolher (F) 0,00 
Valores restituíveis registrados no Ativo 
Financeiro (G) 0,00 
Disponibilidade de Caixa para fins de 
inscrição em Restos a Pagar (H = D - E - 
F + G)" 
374.141,31 
Resto a Pagar (processados e não 
processados) inscritos sem 
disponibilidade de caixa (I = B - H) 
0,00 
Restos a pagar de Exercícios Anteriores 
sem disponibilidade de caixa pagos no 
exercício atual (Consulta 932.736) (J) 
0,00 
Total Aplicado (K = C -1 + J) 45.777.517,08 
* se H menor ou igual a R$ 0,00, 
então R$ 0,00. 
Exercício Atual 
Descrição Percentual Valor 
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, 
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) 182.563.541,54 
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 45.640.885,39 
K - Valor da Aplicação 25,07 45.777.517,08 
M - Diferença entre o Valor 
Aplicado e o Limite 
Constitucional (M = i< - L) 
136.631,69 
Página 16 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unai Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n° 
53/06, leis 9.394/96, 11.494107 e IN 05/2012) 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino num total de 25,07% da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados 
por meio das contas bancárias n. 287-0 - Movimento Diversos MDE, 73008-4 - L. Arrecadação Tributos Municipais 
. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base 
de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas. 
Recomendações: 
As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e 
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem 
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme 
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado 
Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6° e 8° do art. 1° da 
INTC n. 13/2008. 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios k.. 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino 
Apuração 
Descrição Valor 
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 53.363.140,23 
( - ) Exclusões 
Empenhos com fontes não pertinentes 
100 - Recursos Ordinários 2.110.093,80 
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na 
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 24.306.857,32 
Exercício na Educação Básica 
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 
Despesas da Educação Básica 1.399.610,58 
122 - Transferências de Convênios Vinculados á Educação 2.731.205,26 
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2.457,48 
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 709.999,16 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 387.924,95 
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 228.912,00 
147 - Transferência do Salário-Educação 2.046.293,59 
200 - Recursos Ordinários 182.358,63 
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 
Despesas da Educação Básica 25.108,35 
244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 104.751,78 
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 552.610,89 
Sub Total 34.788.183,79 
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes 
Sub Total 0,00 
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes 
Sub Total 0,00 
Empenhos com fontes, subfunções e modahdades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes 
Sub Total 0,00 
Empenhos com fontes 102 e 202 pag som outras for>fps (exceto 100 e 200) 
Sub Total o,00 
Total das Exclusões (B) 34.788.183,79 
Total após exclusões (C = A - B) 18.574.956,44 
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 27.202.560,64 
Total das Despesas (E = C + O) 45.777.517,08 
Página 18 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo t,M/Or 
‘t• Diretoria de Controle Externo de Municípios 
VISTO 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino 
Resumo 
Descrição Valor 
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 250.842,30 
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 412.415,67 
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores (H) 38274,36 
Valores Restituíveis a Recolher (I) 0,00 
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 0,00 
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 
Pagar(K=G-H-14- J)' 374.141,31 
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 
Disponibilidade de Caixa (L =i F - K) 0,00 
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 0,00 
Total Aplicado (N = E - L + M) 45.777.517,08 
* se K menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00. 
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TCE,45 
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Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC 
141/2012 
1 - Receita de Impostos 
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA 
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 
DIVIDA ATIVA 
6.356.803,81 
134.155,75 
2.175.124,47 
961.469.81 
Sub Total 9.627.553,84 
12 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)" 
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER 
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 
IMÓVEIS - PRINCIPAL 
7.042.370,42 
Sub Total 7.042.37042 
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - PRINCIPAL 
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - DIVIDA ATIVA 
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
15.217.059,55 
134.285,74 
335.874,12 
140.226,82 
Sub Total 15.827.446,23 
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 
9.729.105,53 
755.379,18 
Sub Total 10.484.484,71 
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, inciso III) 
Sub Total 0,00 
Total 42.981.855,20 
2 Receita de Transferências Constitucionais e Legais 
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 41.195.199,07 
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 3.118.615,48 
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 
DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 - PRINCIPAL 0,00 
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 78.628.629,53 
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 12.108.659,14 
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 
PRINCIPAL 961.709,83 
Total 136.012.813,05 
TOTAL DAS RECEITAS 178.994.668,25 
Página 20 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
Município: Unaí 
N° do Processo: 1092162 
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC 
141/2012 e IN 05/2012) 
Exercício: 2019 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Função/ Subfunção/ Programa 
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não 
Processado 
Resto a Pagar 
Processada Total 
122 - Administração Geral 
0000 - ENCARGOS 
ESPECIAIS 4.836.012,19 0,00 435.718,01 5.271.730,20 
2000 - DIRECAO 
ESTRATEGICA 3.129.845,98 35.902,64 3.724,76 3.169.473,38 
2002 - GESTAO DO 
SISTEMA UNICO DE 4.745.160,20 100.284,82 36.100,70 4.881.545,72 
SAUDE SUS 
Sub Total 12.711.018,37 136.187,46 475.543,47 13.322.749,30 
301- Atenção Basica 
2351 -SAUDE DA 
FAMILIA 4.778.283,47 748.727,60 17.284,36 5.544.295,43 
2353 - ATENCAO 
BASICA EM SAUDE 4.482.880,68 0,00 0,00 4.482.880,68 
BUCAL 
2750 - 
TRANSFERENCIAS DE 51.837,60 0,00 3.600,00 55.437,60 
RECURSOS 
2355 - 
PLANEJAMENTO 
FAMILIAR E SAUDE DA 14.400,00 MO 0,00 14.400,00 
MULHER 
2354 - NUCLEO DE 
APOIO A SAUDE DA 51.337,73 0,00 0,00 51.337,73 
FAMILIA NASF 
Sub Total 9.378.739,48 748.727,60 20.884,36 10.148.351,44 
302-As ncierFlgspMiara imtaúhe • . 
2750 - 
TRANSFERENCIAS DE 827.424,75 4.068,30 1.653,30 833.144,35 
RECURSOS 
2359 - LABORATORIO 
MUNICIPAL 1.641.618,89 10.800,00 0,00 1.652.418,89 
2365 - ATENCAO 
EMERGENCIAL E 20.922.759,17 411.212,31 87.930,81 21.421.902,29 
HOSPITALAR 
2364 - ATENCAO A 
SAUDE MENTAL 295.213,45 19.544,96 0,00 314.758,41 
2361 - ATENCAO 
ESPECIALIZADA EM 5.630.895,21 222.596,91 37.999,00 5.891.491,12 
SAUDE POLICLINICA 
2358 - TRANSPORTE SANITÁRIO 2.712.087,08 271.027,81 20.562,92 3.003.677,81 
Sub Total 32.029.998,55 939.248,29 148.146,03 33.117.392,87 
303 - SuPorte Proa co I' 
2362 - ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA 536.927,83 109.769,45 64.132,99 710.830,27 
Sub Total 536.927,83 109.769,45 64.132,99 710.830,27 
304 -Vigiando Sanïtãtïa 
2357 - VIGILANCIA SANITÁRIA 693.641,68 0,00 0,00 693.641,68 
Sub Total 693.641,68 0,00 0,00 693.641,68 
Página 21 
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Descrição Valor Pago Restou Pagar Não Resto a Pagar 
Processado Processado Total 
305 - Vigilância Epidemiológica 
2356 - VIGILANCIA 
EPIDEMIOLOGICA E 
AMBIENTAL E 1.178.483,23 0,00 0,00 1.178.483,23 
CONTROLE DE 
ZOONOSES 
2363 - SERVICO DE 
ASSISTENCIA 
ESPECIALIZADA EM 1 A46.888,79 0,00 0,00 1.446.888,79 
HIVAIDSHVCTA 
Sub Total 2.625.372,02 0,00 0,00 2.625.372,02 
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes 
10 - Total Saúde 57.975.697,93 1.933.932,80 708.706,85 60.618.337,58 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Tarros 
Município: Una( Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC 
141/2012 e IN 05/2012) 
Função/ Subfunção/ Programa 
Resumo 
Descrição Valor 
Valor Pago (A) 57.975.697,93 
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (8) 2.642.639,65 
Subtotal (C = A + B) 60.618.337,58 
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 72.098,74 
Valores Comprometidos com Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.844.182,25 
Valores Restituíveis a Recolher (F) 0,00 
Valores restituíveis registrados no Ativo 
Financeiro (G) 0,00 
Disponibilidade de Caixa para fins de 
inscrição em Restos a Pagar (II = D - E - 
F + G)* 
0,00 
Resto a Pagar (processados e não 
processados) inscritos sem 
disponibilidade de caixa (I = B - H) 
2.642.639,65 
Restos a pagar de Exercícios Anteriores 
sem disponibilidade de caixa pagos no 
exercício atual (Consulta 932.736) (J) 
0,00 
Total Aplicado (K = C -1 + J) 57.975.697,93 
* se H menor ou igual a R$ 0,00, 
então R$ 0,00. 
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TCEmc 
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Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC 
141/2012 e IN 05/2012) 
Exercício Atual 
Descrição Percentual Valor 
Total das Receitas (Art. 198, § 2°, III da 
CR/88, LC 141/2012) 178.994.668,25 
L - Aplicação Devida (art. 7° da LC n° 
141/2012) 15,00 26.849.200,24 
K - Valor da Aplicação 32,39 57.975.697,93 
M - Diferença entre o Valor 
Aplicado e o Limite 
Constitucional (M = I< - L) 
31.126.497,69 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
Foi aplicado o percentual de 32,39% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. 
Considerações: 
Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária, ora considerada como 
aplicação na Saúde. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma 
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela 
INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, 
LC n. 141/2012 c/c os arts. 2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC n. 19/2008. 
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Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) 
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. 
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Diretoria de Controle Externo de Municípios 
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde 
Apuração 
TCErvG 
Município: Unai 
N° do Processo: 1092162 
Descrição Valor 
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 84.187.957,15 
( - ) Exclusões 
Empenhos com fontes não pertinentes 
100 - Recursos Ordinários 
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em 
Saúde 
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência 
Farmacêutica 
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde 
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
1.772.423,35 
6.905.695,75 
11.542.330,46 
849.361,06 
473.405,94 
916.190,39 
1.110.212,62 
0,00 
Sub Total 23.569.619,57 
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes 
Sub Total 0,00 
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes 
Sub Total 0,00 
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes 
Sub Total 0,00 
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200) 
Sub Total 0,00 
Total das Exclusões (B) 23.569.619,57 
Total após exclusões (C = A ) 60.618.337,58 
Página 25 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Exercício: 2019 
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde 
Município: Unaí 
N° do Processo: 1092162 
Resumo 
Descrição Valor 
Restos a Pagar Inscritos no Exercido (D) 2.642.639,65 
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 72.098,74 
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores (F) 1.844.182,25 
Valores Restituíveis a Recolher (G) 0,00 
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 0,00 
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 
Pagar (I = E - F - G + H)* 0,00 
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 
Disponibilidade de Caixa (J = D - I) 2.642.639,65 
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00 
Total Aplicado (L = C - J + K) 57.975.697,93 
* se I menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00. 
Página 26 
)ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1,05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg,gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
Despesa Total com Pessoal no Ano 
Descrição Executivo Legislativo Município 
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta 
com Pessoal 159.076.444,41 8.641.508,03 167.717.95244 
3.1.00.00.00 - Pessoal e 
Encargos Sociais 149.091.850,86 8.641.508,03 157.733.358,89 
3.1.90.00.00 - Aplicações 
Diretas 139.837.19061 8.191.308,40 148.028.499,01 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias 
do RPPS, Reserva 
Remunerada e Reformas dos 
Militares 
17.543.669,55 0,00 17.543.669,55 
3.1.90.01.01 - Aposentadorias 
Custeadas com Recursos do 
RPPS 
17.543.669,55 0,00 17.543.669,55 
3.1.90.03.00 - Pensões do 
RPPS e do Militar 3.794.846,21 0,00 3.794.846,21 
3.1.90.03.01 - Pensões 
Custeadas com Recursos do 
RPPS 
3.794.846,21 0,00 3.794.846,21 
3.1.90.04.00 - Contratação por 
Tempo Determinado 6.834.076,59 0,00 6.834.076,59 
3.1.90.04.99 - Outros 6.834.076,59 0,00 6.834.076,59 
3.1.90.05.00 - Outros 
Benefícios Previdenciários do 
Servidor ou do Militar 
2.723.580,34 0,00 2.723.580,34 
3.1.90.05.01 - Outros 
Benefícios Previdenciários de 
Pessoal Ativo 
2.697.029,28 0,00 2.697.029,28 
3.1.90.05.02 - Outros 
Benefícios Previdenciários de 
Inativos e Pensionistas 
Custeadas com Recursos do 
RPPS 
26.551,06 0,00 26.551,06 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
100.680.730,72 7.352.205,01 108.032.935,73 
3.1.90.11.01 - Pessoal do 
FUNDEB (Recursos: Mínimo 
de 60%) 
21.763.097,86 4.585,12 21.767.682,98 
3.1.90.11.02 - Pessoal do 6.066.819,10 FUNDEB (Recursos: até 40%) 0,00 6.066.819,10 
3.1.90.11.03 - Pessoal de 
Cargo Efetivo (Vinculado ao 
RPPS), exceto FUNDEB 
66.293.382,28 4.133.057,69 70.426.439,97 
3.1.90.11.04 - Pessoal de 
Cargo Efetivo (Vinculado ao 
INSS), exceto FUNDEB 
32.045,16 16.290,54 48.335,70 
3.1.90.11.05 - Pessoal de 
Cargo Comissionado, exceto 
FUNDEB 
4.565.093,40 1.399.259,86 5.964.353,26 
3.1.90.11.06 - Subsidio de 
Vereador 0,00 1.686.771,38 1.686.771,38 
3.1.90.11.07 - Subsidio de 
Prefeito 254.238,20 0,00 254.238,20 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
105/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
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Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
TCENG 
Município: Unai Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
3.1.90.11.08 - Subsídio de 
Vice-prefeito 127.889,64 0,00 127.889,64 
3.1.90.11.09 - Subsídio de 
Secretário Municipal 1.350.106,77 0,00 1.350.106,77 
3.1.90.11.10 - Subsídio de 
Presidente da Câmara 0,00 112.240,42 112.240,42 
3.1.90.11.12 - Remuneração 
de Membros de Conselhos 228.058,31 0,00 228.058,31 
3.1.90.13.00 - Obrigações 
Patronais 3.816.875,58 647.840,09 4.464.715,67 
3.1.90.13.02 - Contribuição 
Patronal para o RPPS (exceto 
a Incidente sobre o FUNDEB) 
41.190,38 0,00 41.190,38 
3.1.90.13.03 - Contribuição 
Patronal para o INSS (exceto a 
Incidente sobre o FUNDEB) 
2.950.161,35 647.840,09 3.598.001,44 
3.1.90.13.04 - Obrigações 
Patronais Referentes ao 
FUNDEB (Mínimo de 60%) 
823.173,68 0,00 823.173,68 
3.1.90.13.99 - Outras 
Obrigações 2.350,17 0,00 2.350,17 
3.1.90.16.00 - Outras 
Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil 
231.269,88 0,00 231.269,88 
3.1.90.16.00 - Outras 
Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil 
231.269,88 0,00 231.269,88 
3.1,90.91.00 - Sentenças 
Judiciais 165.000,00 0,00 165.000,00 
3.1.90.91.02 - Sentenças 
Judiciais de Inativos e 
Pensionistas Custeadas com 
Recursos do RPPS 
165.000,00 0,00 165.000,00 
3.1.90.92.00 - Despesas de 
Exercícios Anteriores 51.309,96 0,00 51.309,96 
3.1.90.92.01 - Despesas de 
Exercícios Anteriores de 
Pessoal Ativo 
51.309,96 0,00 51.309,96 
3.1.90.94.00 - Indenizações e 
Restituições Trabalhistas 3.995.831,78 191.263,30 4.187.095,08 
3.1.90.94.01 - Indenizações 
por Demissão de Servidores 
ou Empregados 
0,00 1.637,61 1.637,61 
3.1.90.94.02 - Incentivos à 
Demissão Voluntária 2.126,30 0,00 2.126,30 
3.1.90.94.03 - Restituições e 
Outras Indenizações 
Trabalhistas 
3.993.705,48 189.625,69 4.183.331,17 
3.1.91.00.00 - Aplicação Direta 
Decorrente de Operação entre 
Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social 
9.254.660,25 450.199,63 9.704.859,88 
3.1.91.13.00 - Obrigações 
Patronais 9.254.660,25 450.199,63 9.704.859,88 
Página 28 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados rio endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n, PCA45804 
VISTO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unai Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
3.1.91.13.02 - Contribuição 
Patronal para o RPPS (exceto 
a Incidente sobre o FUNDEB) 
7.557.908,97 450.199,63 8.008.108,60 
3.1.91.13.04 - Obrigações 
Patronais Referentes ao 
FUNDEB (Mínimo de 60%) 
1.696.75128 0,00 1.696.751,28 
3.3.00.00.00 - Outras 
Despesas Correntes 9.984.593,55 0,00 9.984.593,55 
3.3.90.00.00 - Aplicações 
Diretas 9.984.593,55 0,00 9.984.593,55 
3.3.90.34.00 - Outras 
Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 
9.984.593,55 0,00 9.984.593,55 
3.3.90.34.00 - Outras 
Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 
9.984.593,55 0,00 9.984.593,55 
Exclusões da Despesa Total com Pessoal 
Descrição Executivo Legislativo Município 
(-) Inativos e Pensionistas com 
Fonte de Custeio Próprio 24.062.096,10 0,00 24.062.096,10 
(-) Incentivos a Demissão 
Voluntária 2.126,30 0,00 2.126,30 
(-) Indenização por Demissão 
de Servidores ou Empregados 3.993.705,48 191.263,30 4.184.968,78 
(-) Despesa de Exercícios 
Anteriores 51.309,96 0,00 51.309,96 
(-) Sentenças Judiciais 
Anteriores 165.000,00 0,00 165.000,00 
Total das Exclusões 28.274.237,84 191.263,30 28.465.501,14 
Total da Despesa com Pessoal 
para Fins de apuração de 
Limite 
130.802.206,57 8.450.244,73 139.252.451,30 
Página 29 
3ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
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Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Una( Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
Receitas 
Descrição Valor 
Receitas 327.317.131,66 
Deduções 
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB 
95 - FUNDEB 27.202.560,64 
Sub Total 27.202.560,64 
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB) 
92 - Restituições 
98 - Retificações 
15.070.859,31 
916.891,57 
Sub Total 15.987.750,88 
Total 43.190.311,52 
Exclusões 
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 
1.2.1.8.01.2.1 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - 
PRINCIPAL 
1.2.1.8.01.1.1 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - 
PRINCIPAL 
1,2.1.8.01.3.1 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - 
PENSIONISTAS - PRINCIPAL 
163.585,15 
8 .601 A62,10 
7.563,29 
Sub Total 8.772.210,54 
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 
1.9.9.0.03.1.1 - COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O 
REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PRINCIPAL 
423.737,63 
Sub Total 429.737,63 
Receitas Corrente Intraorçamentária 
7.9.9.0.01.1.1 - APORTES PERIÓDICOS PARA 
AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS - 
PRINCIPAL 
7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 
- PRINCIPAL 
7.2.1.8.04.1.1 - CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - 
SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 
7.2.1.8.04.12 - CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - 
SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS DE MORA 
5.771.285,35 
9.820.328,69 
768.673,28 
0,00 
Sub Total 16.360.287,32 
Total 25.556.235,49 
Receita Corrente Líquida do Município 258.570.584,59 
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art. 
166, §13 da CF) 0,00 
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 258.570.584,59 
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Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR188) 
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder 
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Municipio (60%) 
Permitido pela Lei 
Complementar 101/2000 139.628.115.68 15.514.235,08 155.142.350,75 
Total da Despesa com Pessoal 130.902.206,57 8.450.244,73 139252.451,30 
% Aplicado 50,59 3,27 53,86 
% Excedente 0,00 0,00 0,00 
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3ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
Conclusão do Item: 
Poder Executivo 
Item Regular: 
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, 111, b, tendo sido 
aplicados 50,59% da Receita Corrente Liquida Ajustada. 
Poder Legislativo 
Item Regular: 
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido 
aplicados 3,27% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 
Município 
Item Regular: 
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 53,86% 
da Receita Corrente Líquida Ajustada. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo M/ 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Ít; 
ao' 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
Considerações: 
I- Conforme disposto nos §§ 5°e 6°do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 02, de 18 de dezembro de 2019, 
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao 
IPVA e ao ICMS do exercício de 2019, sendo: 
Valores devidos na assinatura do acordo: 
ICMS 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (a) R$2.915.228,26 
IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (b) R$1.498.865,13 
Liminares pagas e/ou Bloqueios judiciais compensados: 
ICMS e IPVA 2019 - Liquido da Contribuição ao Fundeb R$0,00 
ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d)* R$0,00 
Total a ser ajustado na RCL [e = a+b)-(c+d)r* R$4.414.093,39 
II- Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do IPVA e do ICMS não recebidos pelos 
Municípios: 
Receita Corrente Líquida do Município R$258.570.584,59 
(+1-) Total a ser ajustado na RCL (e) R$4.414.093,39 
(-) Transferências Advindas de Emendas 
Receita Corrente Liquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) R$262.984.677,98 
Descrição Poder Executivo 
Permitido pela Lei Complementar 101/2000 R$142.011.726,11 
Total da Despesa com Pessoal R$130.802.206,57 
% Aplicado 49,74% 
% Excedente 0,00% 
Descrição Poder Legislativo 
Permitido pela Lei Complementar 101/2000 R$15.779.080,68 
Total da Despesa com Pessoal R$8.450244,73 
% Aplicado 3,21% 
% Excedente 0,00% 
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N° do Processo: 1092162 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) 
Descrição Município 
Permitido pela Lei Complementar 101/2000 R$157.790.806,79 
Total da Despesa com Pessoal R$139.252.451,30 
% Aplicado 52,95% 
% Excedente 0,00% 
* ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d): foram valores relativo ao exercício de 2018 e cuja 
arrecadação se deu de forma efetiva em 2019, de forma que é necessária essa exclusão para fins de controle, haja 
vista que por ocasião da avaliação das contas de 2018, esta unidade técnica realizou esse ajuste positivamente na 
RCL de 2018 do respectivo município, sendo agora necessário o devido estorno para evitar duplicidade. 
** Total a ser ajustado na RCL (e): estes valores são para fins de apuração dos gastos com pessoal, conforme §§ 
5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 02 de 2019. 
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Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
7 - Relatório de Controle Interno art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17) 
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas 
Conclusão do Item: 
Item Regular: 
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo 1, a que se refere 
o art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de novembro de 2017. 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.tir, código verificador n. PCA45804 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
TC VG 
2291 1815 
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 
8 - PNE - Plano Nacional de Educação Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) 
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE. 
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro 
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. 
Não 
Matricula - 
1 dos 
Matriculados 
Não Matriculados 
Matricula 
dos 
Fonte: TC educa 
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio 
Conclusão do Item: 
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, 
até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 79.22%. 
Recomendações: 
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, 
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma. 
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024. 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados rio endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
Matricula 
dos 
, Não 
'Matriculai — 
1 dos 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
População de O a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 
4429 1265 
Matriculados 
Não Matriculados 
Fonte: TC educa 
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio 
Conclusão do Item: 
O município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 28.56% no tocante a oferta em creches 
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na 
Lei n° 13.005/2014. 
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais 
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República 
c/c o §1° do art. 2° da Lei Federal n° 11.738/ de 2008. 
Modalidade da Educação Básica 
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas 
semanais): R$R$ 2.557,74 Valor Pago Pelo Município 
Creche R$ 1.997,68 
Pré Escola R$ 1.997,68 
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) R$ 1.997,68 
Fonte: I-EDUC 
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM 
Conclusão do Item: 
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5° da Lei Federal n° 
11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo 
MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos 
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 08/2017 e 06/2018). 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
Recomendações: 
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008 
atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a 
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica 
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional 
de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014. 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 
(IN 0112016 - TCEMG) 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do 
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo 
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a 
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; 
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da 
Informação. 
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional, 
elaborada em 2013 pela ENAP, um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes 
atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade 
metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da 
fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas 
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada 
por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e 
pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 30/06/2020, data de apuração do 
índice. 
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia 
única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado 
que obedecem aos seguintes critérios: 
iT. . 
Altamente efetiva IEGIVI com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 
indices componentes com nota A 
Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima 
Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima 
Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59.9% da nota máxima 
Baixo nível de adequação IEGM menor que 50% 
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, 
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de 
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual, 
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc. 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 2019 
i-Amb C C C B+ 
i-Cidade B C+ 
i-Educ C C B C+ 
i-Fiscal C C B+ C+ 
i-Gov TI B B B B C+ 
1-Planejamento B C+ C+ C+ 
i-Saúde 
Resultado final C+ C B B C+ 
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido 
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, 
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando 
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento 
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações 
dos governos municipais e as demandas da sociedade. 
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Documento assinado por meio de certificado digitai, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
Município: Unai Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 
ITENS REGULARES: 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64) 
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da 
Lei 4.320/64. 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64) 
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 
4.320/64. 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF) 
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 2.918.454,79 contrariando 
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000. Ressalta-se que 
apenas R$ 848.040,24 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna 
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa 
materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afasta-se o apontamento. 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c 
único do art 8°, LRF) 
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 733.834,26 contrariando o 
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000. Entretanto, não 
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento. 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II 
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF) 
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000. 
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso 1 do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88. 
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n° 
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) 
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino num total de 25,07% da Receita Base de Cálculo. 
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC 
141/2012 e IN 05/2012) 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. PCA45804 
Município: Unaí Exercício: 2019 
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Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 
Foi aplicado o percentual de 32,39% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de 
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo 
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido 
aplicados 50,59% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo 
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido 
aplicados 3,27% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município 
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 
53,86% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3', § 6° e art. 4', caput, da INTC 04/17) 
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que 
se refere o art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de 
novembro de 2017. 
CONCLUSÃO: 
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada, 
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei 
Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. 
RECOMENDAÇÕES: 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG) 
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a 
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do 
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), 
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de 
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n° 
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) 
As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 
101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária 
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa 
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
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Município: Unaí Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 
101/2000 e §§ 6° e 8° do art. 1° da INTC n. 13/2008. 
OUTRAS OBSERVAÇÕES: 
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - 
TCEMG) 
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes 
incompatíveis, em descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14. Nos termos da citada 
Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com 
exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se 
que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; 
entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde. 
Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se à exceção as fontes decorrentes do 
bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas pela Portaria n. 3992/17 do Ministério da 
Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também é possível a alteração de fonte entre as fontes 148, 
149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 249, 250, 251 e 252. 
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) 
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. 
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da 
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. 
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, 
até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 79.22%. 
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, 
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma. 
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação 
Básica 
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5° da Lei Federal n° 
11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo 
MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos 
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 08/2017 e 06/2018). 
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, 
atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a 
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica 
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional 
de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014. 
Página 43 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Una( Exercício: 2019 
N° do Processo: 1092162 
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 
CACGM/DCEM, em 25/11/2020 
Nome: Stela Maris Pimenta Ribeiro 
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 16974 Página 44 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. PCA45804 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Exercício: 2019 
Remessas 
TCEmc 
Município: Unaí 
N° do Processo: 1092162 
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 17/06/2020 e teve por base as seguintes 
remessas: 
Orgão(s) 
01 - CAMARA MUNICIPAL DE UNA( 
AM-775389390-JAN; AM-783667219-FEV; AM-783691052-MAR; AM-791465313-ABR; AM-794702698-MAI; AM-798593266-
JUN; AM-802161519-JUL; AM-805759408-AGO; AM-820190913-SET; AM-820191980-OUT; AM-820191986-NOV; AM￾827666586-DEZ 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA( 
AM-810374792-JAN; AM-810622184-FEV; AM-810713930-MAR; AM-810799629-ABR; AM-811113009-MAI; AM-811254307-
JUN; AM-814829933-JUL; AM-814889008-AGO; AM-814924481-SET; AM-815042632-OUT; AM-817147610-NOV; AM￾828374530-DEZ; DCASP-833499822-; IP-771668877-JAN 
03 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
AM-791091812-JAN; AM-791136114-FEV; AM-792135785-MAR; AM-792252738-ABR; AM-797770375-MAI; AM-798675519-
JUN; AM-802231407-JUL; AM-806784664-AGO; AM-808696692-SET; AM-814561894-OUT; AM-815534238-NOV; AM￾826782387-DEZ 
04 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
AM-806739638-JAN; AM-806757221-FEV; AM-806764848-MAR; AM-806768701-ABR; AM-806789293-MAI; AM-806793934-
JUN; AM-829379037-JUL; AM-829871602-AGO; AM-830443349-SET; AM-830455831-OUT; AM-830474785-NOV; AM￾830498053-DEZ 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45804 
LEI N.° 3.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1° Fica estabelecida a programação anual de receitas e despesas do Município de 
Unaí para o exercício financeiro de 2019, comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada 
no montante de R$ 298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões, duzentos e oitenta mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), do qual foram deduzidas as 
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação — Fundeb —, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do 
parágrafo 5° do artigo 165 da Constituição Federal, do inciso III do artigo 156 da Lei Orgânica do 
Município e das diretrizes e bases estatuídas pela Lei n.° 3.163, de 25 de junho de 2018, 
compreendendo: 
— o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. PCA45811 
(Fls. 2 da Lei n.° 3.196, de 12/12/2018) 
Subseção Única 
Da Receita Total 
Art. 2° A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões duzentos e oitenta 
mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), deduzidas as contas 
retificadoras, desdobradas nos seguintes agregados: 
I — Orçamento Fiscal no valor de R$ 215.071.909,70 (duzentos e quinze milhões, 
setenta e um mil, novecentos e nove reais e setenta centavos); e 
II — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 83.208.545,12 (oitenta e três 
milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). 
Art. 3° As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo H do Apêndice A desta Lei. 
Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei. 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Subseção Única 
Da Despesa Total 
Art. 5° A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em R$298.280.454,82 (duzentos e noventa e oito milhões duzentos e oitenta mil quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), desdobrada nos termos do artigo 4° da Lei n.° 
3.163, de 2018, nos seguintes agregados: 
I — Orçamento Fiscal no valor de R$ 183.471.803,28 (cento e oitenta e três milhões 
quatrocentos e setenta e um mil oitocentos e três reais e vinte e oito centavos); 
II — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 109.519.073,32 (cento e nove 
milhões quinhentos e dezenove mil setenta e três reais e trinta e dois centavos); e 
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(Fls. 3 da Lei n.° 3.196, de 12/12/2018) 
III — Reserva de Contingência no valor de R$ 5.289.578,32 (cinco milhões duzentos 
e oitenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo: 
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.889.133,20 (um milhão oitocentos e oitenta e 
nove mil cento e trinta e três reais e vinte centavos). 
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 3.400.445,12 (três milhões, 
quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). 
Art. 6° Ficam plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei n.° 3.163, de 2018. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art. 7° A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX 
do Apêndice A desta Lei. 
eção IV 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 8° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
— anulação parcial ou total de dotações; 
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III — excesso de arrecadação em bases constantes; e 
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
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(Fls. 4 da Lei n.° 3.196, de 12/12/2018) 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9° As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. 
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias em 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos. 
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização dos créditos orçamentários, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o disposto no artigo 27 da Lei n.° 
3.163, de 2018. 
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
tabelas, notas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes integrantes 
desta Lei. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74° da Instalação do Município. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço vArAv.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45811 
(Fls. 5 da Lei n.° 3.196, de 12/12/2018) 
JOSE GOMES 
BRANQUINHO:18731074634 
Assinado de forma digital por JOSE GOMES BRANQUINHO:18731074634 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por PRODEMGE, 
cn=JOSE GOMES BRANQUINHO:18731074634 
Dados: 2019.01.21 15:04:16 -03'00' 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo 
NILTON GARCIA DA SILVA 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento. 
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA45811 
SICOM lin CONSULTA 
nRW E r1t-44.5CI.5A 
Município: 3170404 - Una( Exercício: 2019 Data e Hora de Geração: 25/11/2020 13:39:57 
Histórico das Remessas: 24/11/2020 Período: Janeiro à Dezembro 
Critérios de Seleçac , Coordenadoria: 48Cfm - 48 Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste 
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis 
N. do 
Decreto 
8 
12 
13 
18 
43 
64 
68 
88 
148 
Data do 
Decreto 
24/01/2019 
06/02/2019 
08/02/2019 
20/02/2019 
30/04/2019 
26/06/2019 
03/07/2019 
12/08/2019 
25/11/2019 
N° / Data das Origem do 
Tipo de Decreto Leis Vinculadas Recurso 
5 - Decreto ou ato 
de alteração de 3163 - 25/06/2018 98-Não se aplica 
fonte de recurso 
1 - Decreto de 3-Anulação de 3196 - 12/12/2018 Crédito Suplementar Dotações 
1 - Decreto de 3-Anulação de 
Crédito Suplementar Dotações 3196 - 12/12/2018 
1 - Decreto de 3-Anulação de 3196 - 12/12/2018 Crédito Suplementar Dotações 
5 - Decreto ou ato 
de alteração de 3163 - 25/06/2018 98-Não se aplica 
fonte de recurso 
1 - Decreto de 3-Anulação de 
Crédito Suplementar Dotações 3196 - 12/12/2018 
5 - Decreto ou ato 
de alteração de 3163 - 25/06/2018 98-Não se aplica 
fonte de recurso 00/01/02 
5 - Decreto ou ato 
de alteração de 3163 - 25/06/2018 98-Não se aplica 
fonte de recurso 
1 - Decreto de 3-Anulação de 3196 - 12/12/2018 Crédito Suplementar Dotações 
Valor Aberto 
378.000,00 
1.114.719,92 
310.240,00 
1.263.928,40 
190.000,00 
98.515,00 
21.000,00 
1.870,00 
2.307.100,00 
Tipo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Fonte de Valor Alteração 
Recurso Fonte 
46 378.000,00 
Total 378.000,00 
22 149.000,00 
24 229.000,00 
Total 378.000,00 
00/01/02 1.104.169,92 
Total 1.104.169,92 
00/01/02 1.102.299,92 
16 1.870,00 
Total 1.104.169,92 
00/01/02 310.240,00 
Total 310.240,00 
00/01/02 306.240,00 
29 4.000,00 
Total 310.240,00 
00/01/02 1.174.690,16 
29 66.238,24 
Total 1.240.928,40 
00/01/02 1.178.690,16 
29 62.238,24 
Total 1.240.928,40 
48/49/50/51/52/5 190.000,00 3/54 
Total 190.000,00 
23 190.000,00 
Total 190.000,00 
00/01/02 93.370,00 
Total 93.370,00 
00/01/02 72.370,00 
29 21.000,00 
Total 93.370,00 
29 21.000,00 
Total 21.000,00 
21.000,00 
Total 21.000,00 
16 1.870,00 
Total 1.870,00 
00/01/02 1.870,00 
Total 1.870,00 
00/01/02 2.093.200,00 
18/19 104.900,00 
29 48.300,00 
Os dolos opresentudos neste relotório refletem /Mimei:te o 
conleudo tronsmitido nes remessos efetuados pelos 
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N°do 
Decreto 
148 
150 
Data do 
Decreto 
25/11/2019 
26/11/2019 
N° 1 Data das Tipo de Decreto Leis Vinculadas 
1 - Decreto de 3196 - 12/12/2018 Crédito Suplementar 
1 - Decreto de 3196 - 12/12/2018 Crédito Suplementar 
Origem do 
Recurso 
3-Anulação de 
Dotações 
3-Anulação de 
Dotações 
Valor Aberto 
2.307.100,00 
19.100,00 
Tipo 
Acréscimo 
Redução 
Acréscimo 
Redução 
Fonte de 
Recurso 
48/49/50/51/52/5 
3/54 
Total 
00/01/02 
Total 
18/19 
Total 
00/01/02 
Total 
Valor Alteração 
Fonte 
60.700,00 
2.307.100,00 
2.307.100,00 
2.307.100,00 
3.100,00 
3.100,00 
3.100,00 
3.100,00 
Total 5.704.473,32 
SICOM dl CONSULTA 
VCR:(1p., 
Os dOlif., apresentudos -eido eoftem fielmente o 
conteúdo fronamitido nas rei", 5111 efetuados pelos 
olor 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete do Conselheiro Substituto Telmo Passareli 
Processo: 
Natureza: 
Jurisdicionado: 
Responsável: 
Exercício: 
1092162 
Prestação de Contas do Executivo Municipal 
Município de Unaí 
José Gomes Branquinho 
2019 
Trata-se de Prestação Contas do Executivo Municipal de Unaí, relativa ao exercício de 
2019, em que a unidade técnica, no relatório inicial, com base nas diretrizes definidas 
pelo Tribunal, concluiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, em 
conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Orgânica do Tribunal 
(peça 2). 
Diante da manifestação da unidade técnica, encaminho os autos ao Ministério Público 
de Contas para emissão de parecer conclusivo. 
Após, retornem-me conclusos. 
Belo Horizonte, 7 de abril de 2021. 
TELMO PASSARELI 
Relator 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2384902 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete do Procurador Mardi° Barenco Corrêa de Meio 
Processo n°: 
Relator: 
Natureza: 
Jurisdicionado: 
Exercício: 
Responsável: 
1.092.162 
Conselheiro Substituto Teimo Passareli 
Prestação de Contas do Executivo Municipal 
Município de Unaí 
2019 
José Gomes Branquinho — Prefeito Municipal 
PARECER 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro - Relator, 
RELATÓRIO 
1. Tratam os presentes autos da análise da Prestação das Contas Anuais, encaminhadas a 
essa Egrégia Corte de acordo com as disposições instituídas pela legislação aplicável. 
2. A Unidade Técnica concluiu pela aprovação das contas, conforme atestado na análise 
das informações prestadas (peça n° 02/SGAP). 
3. Após, vieram os autos conclusos ao Ministério Público de Contas para manifestação 
formal em sede de exame de legalidade. 
4. É o relatório, no essencial. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. Na busca da realização do princípio da celeridade processual e razoável duração do 
processo (ex vi inciso LXXVIII, do artigo 5° da CF/88), essa Egrégia Corte de Contas buscou 
a modernização de seus procedimentos de controle e fiscalização, incluindo a implantação 
do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, com remessa de dados 
municipais a partir do exercício de 2014. 
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MC 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete do Procurador Mareflio Barenco Corrêa de Mello 
6. Contudo, ainda que o novo sistema (SICOM) traga inovações e maior abrangência de 
informações que o anterior (SIACE/PCA), resta carente de procedimento fidedigno sob 
aspecto material, com vistas a possibilitar maior segurança jurídica nos pareceres terminativos 
ou conclusivos deste órgão ministerial. 
7. A nova sistemática de informação de dados, na busca da necessária modernidade 
tecnológica dos órgãos de contas, manteve o regime de autodeclaração ao jurisdicionado, 
isto é, preenchimento de um banco de dados preestabelecido, voltado a autodescrever os 
atos e fatos jurídicos ocorridos no âmbito de sua própria estrutura de administração pública, 
com remessas periódicas ao respectivo Tribunal, sem necessidade de comprovação 
documental e material imediata; assim não há materialidade documental, exceto àquelas 
indispensáveis às análises técnicas consubstanciadas na juntada documental, tudo em sede de 
provocação por eventual autodefesa. 
8. O parecer da unidade técnica da Corte de Contas, em sendo substituído pela análise 
mecânica e critica dos requisitos mínimos exigidos em lei, transforma-se em mera 
validação eletrônica de dados, com ou sem inconsistências. A fidedignidade técnica deverá 
ser atestada eletronicamente pelo próprio Tribunal de Contas, sob suas expensas e 
responsabilidades intrínsecas ao munas público, não comportando a possibilidade de 
manifestação jurídica meritória plena e conclusiva, dadas as especificidades atinentes à 
matéria e ausência de inspeção local, que poderá demonstrar um cenário jurídico totalmente 
avesso ao ora autodeclarado in casa. 
9. Assim, entende o Ministério Público Especial que, pela necessidade de aferição dos 
possíveis e eventuais graus de responsabilidade (administrativa, cível e criminal), bem como 
das implicações legais, funcionais e pessoais que importam o exame de legalidade do ato de 
parecer prévio, depender-se-á da comprovação material - neste momento processual -, 
através do examine de documentos que embasaram a edição dos elementos constitutivos da 
presente prestação de contas — ainda que por amostragem; diante da ausência, tornar-se-á 
impossível a manifestação terminativa acerca da matéria que ora se requesta. 
10. Ressalte-se novamente, que inexistem nos autos documentos de comprovação material 
das despesas e receitas realizadas — ainda que enviados eletronicamente, mas, tão 
somente, mera declaração eletrônica nesse sentido pelo gestor público, sem prejuízo dos 
documentos acostados pelo próprio jurisdicionado a posteriori nos autos. 
11. Assim, prima fatie restam demonstrados os fundamentos comezinhos de vulnerabilidade 
do SICOM, conquanto não implementada nova tecnologia que carreie aos autos maior 
equilíbrio de segurança jurídica e eficiência plena, indispensáveis à modernidade da "era 
di 'tal". 
12. Ultrapassadas as manifestações preliminares, o Ministério Público volve-se ao 
mérito das contas prestadas, autodeclaradas pelo jurisdicionado e analisadas sob 
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1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2386239 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete do Procurador Mardlio Barenco Corrêa de Mello 
responsabilidade do órgão técnico, ressalvados os aspectos de segurança jurídica e 
fidedignidade antepostos. 
13. Para efetivação dos propósitos de ações e fiscalização, o Tribunal de Contas estabeleceu 
com a Ordem de Serviço Conjunta n° 02/2019 os seguintes parâmetros e conteúdo para 
exame da materialidade nas prestações de contas: 
• cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de 
saúde; 
• cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção 
desenvolvimento do ensino; 
• cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da 
Lei Complementar federal n° 101, de 2000; 
• cumprimento do limite definido no art. 29-A da Constituição da República 
para repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal; 
• cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII, do art. 167 da 
Constituição da República, c/com os arts. 42 e 43 da Lei federal n° 4.320, de 
1964, quando da abertura de créditos adicionais; 
• cumprimento das disposições previstas no inciso II, do art. 167 da 
Constituição da República, e no art. 59 da Lei federal n° 4.320, de 1964, quando 
da execução dos créditos orçamentários e adicionais; 
• cumprimento das disposições previstas no Parágrafo único do art. 8' c/com 
inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, para 
os recursos vinculados à finalidade específica; 
• observância ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa TCEMG n° 04, 
de 2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle 
Interno. 
14. Dentro dos referidos itens relevantes juridicamente determinados pela E. Corte de 
Contas, vislumbramos que foram cumpridos os índices constitucionais relativos às despesas 
com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino, bem como os outros conteúdos determinados na Ordem de Serviço Conjunta n° 
02/2019 (peça n° 02/SGAP). 
III. CONCLUSÃO 
15. Ex positis, tendo em vista a ausência de irregularidades — sob aspecto meramente formal 
- apontadas nas contas prestadas pelo gestor municipal epigrafado, mas, contudo, diante da 
ausência de comprovação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório 
exordial dos autos, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.0212012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2386239 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAt￾TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME 
Nesta data, encerra-se o primeiro volume do presente processo. 
O assunto continuará sendo tratado no segundo volume, que leva o mesmo número 
do processo e as mesmas especificações. 
Unaí, 16 de agosto de 2021; 77° da Instalação do Município. 
Servidor Arionilda Caixeta da Silva Braga 
Chefe erviço de Apoio ao Processo Legislativo 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAI - MG 
HOME PAGE: http://www.unai.mg.leg.br - E-MAIL: camara@unalmg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI￾TERMO DE ABERTURA DE VOLUME 
Nesta data, com o mesmo número e especificações, abre-se o segundo volume para o 
processo da Prestação de Contas n.° 1/2021, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal 
de Unaí, relativas ao exercício de 2019, iniciando-se com a folha 101. 
Unaí, 16 de agosto de 2021; 77° da Instalação do Município. 
Servi orav nom da Caixeta da Silva Braga 
Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAI - MG 
HOME PAGE: http://www.unai.mg.Ieg.br - E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI 
Gabinete do Procurador Marcilio Barenco Corrêa de Meio 
Minas Gerais (LCe n° 102/2008) e da Instrução Normativa TCEMG 04/2017, 
OPINA este órgão ministerial: 
a) Pela emissão de parecer prévio com a APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM 
RESSALVAS, sob o aspecto formal, com espeque no inciso II do Artigo 
45, da Lei Complementar Estadual n° 102/2008 (Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas), escoimado ainda no inciso II do artigo 240, da 
Resolução TCEMG n° 12/2008, de 19 de dezembro de 2008 (Regimento 
Interno do TCEMG); 
b) Pelo atendimento das RECOMENDAÇÕES propostas pela Unidade 
Técnica (item 10, peça n° 02/SGAP). 
16. Por fim, pela RECOMENDAÇÃO de realização de INSPEÇÃO 
CIRCUNSTANCIAL OU POR AMOSTRAGEM nas contas ora apresentadas, buscando 
a aferição da veracidade da autodeclaração firmada pelo jurisdicionado nos autos, sobretudo 
como caráter orientativo e pedagógico-preventivo atinente às atividades fiscalizadoras dessa 
Egrégia Corte de Contas. 
17. É o PARECER. 
Belo Horizonte, 09 de abril de 2021. 
Marcilio Barenco Corrêa de Mello 
Procurador do Ministério Público de Contas 
(Documento certificado digitalmente e disponível no SGAP) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.0212012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2386239 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI 
MG Gabinete do Conselheiro Substituto Telmo Passareli 
Processo: 1092162 
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Exercício: 2019 
Responsável: José Gomes Branquinho 
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor José Gomes Branquinho, 
chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, relativas ao exercício financeiro de 2019, que 
tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução 
Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 02/2019. 
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu 
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008 (peça 2), não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável. 
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas com ressalva, em 
conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 13). 
É o relatório, no essencial. 
Belo Horizonte, 23 de abril de 2021. 
TELMO PASSARELI 
Relator 
PAUTA r CÂMARA 
Sessão de / / 
TC 
Página 1 de 1 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2396919 
CERTIDÃO 
CADASTRO JÁ ESTAVA ATUALIZADO 
Certifico que, no Processo SGAP n. 1092162, o cadastro de partes e 
procuradores já se encontrava atualizado até a data da entrada em vigor da 
Ordem de Serviço n. 01, de 09 de abril de 2021. 
Tribunal de Contas, em 13/05/2021. 
Filipe Augusto N. de Jesus 
Matricula 150236 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2420512 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
MG 
Processo: 1092162 
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Exercício: 2019 
Responsável: José Gomes Branquinho 
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI 
SEGUNDA CÂMARA — 13/5/2021 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE 
INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS 
CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 
1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância em relação à abertura de 
créditos sem recursos disponíveis, quando o valor do crédito adicional empenhado corresponde 
a 0,30% do total da despesa empenhada. 
2. A irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis é 
afastada quando não há a efetiva realização de despesa. 
3. A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes 
incompatíveis contraria o disposto no art. 8°, parágrafo único, e art. 50, I, da Lei Complementar 
101/2000, estando em desacordo com o entendimento do Tribunal exarado na Consulta 932477. 
4. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas 
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação — PNE. 
5. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) posicionado na Faixa C+ indica "em 
fase de adequação" das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde, 
Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em 
Tecnologia. 
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
senhor José Gomes Branquinho, Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, no 
exercício de 2019, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 
240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas; 
II) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de 
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao 
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de 
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica 
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame 
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as 
competências das Cortes de Contas; 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2427141 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 1092162 -- Prestação de Contas do Pxecutivo Municipal 
Inteiro teor do parecer prévio — Página 2 de 8 
III) recomendar ao município que: 
a) observe o disposto no parágrafo único do art. 8° e no inciso I do art. 50, ambos da 
Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos 
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o 
entendimento exarado na Consulta 932477; 
b) empenhe e pague as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino 
utilizando somente as fontes de receitas 101/201, sendo que, a movimentação dos 
recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, com 
sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte (por conta 
representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos 
na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e 
comunicado SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da 
Lei Complementar 101/2000 e §§ 6° e 8° do art. 1° da Instrução Normativa 13/2008; 
c) prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das metas do PNE e 
reavalie as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e 
obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas; 
d) a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício de 
2019 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas 
venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização; 
recomendar ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do 
Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e 
na execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária, 
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988; 
V) ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta 
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios 
a serem emitidos; 
VI) determinar que, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados os 
autos. 
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro Cláudio Couto 
Terrão e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila. 
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg. 
Plenário Governador Milton Campos, 13 de maio de 2021. 
WANDERLEY ÁVILA 
Presidente 
TELMO PASSARELI 
Relator 
assinado digitalmente 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados* e validade das aesinedxas poderão ser verificados no endereço vornv.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2427141 
T~EMc 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prrscesço 1092162 —Prestação de Contas do Executivo Municipal 
Inteiro teor do parecer prévio Página 3 de 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
SEGUNDA CÂMARA — 13/5/2021 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI: 
I RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor José Gomes Branquinho, 
chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, relativas ao exercício financeiro de 2019, que 
tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução 
Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 02/2019. 
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu 
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008 (peça 2), não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável. 
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas com ressalva, em 
conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 13). 
É o relatório, no essencial. 
II —FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado 
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, observando o disposto 
na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 02/2019. 
II. 1 — Da Execução Orçamentária 
11.1.1 —Dos Créditos Orçamentários e Adicionais 
De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e 
especiais sem cobertura legal, obedecendo assim ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 
4.320/1964; bem como não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos 
autorizados, atendendo assim o disposto no art. 59 da Lei Federal 4.320/1964 e no inciso II do 
art. 167 da Constituição Federal de 1988. 
Segundo o estudo técnico, foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos 
disponíveis no valor de R$ 2.918.454,79, com base no excesso de arrecadação (peça 2, item 
2.3.1 — f. 5/7) e R$ 733.834,26, fundamentado no superávit financeiro (peça 2, item 2.3.2 — f. 
8/10), contrariando assim o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/1964 combinado com o parágrafo 
único do artigo 8° da Lei Complementar 101/2000. 
A jurisprudência do Tribunal, em casos semelhantes, tem sido no sentido de analisar o valor 
dos créditos empenhados para verificar se a irregularidade é capaz de ensejar a reprovação das 
contas, conforme pareceres prévios emitidos nos autos 958679, 848031, 1047088 e 1007875. 
Em razão desse entendimento jurisprudencial foi previsto expressamente no § 7° do art. 1° da 
Ordem de Serviço Conjunta 02/2019 que, para aferição do cumprimento do art. 43 da Lei 
4.320/1964, deverá ser observada "a efetiva realização da despesa". 
No caso dos autos, a unidade técnica ressaltou que, em relação ao valor de R$ 2.918.454,79, foi 
empenhado o montante de R$ 848.040,24, conforme demonstrado na coluna "Despesa 
Empenhada sem Recursos" (peça 2, item 2.3.1 — f. 6/7). 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.ing.gov.br, código verificador n. 2427141 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PrOCC.;.s4 t t02162 Prestdção de Cantas do Etc ecuti v o Municipal 
In'eir teor do parecer prévio—Página 4 de 8 
Entretanto, tendo em vista que o valor aberto representou 0,2955% do valor total da receita 
líquida (R$ 286.956.965,62), o apontamento foi afastado pelo órgão técnico em razão de sua 
baixa materialidade, risco e relevância. 
De fato, analisando os autos, verifica-se que, consoante destacado pela unidade técnica, em 
relação ao valor de R$ 2.918.454,79 foi empenhado irregularmente o montante de 
R$ 848.040,24, valor que corresponde a aproximadamente 0,30% do total da despesa 
empenhada (R$ 282.809.958,62). Dessa forma, com base nos critérios de materialidade e 
relevância, acompanho o estudo técnico e proponho que seja desconsiderada a irregularidade. 
Quanto ao valor de R$ 733.834,26, fundamentado no superávit financeiro, a unidade técnica 
destacou que não foram empenhadas despesas com base nos créditos adicionais irregularmente 
abertos, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos" (item 2.3.2 -
f. 10 — peça 2), não tendo havido, portanto, comprometimento do equilíbrio da execução 
orçamentária, razão pela qual foi afastado o apontamento. Nesse contexto, como não houve 
empenho, entendo que não subsiste a irregularidade. 
Em relação à autorização para abertura de créditos suplementares, verifica-se que, por meio da 
Lei Orçamentária Anual — LOA, foi autorizado o percentual de 29% (art. 8°) do valor orçado 
para a abertura de créditos suplementares. 
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação 
de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão 
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de 
planejamento, organização e controle das ações governamentais. 
In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de R$ 86.480.802,88, o 
que corresponde a aproximadamente 28,99% da despesa fixada na LOA (R$ 298.280.454,82), 
pouquíssimo abaixo dos 29,00% inicialmente autorizados, que corresponderiam a 
R$ 86.501.331,90. 
Portanto, a suplementação se concretizou em percentual que não é considerado excessivo. 
II.1.2 — Do Controle por Fonte 
De acordo com a unidade técnica, foram detectados decretos de alterações orçamentárias com 
acréscimos e reduções em fontes incompatíveis (peça 9), não atendendo assim à Consulta 
932477, na qual o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de 
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas. 
Como regra, excetuam-se do posicionamento consolidado pelo Tribunal os recursos das fontes 
que podem ser compensadas entre si: 
i. 118/218 e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida a 
provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 22, da 
Lei Federal 11.494/2007; 
ii 101/201 e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque 
a origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de 
impostos; 
iii. 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017. 
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do 
art. 8° e do inciso Ido art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal — e busca tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a 
MG 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.0512013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço vdmvice,mg.gov,br, código verificador n. 2427141 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TCE MG prose:;,,: 109:16'2 Prestação de ChrlaS do Executivo Mtmicipal 
Inteiro 1,J...rir do parecer prévio -• Página 5 de 8 
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos 
públicos, em especial, os vinculados. 
A prática adotada não se mostra correta, razão pela qual recomenda-se ao gestor a observância 
dos termos da Consulta 932477, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se 
recursos de fontes distintas, de modo a permitir o adequado acompanhamento da origem e da 
destinação dos recursos públicos, em atenção ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
11.2 — Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais 
11.2.1 —Repasse à Câmara 
O valor do repasse à Câmara obedeceu ao limite de 7,00% estabelecido pelo art. 29-A, I, da 
Constituição Federal de 1988, tendo sido verificado que o repasse correspondeu a 6,45% da 
receita base de cálculo. 
11.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Foi aplicado o percentual de 25,07% da receita base de cálculo na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição 
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012. 
Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de receitas 
101/201 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente 
bancária específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte 
(por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos 
na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e comunicado 
SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da Lei Complementar 
101/2000 e §§ 6° e 8° do art. 1° da Instrução Normativa 13/2008. 
11.2.3 — Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Foi aplicado o percentual de 32,39% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos 
de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, § 2°, III, da Constituição 
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar 141/2012 
e na Instrução Normativa 05/2012. 
11.2.4 — Despesas com Pessoal por Poder 
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei 
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 53,86% da receita corrente líquida. 
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 50,59% da receita corrente líquida. 
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 3,27% da receita corrente líquida. 
113 —Relatório de Controle Interno 
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno concluiu pela regularidade 
das contas, e abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2°, 
caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da Instrução Normativa 04/2017. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce,mg.gov.br, código verificador n. 2427141 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Proce,o 1092(62 Presta&) de Coma:, do Executivo Municip:à 
Enfeita teor do parecer prévio -- Página 6 de 8 
Ressalta-se que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na 
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 02/2019. 
Desta feita, tendo em vista que todos itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram 
atendidos, verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019 foi cumprido. 
11.4 — PNE - Plano Nacional de Educação 
No que se refere ao item I do art. 2° da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019, a universalização 
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação 
prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município cumpriu até 2019 
79,22% da meta prevista para o exercício 2016, deixando de atender o disposto na Lei 
13.005/2014. 
Já no que tange ao item II do art. 2° da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019, referente à oferta 
em creches para crianças de O a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade 
técnica apurou que o Município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 28,56%da 
meta, devendo atingir o mínimo de 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014. 
O item III do art. 2° da Ordem de Serviço Conjunta 02/2019, por sua vez, prevê a análise da 
observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante 
estabelecido na Meta 18 do PNE. Nesse ponto, a unidade técnica informou que o Município 
não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/2008, e atualizado para 
o exercício de 2019, pelas Portarias MEC/MF de 08/2017 e 06/2018, não cumprindo, portanto, 
o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República. 
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o cumprimento das 
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação — PNE. 
11.5 — Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do 
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo 
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a 
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; 
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia 
da Informação. 
De acordo com o estudo técnico, o município retrocedeu o IEGM em relação ao exercício 
anterior, uma vez que passou da nota B (efetiva) no exercício de 2018 para C+ (em fase de 
adequação) no exercício de 2019: 
Exercício 2015 2016 2017 2018 2019 
Resultado Final C+ C B B C+ 
Nesse contexto é o caso de se recomendar ao município que reavalie as políticas públicas e 
prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e 
efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo correspondam às 
demandas da sociedade. 
III — CONCLUSÃO 
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente 
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a emissão de parecer prévio pela 
aprovação das contas do senhor José Gomes Branquinho, chefe do Poder Executivo do 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2427141 
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TCENIG 
Município de Unaf no exercício de 2019, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 24 
I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas. 
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão 
de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao 
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou 
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, 
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, 
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas. 
Recomenda-se à gestora que observe o disposto no parágrafo único do art. 8° e no inciso I do 
art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos 
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o 
entendimento exarado na Consulta 932477. 
Recomenda-se ao município que empenhe e pague as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino utilizando somente as fontes de receitas 101/201, sendo que, a 
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária 
específica, com sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte (por conta 
representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução 
Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e comunicado SICOM 
35/2014, bem como ao que estabelece o inciso Ido art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e §§ 
6° e 8° do art. 1° da Instrução Normativa 13/2008. 
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das 
metas do PNE e reavalie as políticas públicas c prioridades, com vistas ao seu aprimoramento 
e obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas. 
Recomenda-se ainda ao Controle Interno o efetivo acompanhamento efetivo da gestão do chefe 
do Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na 
execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme 
determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988. 
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta 
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem 
emitidos. 
Recomenda-se que a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício 
de 2019 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas venha 
solicitá-la em futuras ações de fiscalização. 
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Acolho a proposta de voto do Relator. 
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRA 
Acolho a proposta de voto do Relator. 
r. 
Documento assinado por meio de certificado digitai, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
105/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2427141 
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Pruce.„,, 1(1921612 —Prestação de Conta, do Exeeui Ivo Nfrinicipal 
inteiro letir do parecer .nráio --- Página 8 de 8 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: 
Também acolho a proposta de voto do Relator. 
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDAD 
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.0212012 e na Decisão Normativa 
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwwice.mg.gov.br, código verificador n. 2427141 
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Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres 
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1092162 
CERTIDÃO 
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
25/05/2021, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes. 
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8 
(assinado digitalmente) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2430247 
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Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 — Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2184/2185 
Oficio n.: 12536/2021 
Processo n.: 1092162 - ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Paulo José de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 13/05/2021, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/05/2021. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
COMUNICADO IMPORTANTE 
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.me.aov.br 
"1". 4.. 1111...1.44.4... CTILID 1211 t 24Q 110.14 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2490533 
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. Reja Gabáglia, a° 1315 - Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2576 
Ofício n.: 12538/2021 
Processo n.: 1092162 - ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021. 
À Senhora 
Lilian Cunha Rissi Matusita 
Responsável pelo Controle Interno 
Senhora Controladora Interna, 
Comunico que há recomendação a V. S.a no parecer prévio emitido na Sessão do 
dia 13/05/2021, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/05/2021, sobre as contas 
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para 
conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo. 
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
mmb 
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos fJsicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer 
caso. 
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - www.tce.me.nov.br 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2490534 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL 
Processo n :1092162 
Data: 22/07/2021 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 
(art. 154, da Resolução n 12/2008) 
Cettifico que a dehberação de 13/05/2021, dispontbilizada no Diário Oficial de Contas do dia 25/05/2021, transitou em 
julgado em 28/06/2021. 
EXeCtiOr: M.C.M.B. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2490699 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Processo n.: 1092162 - ELETRÔNICO 
PESQUISA NO SGAP 
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos -
SGAP, não foi registrada, até às 11h, do dia 22/07/2021, documentação relativa aos presentes 
autos, encaminhada pelo(s) responsável(eis)/interessado(s)/procurador(es), em face da 
deliberação disponibilizada no "Diário Oficial de Contas" de 25/05/2021. 
Marília/99938 
Documento assinado por melo de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2490646 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Processo n.: 1092162 
Data: 22/07/2021 
CERTIDÃO 
Certifico que o Sr. José Gomes Branquinho, é o atual Prefeito do Município de 
Unaí, conforme consulta ao SICOM, tomando-se desnecessária nova intimação para o atual 
gestor, conforme art. 167 da Resolução n. 12/2008. 
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2490747